Dia: 24 de fevereiro de 2025

BRASÍLIA – O Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, esteve em Macapá (AP) nesta segunda-feira (24) para a cerimônia de entrega de equipamentos ao Instituto Federal do Amapá (Ifap). A ação, realizada por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), contou com um investimento total de R$ 948,3 mil.

Os itens serão usados para capacitação profissional e transporte, além de ampliar o acesso dos alunos aos cursos e atividades do Instituto. O objetivo é promover conhecimento, tecnologia, inovação e o desenvolvimento do Amapá por meio da educação. Entre as entregas realizadas, estão dois micro-ônibus, um microtrator, dez máquinas de costura industriais e 70 barracas de feira livre completas. Os recursos foram viabilizados por meio de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) do MIDR.

O ministro Waldez Góes destacou a importância da expansão das unidades do Ifap no estado como forma de valorizar a educação enquanto fonte de conhecimento e inovação.  “Então nós estamos também garantindo insumos, equipamentos, ajudando nesse processo de formação e de transferência de conhecimento para aquele que está na ponta que é o agricultor”, afirmou.

Ele também salientou a parceria crucial dos institutos para fortalecer o desenvolvimento regional. “O Ifap é um grande parceiro no desenvolvimento regional, por estar presente na vida da comunidade, trazer a comunidade para dentro do instituto, isso nasceu com os institutos federais de educação. E o Amapá tem sido agraciado com o campus do Oiapoque, do Vale do Jari, de Macapá, de Santana, do Porto Grande, de Pedra Branca e, futuramente, de Tartarugalzinho. Então para gente isso é só o começo de muitas parcerias”, concluiu o ministro.

Para o reitor do Ifap, Romaro Antônio da Silva, a aquisição de novos equipamentos é importante para que a instituição chegue de forma mais estruturada à comunidade, fortalecendo a educação no estado. “Considerando todas essas ações, e com o aporte do MIDR, vamos fomentar a economia criativa e possibilitar ações de micro empreendedorismo somando para que a nossa população tenha melhores condições para desenvolver suas atividades”, destacou.

O professor Osvaldo Vasconcelos trabalha no Núcleo de Inovação Tecnológica ressalta que os veículos repassados vão fazer o diferencial no trabalho diário. “Especialmente as vans para nossas ações de mobilização institucional, o microtrator para o campus de Porto Grande e as máquinas de costura para os programas de empoderamento da mulher. Então, são muito interessantes para atender aqui os arranjos produtivos locais”, observou.

O evento contou com a presença do reitor do Ifap, Romaro Antônio da Silva; a deputada federal Maria Goreth da Silva; o deputado federal Dorinaldo Malafaia; o superintendente da décima primeira superintendência regional da Codevasf, Hilton Rogério Maia Cardoso, além de outros representantes do Instituto Federal do Amapá em outros municípios do estado.

O Ifap

O Instituto Federal do Amapá foi criado em 2008 e tem como missão a educação profissional pública de excelência em todos os níveis e modalidades de ensino. O Ifap busca integrar ensino, pesquisa e extensão. Ele é constituído pelos campi Laranjal do Jari, Macapá, Porto Grande e Santana, além do campus Avançado Oiapoque e do Centro de Referência em Educação a Distância Pedra Branca do Amapari, estrategicamente localizados para contribuir com o desenvolvimento do estado.

Macapá, a capital, possui cerca de 366.484 habitantes, o que representa 75% da população do estado. Já o município de Laranjal do Jari, que tem a terceira maior concentração populacional, com 40.357 habitantes, também integra a região do Vale do Jari, que agrega os municípios de Vitória do Jari (11.519 habitantes) e Almerim, no Pará (31.192 habitantes).

Fonte: MIDR

Pixel Brasil 61

“Vivemos uma nova fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”

SALVADOR – A partir de 2025, a Bahia terá uma infraestrutura portuária mais moderna. A Ocyan S.A., empresa que presta serviços para o setor de óleo e gás, construirá quatro RSVs, embarcações de apoio para lançamento e operação de pequeno veículo controlado remotamente (ROV, na sigla em inglês), que atuam no manuseio e montagem de equipamentos submarinos. O projeto de apoio marítimo, financiado pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), custará R$ 2,7 bilhões e poderá gerar 1,1 mil empregos.

