A proposta, do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o autor, a medida é importante para viabilizar obras de recuperação de áreas afetadas por tragédias, como a ocorrida no Rio Grande do Sul em maio de 2024.
“Sem essa alteração, a concessão de isenções às empresas que realizem obras e que recebam créditos tributários como forma de pagamento fica impossibilitada”, sustentou Marcon.
A dispensa valerá durante o período de calamidade reconhecido pelo Congresso Nacional e até o 3º exercício financeiro subsequente ao seu término.
A proposta será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será analisado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
