Mairlon havia sido sentenciado a 47 anos de prisão por homicídio qualificado e furto contra o ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) José Guilherme Villela, sua mulher, Maria Carvalho Villela, e a empregada do casal, Francisca Nascimento da Silva. O crime se deu no apartamento do advogado, na quadra 113 sul de Brasília, em agosto de 2009. À época, Mairlon foi indicado como corréu, junto de Leonardo Campos Alves e Paulo Cardoso Santana, pelos 3 assassinatos a facadas.
O STJ classificou a condenação como um “erro judiciário gravíssimo” porque as confissões obtidas pela polícia não foram confirmadas na fase judicial e trancaram a ação penal. A turma concluiu que uma condenação por júri popular não pode ser baseada apenas em elementos de inquérito policial.
O colegiado voltou a revisar o caso em 2025. Em setembro, anulou a condenação da arquiteta Adriana Villela, de 61 anos, filha do casal. Depois da decisão do Tribunal do Júri do Distrito Federal em 2019, ela havia sido condenada a 67 anos e 6 meses de prisão por ter ordenado o assassinato dos pais e da empregada da família.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, responsável pela defesa de Adriana Villela, disse, em nota enviada ao Poder360, que “ninguém devolve os 15 anos de tortura” imposta a Mairlon. “Mas isto não pode ser esquecido. Erros judiciários, dolosos, grosseiros, com fins políticos, devem ter consequências. A sociedade não pode ficar a mercê de grupos que subvertem a lei, a Constituição para fins pessoais”, declarou.
Ele afirmou: “15 anos de prisão injusta, cruel, imoral pela ação política da banda podre da Polícia Civil e do Ministério Público! O STJ vai ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] para humanizar, racionalizar, manter parâmetros constitucionais visando um processo penal democrático”.
Para a advogada Dora Cavalcanti, fundadora da ONG Innocence Project –que se dedica a reverter possíveis erros judiciais– no Brasil, a soltura de Mairlon “foi uma vitória extremamente importante”. Segundo ela, “representa devolver liberdade e dignidade para quem ficou quase 15 anos preso por um crime que não cometeu”.
Dora declarou que “Mairlon foi condenado por confissões extraídas sob coação na polícia”. Ela afirmou: “O julgamento no STJ foi especialmente importante porque a sessão, sob o comando do ministro Sebastião Reis Júnior, voltou os olhos para o caso específico de uma pessoa que até hoje tinha passado despercebida no processo”.
No caso de Mairlon, o ministro relator do STJ Sebastião Reis Júnior entendeu que o juízo não avaliou outros elementos de ampla investigação do crime. Para ele, a confissão apresentada pela polícia e o relato dos corréus foram provas insuficientes.
“É inadmissível que, no Estado Democrático de Direito, um acusado seja pronunciado e condenado por um tribunal de juízes leigos, apenas com base em elementos de informação da fase extrajudicial, dissonantes da prova produzida em juízo e sob o crivo do contraditório”, declarou o ministro.
