Durante a fiscalização, ficou constatado que a prática estava, de fato, ocorrendo, em descumprimento à legislação vigente. O cinema foi notificado pelo Procon-AM, e poderá responder administrativamente caso não corrija a conduta.
A ação se baseia na Lei Estadual nº 4.782, de 18 de janeiro de 2019, que garante aos consumidores do Amazonas o direito de entrar com alimentos e bebidas comprados fora dos estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer, como cinemas, teatros e arenas. A lei proíbe que os estabelecimentos obriguem os clientes a consumir exclusivamente seus produtos, salvo em casos de exceções como itens perigosos ou bebidas alcoólicas.
Além disso, a prática de impedir a entrada de alimentos externos configura conduta abusiva, conforme o art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
“Impedir o consumidor de entrar com alimentos de outros estabelecimentos é uma prática abusiva. O shopping é um ambiente de livre circulação e o cinema não pode obrigar ninguém a consumir apenas seus produtos. Isso fere o direito básico de liberdade de escolha do consumidor”, destacou Pedro Malta, chefe da fiscalização do Procon-AM.
O deputado estadual Mário César Filho, presidente da CDC/Aleam, reforçou que a comissão continuará combatendo práticas ilegais e abusivas contra os consumidores.
“Nosso papel é garantir que as leis sejam respeitadas e que os consumidores não sejam lesados. Muitos pais levam os filhos ao cinema e não podem pagar pelos altos preços da bomboniere. Proibir a entrada com alimentos externos é injusto e ilegal. Vamos seguir fiscalizando para que os direitos da população sejam assegurados”, afirmou o parlamentar.
A CDC/Aleam reforça que os consumidores podem denunciar práticas abusivas pelo número (92) 99169-9144 ou diretamente ao Procon-AM.