A mudança consiste na suspensão cautelar de um dispositivo regulatório que, até então, dispensava provedores regionais com menos de 5 mil assinantes — os chamados Provedores de Pequeno Porte (PPPs) — da necessidade de outorga.
“Prestadoras que atuam sob dispensa de outorga deverão, em até 120 dias, solicitar autorização para exploração do serviço”, diz uma das principais diretrizes do plano. “Todas as prestadoras deverão atualizar informações de acesso às redes e dados cadastrais, sob pena de exclusão do cadastro e fiscalização”, completa o documento.
A dispensa de outorga para PPPs havia sido implementada com o objetivo de fomentar a competição e facilitar a criação de pequenos negócios. No entanto, a Anatel identificou uma crescente presença de empresas informais e clandestinas no setor — prestadoras que operam fora das normas da agência, gerando riscos à concorrência, à infraestrutura e à segurança cibernética.
Dispensa de autorização é usada pelo crime organizado
No Rio de Janeiro, por exemplo, facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro têm se apropriado do setor por meio de coerção, vandalismo e abordagens armadas contra equipes técnicas e a infraestrutura de grandes operadoras. Essa tática deixa moradores de determinadas regiões sem alternativas, obrigando-os a contratar os serviços oferecidos por essas quadrilhas.
Segundo dados da Anatel, o estado do Rio de Janeiro possui 1.734 empresas provedoras de internet, das quais 914 operavam sob dispensa de outorga. Apenas na capital, são 638 empresas — 333 delas seguindo o modelo antigo.
“Em reunião com a Superintendência de Fiscalização da Anatel, mostramos que uma norma da própria agência estava sendo explorada pelo crime como fonte de receita, por meio de empresas que funcionam como fachadas do tráfico e da milícia. Eles entenderam a gravidade, ajustaram a resolução, e isso foi um avanço importante que contribuirá muito para a asfixia financeira do crime organizado”, declarou o secretário estadual de Segurança do RJ, Victor dos Santos, em entrevista à Veja.
A Subsecretaria de Inteligência da secretaria aponta que o tráfico controla e monopoliza o fornecimento de internet na maioria das 813 favelas cariocas.
Quais são as novas regras?
Além da exigência de autorização formal para PPPs, o Plano de Ação aprovado pela Anatel prevê:
- Empresas que não se regularizarem terão seus cadastros extintos e poderão ser alvo de ações de fiscalização para apuração de atividades clandestinas;
- Provedores de meios de acesso e infraestrutura deverão informar à Anatel a lista de empresas contratantes, para permitir o cruzamento de dados;
- A criação de um novo selo público para identificar prestadoras regulares será avaliada, com o objetivo de promover mais transparência;
- A Anatel estudará a criação ou o aprimoramento de canais de denúncia sobre práticas irregulares;
- Serão realizadas campanhas de conscientização para orientar a população sobre como identificar serviços legítimos e denunciar operações ilegais;
- Serão avaliados mecanismos para garantir a origem lícita dos equipamentos de rede utilizados pelas empresas;
- Haverá parcerias com forças de segurança pública e órgãos especializados para intensificar o combate à clandestinidade.
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