Protocolos enviados diretamente à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) não serão mais considerados.
Empresas que já protocolavam diretamente nos demais órgãos terão de se adaptar ao novo fluxo. A medida regulamenta a Lei 14.785/2023, o novo marco legal dos defensivos agrícolas no Brasil. Eis a íntegra do documento (PDF – 666 kB).
Mesmo com a centralização no ministério, a análise técnica dos pedidos continuará sendo tripartite, envolvendo também a Anvisa, responsável pela área de saúde, e o Ibama, que avalia os impactos ambientais.
Os processos em andamento, protocolados antes da vigência da medida, seguem sob análise conforme as regras anteriores.
Com a mudança, o Ministério da Agricultura passa a ser a porta de entrada única para pedidos de registro de defensivos agrícolas.
Segundo o governo federal, a mudança deve:
- trazer mais padronização e controle sobre quem submete, como e quando;
- reduzir duplicidade de processos ou inconsistências;
- diminuir o tempo de tramitação de petições enviadas a órgãos errados ou retrabalhos; e
- melhorar a transparência no processo regulatório.
