Segundo o partido, a megaoperação policial —considerada a mais letal da história do país— violou as decisões da Corte que impuseram limites à letalidade policial no Estado. A ação foi deflagrada na 3ª feira (28.out) contra o CV (Comando Vermelho), nos complexos do Alemão e da Penha, zona norte do Rio de Janeiro. Leia a íntegra (PDF – 379 kB).
Na petição, o PSB critica o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), que classificou a operação como um “sucesso” e que voltou a culpar a ADPF das Favelas pela insegurança pública do Estado. O partido também citou que há indícios de execuções extrajudiciais, tortura de dezenas de pessoas e desaparecimento de imagens de câmeras corporais de agentes.
Para o PSB, uma apuração conduzida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pela PF (Polícia Federal) garantiria a imparcialidade necessária. O partido também pediu para que se assegure a participação da PF nas investigações, como ocorreu no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
A ADPF das Favelas foi protocolada pelo PSB em 2019, sob o argumento de que a segurança pública do Rio viola princípios constitucionais e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e segurança.
Na ocasião, a sigla argumentou que há um quadro de “grave violação generalizada de direitos humanos”, que se deu com o descumprimento da sentença da Corte IDH, no caso Favela Nova Brasília.
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