O Porto de Salvador, principal rota de exportação do Polo Petroquímico de Camaçari, movimentou 5,5 milhões de toneladas de cargas entre janeiro e outubro de 2024, a maioria delas composta por contêineres e fertilizantes. As informações são da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Além desse estaleiro, o Ministério de Portos e Aeroportos, responsável por administrar o FMM, aprovou outros 20 projetos que beneficiam a indústria naval nos estados do Amazonas, Amapá, Pará, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Juntos, os empreendimentos somam mais de R$ 10 bilhões, com perspectiva de geração de 8,8 mil empregos diretos.

“Vivemos uma nova fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”, pontuou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

Ele acrescentou que o governo federal tem priorizado o fortalecimento da indústria, o escoamento da produção nacional e o impulsionamento de setores essenciais. “Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos oportunidades de emprego”.

Outra empresa contemplada pelo FMM na Bahia, a Belov, prestadora de serviços de engenharia portuária, subaquática, naval e offshore, ficará encarregada de construir uma balsa para navegação interior, o que poderá demandar a mão de obra de 175 trabalhadores. O investimento será de R$ 24,3 milhões.

Vantagens econômicas e ambientais

No entendimento do Ministério de Portos e Aeroportos, a indústria naval tem potencial para ser aliada na transição energética do país, uma vez que a melhor distribuição dos modais de transporte já reduziria significativamente a emissão de carbono.

“Mas a indústria pode ir além, estando na vanguarda de projetos inovadores com biocombustíveis para embarcações e torres eólicas, aproveitando todo o potencial de pesquisa e desenvolvimento no segmento naval”, diz trecho de nota enviada pela pasta ao Brasil 61.

O ministério informou que o FMM, nesse aspecto, “já aprovou projetos de pesquisa e desenvolvimento de motores híbridos e de construção de embarcações que irão operar com combustíveis sustentáveis, em convergência com a nossa agenda ambiental”.

De acordo com o coordenador-geral de Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Fernando Pimentel, o apoio ao setor, por meio do Fundo da Marinha Mercante, também reduz os custos logísticos, como combustível e manutenção.

“O Fundo da Marinha Mercante é o principal pilar da política de apoio à indústria naval brasileira. É essencial para a internalização da tecnologia, com enorme impacto na integração com as cadeias mundiais de comércio”, esclareceu.

A principal fonte de receita do FMM é uma contribuição paga no desembarque de mercadorias em portos brasileiros. No ano, o fundo já destinou mais de R$ 30 bilhões, com foco nas indústrias de construção e reparação naval.

“[O fundo] Possui uma carteira de, aproximadamente, R$ 42 bilhões em projetos aprovados, que podem se tornar contratos de financiamento para a navegação de longo curso, interior, cabotagem, apoio offshore a plataformas de petróleo, apoio portuário, navegação de passageiros e pesca, bem como para estaleiros e instalações portuárias”, finalizou Pimentel.

Pixel Brasil 61

O segredo está no Amazonas onde reunião do Codam relembra marco da urna eletrônica e reforça investimentos em inovação

MANAUS – A 312ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam) evidenciou o papel essencial da ciência, tecnologia e inovação para o crescimento industrial e social do estado. Durante a sessão, foram prestadas homenagens a pesquisadores e profissionais que contribuíram significativamente para o desenvolvimento tecnológico no Amazonas, incluindo aqueles que participaram da criação do protótipo precursor da urna eletrônica, desenvolvido em 1981 por estudantes da antiga Universidade de Tecnologia do Amazonas (Utam).

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa, destacou a interconexão entre demanda social, pesquisa acadêmica e viabilidade industrial, ressaltando que “tudo nasce na academia”. Ele relembrou a criação do protótipo da urna eletrônica em 1981, um marco da tecnologia nacional, desenvolvido por professores e estudantes da então Utam, hoje Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (EST/UEA).

“A ciência, a tecnologia e a inovação antecedem a produção industrial. Primeiro, ocorre uma demanda da sociedade. Em seguida, a academia, por meio da pesquisa, busca soluções e oferece um produto à indústria, que avalia sua viabilidade. Na sequência, o produto é disponibilizado e a sociedade usufrui dele. Portanto, tudo nasce na academia. É assim que as coisas acontecem”, afirmou Serafim.

O secretário também ressaltou a relevância do Codam para o desenvolvimento econômico e tecnológico do estado. Em 2024, as contribuições arrecadadas pelo conselho somaram R$ 1,98 bilhão para o interior do Amazonas, R$ 192 milhões para a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) e R$ 840 milhões para a UEA, fortalecendo a relação entre indústria e ciência.

