Com a derrubada da MP –que dava ao governo Lula R$ 10,55 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026, ano eleitoral–, a criação do Litígio Zero Bets (Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária) viria em um projeto de lei. O objetivo é repor a perda de receita extra no Orçamento.
Dentro do governo, a avaliação é que, mesmo sendo um aumento de imposto, pegaria mal para a oposição ou para o Centrão votar contra a proposta.
O programa de conformidade se dá a partir da repatriação de valores enviados ao exterior até 31 de dezembro de 2024, antes de o mercado regulado entrar em vigor. Haverá uma cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos de capital (lucros) e uma multa de 100% sobre o imposto apurado.
O potencial arrecadatório é de R$ 5 bilhões, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Só as empresas de apostas com autorização da Fazenda para operar poderiam aderir ao programa. O prazo para adesão é de até 90 dias a partir da lei.
IDEIA DE ANTES
A Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas já aventavam a ideia de elaborar um programa de conformidade para que as empresas regularizassem obrigações tributárias de forma retroativa. Os 2 órgãos discutiram a iniciativa no grupo intersecretarial das bets, que foi criado em janeiro de 2025 para fazer o acompanhamento do setor.
Uma projeção mais otimista havia saído do colegiado: receita de R$ 12,6 bilhões.
OUTRAS POSSIBILIDADES
- aumentar tributo sobre o faturamento das bets – o deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, apresentou um projeto de lei para dobrar a taxação sobre a receita bruta das bets, dos atuais 12% para 24%. O valor arrecadado deverá ser destinado para a seguridade social;
- corte de emendas – Haddad desistiu de ir aos EUA para as reuniões anuais do FMI e do Banco Mundial. Ficará no Brasil para desenhar medidas alternativas em busca de enxugar gastos e de receita extra para o Planalto. Na 5ª feira (9.out), o ministro da Fazenda citou a possibilidade de corte em emendas ao Orçamento propostas pelo Congresso;
- elevar cobrança sobre fintechs – Lula mira as fintechs e declarou que se reunirá com auxiliares na próxima semana para debater a possibilidade de elevar a alíquota para as empresas. Há cobrança de 9% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs. A MP elevava a alíquota para 15%;
- decretos para aumentar IOF – outro caminho viável é retomar o aumento do IOF –que foi o pontapé do imbróglio com a MP– já que o Supremo Tribunal Federal validou que o governo tem prerrogativa para aumentar o imposto sem aval do Congresso. A alta pode ser feita por decreto. O problema é que, à época, o aumento no imposto pegou mal para o governo perante a população.
