Para ele, mesmo que seja falso, não seria possível punir o discurso político, para não se constituir um “tribunal da verdade”. A fala se deu durante seu voto na 1ª Turma da Corte no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de 7 réus por tentativa de golpe de Estado.
O ministro discorre sobre um dos crimes denunciados pela PGR (Procuradoria Geral da República): abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Antes, Fux votou para absolver o ex-chefe do Executivo e seus aliados pelo crime de organização criminosa, além de pedir pela anulação de todo o processo sob a justificativa de ausência de competência da Corte e falta de foro.
“Diferentemente de nós juízes, que devemos nos abster de declarações públicas frequentes, notadamente de cunho político, tendo em vista o nosso dever constitucional de preservar independência das instituições. Os agentes públicos eleitos devem, por natureza, engajar-se no debate público. Esse debate, essencial para a democracia, ocorre muitas vezes por discursos inflamados”, afirmou Fux.
Segundo o ministro, a ação movida pelo PL ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a validade das urnas eletrônicas foi uma “petição ao Judiciário” que é um “direito de todos”.
Para Fux, o crime de golpe de Estado exigiria uma atuação armada “direta” para destituir o governo vigente. O ministro disse que eventuais acampamentos não configuram crime, desde que tenham como motivação o desejo “sincero” de “participação social”.
“Não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistam em manifestações políticas com propósitos sociais, assim entendido: o desejo sincero de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra os poderes públicos.”
O ministro comparou os atos de 8 de Janeiro a outros episódios de protestos violentos.
Citou, por exemplo, os atos de vandalismo durante as manifestações de junho de 2013 e nos protestos contra a Copa do Mundo em 2014, que incluíram ataques a agências bancárias e pichações em prédios públicos.
Em seu voto, Fux também relembrou a invasão de prédios da Esplanada dos Ministérios em manifestações contrárias ao governo de Michel Temer (MDB), em 2017. Para ele, em nenhum desses casos se cogitou aplicar os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional ou acusar os envolvidos de tentativa de golpe de Estado. Segundo o ministro, outras manifestações apresentaram delitos semelhantes aos de 8 de Janeiro, mas não resultaram em imputações por atentar contra a democracia.
Assista ao 4º dia do julgamento de Bolsonaro:
Leia mais sobre o julgamento:
- como votou Moraes – seguiu a denúncia da PGR para condenar os 8 réus (assista)
- como votou Dino – acompanhou Moraes, mas vê participação menor de 3 réus (assista)
- Moraes X Fux – entenda as divergências entre os 2 no julgamento
- defesa de Cid – defendeu delação e chamou Fux de “atraente”
- defesa de Ramagem – disse que provas são infundadas e discute com Cármen Lúcia
- defesa de Garnier – falou em vícios na delação de Cid
- defesa de Anderson Torres – negou que ele tenha sido omisso no 8 de Janeiro
- defesa de Bolsonaro – disse que não há provas contra o ex-presidente
- defesa de Augusto Heleno – afirmou que Moraes atuou mais que a PGR
- defesa de Braga Netto – pediu absolvição e chama Cid de “irresponsável”
- defesa de Paulo Sérgio Nogueira – alegou que general tentou demover Bolsonaro
JULGAMENTO DE BOLSONARO
A 1ª Turma do STF julga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 7 réus por tentativa de golpe de Estado. O Supremo já ouviu as sustentações orais das defesas de todos os réus. Agora, serão os ministros a votar. Na 3ª feira (9.set), o ministro Flávio Dino acompanhou o ministro Alexandre de Moraes e votou pela condenação de Bolsonaro.
A expectativa é que o processo seja concluído até 6ª feira (12.set), com a discussão sobre a dosimetria das penas.
Integram a 1ª Turma do STF:
- Alexandre de Moraes, relator da ação;
- Flávio Dino;
- Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma;
- Cármen Lúcia;
- Luiz Fux.
Além de Bolsonaro, são réus:
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Augusto Heleno, ex-ministro de Segurança Institucional;
- Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
O núcleo 1 da tentativa de golpe foi acusado pela PGR de praticar 5 crimes: organização criminosa armada e tentativas de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Se Bolsonaro for condenado, a pena mínima é de 12 anos de prisão. A máxima pode chegar a 43 anos. Se houver condenação, os ministros definirão a pena individualmente, considerando a participação de cada réu. As penas determinadas contra Jair Bolsonaro e os outros 7 acusados, no entanto, só serão cumpridas depois do trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Por ser ex-presidente, se condenado em trânsito julgado, Bolsonaro deve ficar preso em uma sala especial na Papuda, presídio federal em Brasília, ou na Superintendência da PF (Polícia Federal) na capital federal.