“Nas reuniões do Codam, no momento em que aprovamos projetos e concedemos incentivos fiscais de ICMS, também estabelecemos as condições para que as empresas usufruam dos benefícios. As principais contrapartidas são as contribuições para o interior, a Afeam e a UEA, que, como braço mais vascularizado da ciência, tecnologia e inovação, servem diretamente à sociedade amazonense”, enfatizou Serafim.

Urna eletrônica tem história no Amazonas

O professor da EST/UEA, Angilberto Muniz, um dos estudantes envolvidos no projeto, compartilhou sua experiência sobre a criação do protótipo. Segundo ele, a ideia surgiu da necessidade de realizar uma eleição interna no diretório acadêmico da universidade.

“No final do meu curso de engenharia, eu e o Jackson Saraiva já éramos conhecidos por criar engenhocas. Quando surgiu a demanda por uma ‘máquina de votar’, fomos chamados para desenvolver um protótipo. O resultado foi um sucesso e chamou a atenção do governo”, relembrou Muniz.

O professor aposentado Hugo Menezes, um dos principais idealizadores do desenvolvimento da urna, destacou os desafios enfrentados pela equipe para a criação do protótipo. “Na época, não tínhamos todos os componentes disponíveis em Manaus. Eu mesmo viajei para São Paulo e fui à famosa rua Efigênio, onde se vendia muito material eletrônico. Adquiri o necessário e trouxe para Manaus”, relatou.

Ele também explicou que a motivação por trás do projeto surgiu da demanda social e política por eleições mais seguras. “Eu era secretário da contagem de votos na primeira zona eleitoral e percebi desafios no processo de apuração. A chamada ‘urna prenha’ era uma das dificuldades enfrentadas. Então, pensamos em uma solução tecnológica para tornar o sistema mais seguro e eficiente”, afirmou Menezes.

O impacto do projeto foi tão grande que o então Ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, veio a Manaus conhecer a inovação. No entanto, a ideia ficou adormecida até a década de 1990, quando as urnas eletrônicas foram implementadas nas eleições municipais de 1996. Os equipamentos foram fabricados em Manaus pela empresa Procomp e, desde então, passaram por diversos aprimoramentos. Atualmente, continuam sendo produzidos na Zona Franca de Manaus pelas empresas Positivo e Borel.

O professor Muniz ressaltou a importância do projeto para a democracia brasileira. “Investir em tecnologia para modernizar o processo eleitoral é uma forma de valorizar a democracia. Quanto mais fácil for votar, maior será o interesse das pessoas em participar do processo eleitoral”, afirmou.

Personalidades homenageadas

Durante o evento, foram homenageadas personalidades que marcaram a história da ciência e tecnologia no Amazonas, incluindo o professor doutor José Aldemir (in memoriam), primeiro presidente da Fapeam, e o professor Claiton Tozzi (in memoriam), um dos criadores do protótipo da urna eletrônica. Também receberam reconhecimento Hugo Menezes dos Santos, Angilberto Muniz, além da presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadoras Carla Reis e Nélia Caminha Jorge. Os professores Jackson Saraiva e Marilene Corrêa de Freitas serão agraciados na próxima reunião do Codam.

Durante a reunião, houve ainda uma exposição das urnas eletrônicas viabilizadas pelo TRE-AM e a empresa Positivo. A desembargadora Nélia Caminha, vice-presidente do TRE-AM, destacou a relevância da homenagem e do resgate da história.

“É gratificante a gente receber essa homenagem. Nós não sabíamos, não tínhamos conhecimento de que a ideia original teria partido daqui da Utam, hoje UEA. Então é com orgulho que a gente recebe essa notícia e essa homenagem, porque daquele tempo para cá, a urna se modificou e modernizou-se, e esperamos que surjam cada vez mais ideias para melhorar a forma do eleitor manifestar a vontade de eleger seus líderes”, destacou Caminha.

A Boreo Indústria de Componentes, subsidiária da Positivo Tecnologia, apresentou a urna eletrônica durante a reunião do Codam. Produzido no Polo Industrial de Manaus, o equipamento recebe incentivos do Governo do Amazonas, por meio da Sedecti, para sua fabricação local. A outra parcela da produção é fabricada em Ilhéus, na Bahia, onde a Positivo mantém uma unidade industrial.

