Saiba quais deveres Lula quer impor às big techs no Brasil

Segundo os 2 projetos de lei apresentados, as plataformas terão de manter um escritório e um serviço de atendimento ao consumidor no Brasil, exigência que foi alvo de polêmica entre a rede social X e o STF (Supremo Tribunal Federal).

Formulário de cadastro

alertas grátis do Poder360

concordo com os termos da LGPD.

Inscreva-se

Inscreva-se

As big techs deverão adotar, de acordo com o texto, uma infraestrutura tecnológica mais adequada e resiliente para lidar com a escala de seus serviços. Para assegurar o cumprimento das normas, a proposta exige que as empresas passem por auditorias externas e independentes, além de viabilizar inspeções in loco para as autoridades reguladoras.

No campo da segurança e combate a ilícitos, as plataformas deverão avaliar e mitigar riscos sistêmicos desde a concepção de seus serviços e ter protocolos claros para emergências públicas.

A apresentação feita pela Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) ainda impõe a responsabilidade de usar mecanismos para elevar a transparência sobre a confiabilidade de conteúdos e mitigar o uso de ferramentas para atividades ilícitas.

Leia a lista de deveres:

• ter escritório no Brasil e oferecer serviço de atendimento ao consumidor;
• avaliar e mitigar riscos sistêmicos desde a concepção dos serviços até sua execução;
• ter protocolos para emergência pública;
• fazer auditoria externa e independente;
• usar mecanismos para elevar a transparência sobre a confiabilidade de conteúdos;
• mitigar usos inautênticos dos serviços e voltados para conteúdos ilícitos;
• viabilizar inspeções in loco;
• publicar relatório de transparência;
• conferir tratamento isonômico e não discriminatório na oferta de serviços;
• adotar infraestrutura tecnológica adequada e resiliente.

Prevenir e interromper:

• crimes listados no artigo sobre notificação de crimes, imediatamente;
• violações aos direitos da criança, do adolescente e de outros grupos vulnerabilizados;
• condutas que comprometam a integridade das eleições e do processo democrático;
• fraudes que utilizem, sem autorização, a identidade de pessoas públicas, contas ou marcas.