O decreto foi assinado depois de o Congresso ameaçar derrubar vetos de Lula. O presidente vetou dispositivos que, na avaliação do governo, flexibilizavam demais o controle ambiental, como a possibilidade de a LAE ser realizada em fase única. Essa modalidade foi criada para acelerar projetos considerados estratégicos, mesmo em caso de impacto ambiental significativo.
Também foi vetada a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, incluindo a modalidade por autodeclaração. O governo ainda barrou dispositivos que transferiam aos Estados a definição de parâmetros para licenciamentos.
A Câmara instituída por Lula no decreto será coordenada pela Casa Civil e integrada por 11 ministérios, incluindo os do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Minas e Energia; Transportes; Integração e Desenvolvimento Regional; Povos Indígenas; Cultura; e Saúde. Também contará com a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Ministério de Portos e Aeroportos.
Além da criação da Câmara, o decreto consolida o funcionamento do Conselho de Governo, instância responsável por assessorar Lula na formulação de diretrizes de ação governamental em temas de alta complexidade e relevância nacional. O Conselho será presidido pelo chefe do Executivo ou, por delegação, pelo ministro da Casa Civil, e reunirá todos os ministros de Estado e o titular do Gabinete Pessoal da Presidência.
O decreto que facilita a LAE foi publicado em um gesto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). No Amapá, base eleitoral do senador, a nova licença visa facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial. Além disso, como mostrou o Poder360, pelo menos 6 grandes mineradoras também se enquadram na nova lei para licenciamento acelerado.
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