A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocou em vigência desde o começo deste mês de setembro o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), o qual era debatido nos últimos dois anos.
A Resolução nº 765/2023 chega para substituir a Resolução nº 632/2014 e tem como principal objetivo ampliar e consolidar os direitos dos consumidores nas áreas de telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura.
Mesmo assim, ela não é unânime e chegou a enfrentar críticas de entidades como o Procon-SP, o qual considera haver pontos negativos aos consumidores, por considerar que “as empresas terão liberdade para redefinir datas de reajuste e preços dos planos, além de poder promover outras alterações nas ofertas vigentes”.