“O hardware e o software dessa versão da urna são totalmente nacionais. Tanto que obtivemos homologação pela Portaria 950 do MCTI, concedida apenas a produtos 100% nacionais. Essa é a primeira urna a receber essa regulamentação. A Positivo é uma empresa nacional e essa urna reforça essa identidade”, destacou líder técnico de pesquisa da Positivo, Thiago Boutin.

Inovação e futuro na EST/UEA

O diretor da EST/UEA, Jucimar Junior, destacou os esforços do governador Wilson Lima para impulsionar projetos de inovação por meio do fomento à ciência e tecnologia.

“O exemplo da urna eletrônica demonstra o potencial de inovação do Amazonas. Estamos trabalhando para resgatar esse legado deixado pela Utam, consolidando a EST/UEA como referência na criação de aplicativos e produtos que impactam a sociedade”, afirmou.

Fotos: Bruno Leão/Sedecti

Veja a distribuição de número de efetivos na Guarda Municipal. O maior montante fica no Sudeste. Já o com menor número aparece o Centro-Oeste.

BRASÍLIA – Na última quinta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios criarem leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana é constitucional. Porém, tais normas devem respeitar limites, de maneira que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar – cujas  funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656). Isso quer dizer que a decisão do STF deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça em casos de questionamento das atribuições das guardas municipais. 

Entendimento 

Conforme o entendimento fixado, essas corporações municipais não têm poder de investigar, mas podem efetuar o policiamento ostensivo e comunitário, além de poder agir perante condutas danosas às pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. 

A atuação das guardas fica limitada às instalações municipais, onde há cooperação com os demais órgãos de segurança pública, e sob a fiscalização do Ministério Público.

Caso 

O recurso que gerou a discussão questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de realizar policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. Na avaliação do TJ-SP, o Legislativo municipal teria invadido a competência do estado ao legislar sobre segurança pública.

Porém, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. O ministro lembrou, ainda, que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe também aos municípios e não apenas aos estados e à União.

Guardas Municipais no Brasil

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2023, aponta que apenas 1.322 municípios no Brasil possuem guarda civil municipal. Isso significa que 76,67% dos 5.570 municípios brasileiros não dispõem de guardas municipais em sua estrutura de segurança pública.

Além disso, os dados apontam que 3.853 municípios brasileiros não possuem estrutura específica para a área da segurança pública, o que representa 69,17% do total de municípios.

Veja a distribuição de número de efetivos na Guarda Municipal. O maior montante fica no Sudeste. Já o com menor número aparece o Centro-Oeste. Confira a lista: 

  • Sudeste: 49.540 
  • Nordeste: 32.242
  • Sul: 8.258
  • Norte: 6.613
  • Centro-Oeste: 5.201 

Com informações do Supremo Tribunal Federal.

Pixel Brasil 61

SemananoCongressoaudinciasobreemendasdestaque_0848491001740614383.jpeg
2 min read

A expectativa esta semana é para a audiência, marcada para a próxima quinta-feira (27), pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de representantes do Executivo. O objetivo do encontro é esclarecer pontos sobre a transparência das emendas parlamentares e, finalmente, chegar a um consenso sobre o assunto.

É em torno desse encontro que está o foco da semana que antecede o feriado de Carnaval — que será de recesso para os parlamentares. Este encontro pode definir importantes esclarecimentos e, enfim, destravar a votação do Orçamento 2025, prevista só para o final de março. 

Para o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), o relatório da LOA 2025 só será possível após a reunião, já que a partir dela, “deve-se criar segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável”, informou , por meio de nota.

Outros projetos

Já está na Câmara, depois de ser aprovado no Senado, o PLP 22/2025, que prevê que a liquidação de restos a pagar seja prorrogada até 2026. O objetivo do texto, que deve ser prioridade na Casa, é garantir que projetos e obras públicas, como obras em estradas, escolas e hospitais, não sejam paralisados.

Outro debate gira em torno do Plano Safra, que teve novos contratos suspensos pelo Tesouro Nacional na semana passada. O ministro da Fazenda Fernando Haddad cobra agilidade na votação do Orçamento para poder destravar o Plano Safra 2024/2025. 

Ainda sem data para votação em plenário, projetos ligados à segurança pública, como o que triplica a pena para crime com arma roubada de agente público. O PL 4044/24 precisa ser analisado pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para plenário. 
 

Pixel Brasil 61

Copyright © Real Radeio Tv Brasil - 2009 a 2025 - All rights reserved 2009 - 2025 - | MoreNews by AF themes.