, diretor-executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), diz que, de centenas de documentos fiscais atualmente emitidos, passarão a ser necessários 2,2 bilhões de notas por mês. “O modelo atual permite que as plataformas consolidem milhões de transações em um único documento fiscal por período. Mas as regras impõem um modelo individualizado de operações”, declarou ao Poder360.
“Imagine a Uber, por exemplo, que realiza milhões de corridas por dia. Atualmente, a maioria dessas plataformas conta com regimes especiais dentro dos municípios. Em vez de emitir uma nota fiscal por corrida para cada passageiro ou para o motorista, consolida isso num documento fiscal único”, afirma.
Com a reforma, essa consolidação será extinta. “Na hora em que você faz um pedido de comida no iFood, você tem uma operação com o estabelecimento, uma operação com o entregador e uma operação com o consumidor. Então, a gente está falando só aí de 3 documentos fiscais”, declara.
O executivo diz ainda que não há clareza sobre qual será o sistema da Receita Federal e se ele suportará tal volume de transações. Segundo Porto, será “impossível as empresas conseguirem cumprir com as obrigações acessórias em 1º de janeiro”.
“As plataformas digitais apoiam a Reforma Tributária e seus benefícios para a sociedade […] No entanto, para adequar nossos sistemas a esse volume de documentos, que sairá de centenas de milhares para centenas de milhões, seria necessário que uma série de detalhes já tivesse sido definida”, afirma.
A coalizão que inclui, além da Amobitec, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e a Strima (Associação de Serviços de Streaming), alega ter alertado as autoridades brasileiras sobre a complexidade da transição por meses, sem obter as definições necessárias. As entidades representam algumas das principais plataformas em operação no país, como 99, Amazon, iFood, Uber, Shein, Zé Delivery, Bandplay, Disney+, Globoplay, HBO Max, Netflix e Prime Video.
PROPOSTAS
Diante do que consideram um cenário de iminente caos operacional, as associações apresentaram uma agenda de 4 pontos a serem incorporados ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2024, que regulamenta parte da reforma. O relatório foi apresentado na 3ª feira (9.set) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Segundo a coalização, as propostas pretendem assegurar uma transição mais suave e segura tanto para as empresas quanto para o Poder Público.
Os pontos defendidos são:
- prazo de adaptação: estabelecimento de um período de transição para as obrigações acessórias enquanto não houver regulamentação detalhada e condições razoáveis para implementar as mudanças;
- suspensão de penalidades: inaplicabilidade temporária de multas e outras penalidades às empresas durante esse prazo de adaptação;
- suspensão da exigibilidade de tributos: suspensão do recolhimento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) durante o período de adaptação, já que 2026 é um ano de teste, sem objetivo arrecadatório;
- validade dos documentos atuais: previsão expressa de que os modelos de documentos fiscais emitidos hoje, com a anuência das autoridades, permaneçam válidos para não haver uma descontinuação abrupta.
“A observância de um período de adaptação e a suspensão de penalidades garantem a segurança jurídica necessária para que as empresas e o Poder Público possam, em colaboração, desenvolver e implementar soluções tecnológicas que assegurem o sucesso da Reforma Tributária”, declara o diretor da Amobitec. “A gente precisa ter um mínimo de segurança jurídica para que, enquanto essas respostas estiverem abertas, as empresas não fiquem sujeitas a penalidades, que são penalidades bastante graves.”
Segundo ele, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e a Secretaria Especial da Reforma Tributária foram alertados pelo setor, sem que dessem qualquer tipo de resposta.
O QUE DIZ O GOVERNO LULA
Procurado pelo Poder360, a Fazenda declarou que “em hipótese alguma haverá caos em 2026 por conta das obrigações acessórias decorrentes da Reforma Tributária”. O órgão chefiado pelo ministro Fernando Haddad afirmou que “estão sendo avaliadas as melhores alternativas para racionalizar a emissão de documentos fiscais pelo setor”.
Leia abaixo a íntegra da nota da Fazenda:
“Estão sendo avaliadas as melhores alternativas para racionalizar a emissão de documentos fiscais pelo setor. Em hipótese alguma haverá caos em 2026 por conta das obrigações acessórias decorrentes da Reforma Tributária.”