BRASÍLIA (DISTRITO FEDERAL) – A AGU (Advocacia Geral da União) solicitou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) uma prorrogação de 180 dias para regulamentar o plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. O governo afirma que precisa de mais tempo para dialogar com atores envolvidos e colher dados técnicos e sociais antes de apresentar uma norma definitiva.O requerimento foi feito na 3ª feira (30/09) e tem como base a necessidade de ampliar o debate com a sociedade, especialistas, setor farmacêutico e órgãos reguladores. A AGU coordena as medidas necessárias para atender à determinação judicial e argumenta que o tema tem complexidade técnica e impactos econômicos e sociais que exigem cautela.
Em novembro de 2024, o STJ determinou que a União criasse uma regulamentação sobre o plantio, cultivo e comercialização da maconha no Brasil. A decisão autoriza apenas pessoas jurídicas a realizar essas atividades e exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, deixando de fora qualquer possibilidade de uso recreativo.
Pacientes que necessitam de medicamentos derivados da planta ainda enfrentam dificuldades e dependem de importações –que elevam o custo do medicamento– ou de decisões judiciais que autorizam o plantio individual.
A regulamentação ampla, como exigida pelo STJ, poderia abrir caminho para a produção nacional em escala, barateando custos e ampliando o acesso.