Ao justificar a medida, a deputada disse que o Poder Judiciário, “em especial” o STF, “vem avançando sobre a função” do Congresso “através do chamado ativismo judicial, que é quando o julgador age como próprio legislador, violando assim o equilíbrio, a harmonia e a independência dos Poderes”. Eis a íntegra do PLP (PDF – 182 kB).
Carol de Toni declarou que, nesse ativismo judicial, “o juiz já não mais se limita a aplicar as normas criadas pelo Constituinte, como é típico da jurisdição, mas antes se engaja na criação de normas tal como estivesse no exercício do mandato popular”.
A deputada citou pesquisas que, segundo ela, mostram que “o Congresso Nacional, majoritariamente se incomoda com esse cenário”.
Lê-se no projeto: “Por óbvio, a proposta garante maior segurança jurídica não apenas às atividades do Congresso Nacional, mas, sobretudo, às decisões do Supremo Tribunal Federal”.
