O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou que a atualização dos valores representa uma medida de justiça fiscal e sensibilidade social.
“Elevar o limite de isenção para heranças de até R$ 1 milhão é modernizar a legislação e tornar os processos de doação e sucessão mais simples e equilibrados. Essa decisão demonstra o compromisso da Assembleia Legislativa em proteger o patrimônio das famílias amazonenses e garantir uma tributação mais justa e adequada à realidade atual”, afirmou o parlamentar.
Mudanças no ITCMD
Entre as principais alterações no Código Tributário do Estado, o texto estabelece que, a partir de 2026, heranças de até R$ 1 milhão estarão isentas do imposto — atualmente o limite é de R$ 400 mil.
Outra mudança que beneficia a população diz respeito às doações em vida, cujo limite de isenção passará de R$ 50 mil para R$ 150 mil por ano, por pessoa beneficiada. Além disso, imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados em vida, a cada cinco anos, também por pessoa beneficiada, sem cobrança do imposto.
De acordo com a Mensagem Governamental nº 98/2025, a ampliação dos limites de isenção e a consequente redução da carga tributária contribuem para a proteção do patrimônio das famílias, facilitando processos de sucessão e doação. A medida promove mais justiça fiscal e reduz o peso dos tributos em momentos de reorganização patrimonial.
A proposta tem caráter social relevante, ao assegurar que a transmissão de bens e direitos ocorra de forma menos onerosa, especialmente para famílias de classe média e de menor renda no Amazonas.
