As propostas tratam da definição legal de devedor contumaz, ampliam o acesso a informações fiscais e propõem punições mais severas para fraudes recorrentes. São elas:
- PLP (projeto de lei complementar) 125 de 2022 (PDF – 254 Kb) – busca estabelecer critérios objetivos para a identificação do devedor contumaz, diferenciando-o do inadimplente eventual;
- PLP 109 de 2025 (PDF – 148 Kb) – trata da integração de dados entre órgãos de fiscalização, permitindo o cruzamento de informações fiscais em tempo real;
- PL (projeto de lei) 399 de 2025 (PDF – 579 Kb) – propõe o aumento de sanções administrativas, como a suspensão de inscrição estadual e a vedação de participação em licitações públicas para empresas reincidentes em sonegação fiscal.
Nota assinada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da FPBio, e pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), presidente da FPEtanol, enviada ao Poder360, afirma que “as Frentes estão articulando junto ao Congresso a aprovação de projetos que ampliem o acesso a informações e ampliem as penalidades para aqueles que não correspondem à lei”. Eis a íntegra da nota (PDF – 386 Kb).
Segundo os parlamentares, as Frentes intensificarão as articulações nas próximas semanas com líderes partidários e presidentes de comissões temáticas para acelerar a tramitação dos projetos.
Os deputados também reforçaram seu apoio institucional à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), na atuação da agência nas ações de fiscalização e defesa da legalidade no setor.