Com a aprovação da PEC, o Congresso ajuda o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao abrir espaço fiscal no Orçamento de 2026, ano eleitoral. A administração petista quer acomodar a despesa de R$ 12,4 bilhões com a licença-maternidade.
O texto foi aprovado pela Câmara em 16 de julho. No Senado, em 2 de setembro. A proposta era uma das prioridades do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
ENTENDA A PROPOSTA
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a PEC 66 de 2023 estabelece limites para que Estados e municípios comprometam recursos na quitação de precatórios, com base no tamanho da dívida acumulada. Há um intervalo de 1% a 5% da RCL (Receita Corrente Líquida).
O texto define que esse limite de comprometimento pode subir de forma escalonada em 0,5 ponto percentual. Foi um pleito dos municípios. Uma revisão será feita a cada 10 anos. Haverá a criação de uma linha de crédito federal voltada à quitação dos precatórios. Outra regra é que todas as formas de quitação adotadas pelos governos locais, como compensações e acordos, deverão ser consideradas no cálculo para que se cumpra o plano anual de pagamento.
ESPAÇO FISCAL
Os municípios ganham mais liberdade para usar os superavits acumulados em fundos públicos. A PEC autoriza o uso desses recursos excedentes para investir em áreas como saúde, educação e meio ambiente até 2032.
FÔLEGO PARA A UNIÃO
O texto estabelece uma nova classificação para despesas da União com precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor) –pagamento judicial de valores atrasados de até 60 salários mínimos. Eis como fica:
- obrigação principal – contabilizada como despesa primária. Essa parte entra na meta fiscal;
- juros e correção monetária – será classificada como despesa financeira. Na prática, fica fora dos parâmetros do arcabouço fiscal.
Em dezembro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou que o governo regularize o estoque de precatórios até 2026. A partir de 2027, terminará a regra, que dava uma margem de folga para o governo.
O novo espaço aberto dá fôlego ao governo Lula, que estima gastar ao todo R$ 516,3 bilhões com sentenças judiciais de 2026 a 2029. Só no próximo ano, serão R$ 116 bilhões.
