“As datas bases são direitos legais, não são favores. Tenho defendido, desde o início do mandato, a colocação da garantia das datas-bases dos trabalhadores da educação, da saúde e da segurança nas peças orçamentárias, em especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas minhas emendas têm sido sistematicamente recusadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)”, afirmou o Comandante Dan.
Ele lembrou que o Executivo estadual está desonerando alguns tributos e que a arrecadação tributária do Amazonas no primeiro trimestre de 2025 apresentou um crescimento de 10%, em especial no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), principal fonte de receita do estado:
“A desoneração dos impostos pagos pelos cidadãos é sempre bem-vinda, mas precisamos antes quitar as dívidas e obrigações do poder público com os trabalhadores. Dia 31 de outubro chegará aqui na casa legislativa a Lei Orçamentária Anual para 2026 e eu, pela terceira vez consecutiva, apresentarei a emenda em favor das datas- bases. É legal e é interesse público”, avaliou.
A Lei n.º 3.951/2013 estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-Am). O dia 1º de março foi fixado na lei como a data para o reajuste anual dos vencimentos e da remuneração de todos os servidores da educação do estado.
A data-base garante aos servidores o direito a um reajuste salarial anual que deve cobrir a inflação, e o governo tem a responsabilidade de negociar e apresentar um projeto de lei para isso.