Para o presidente do FNCP, Edson Vismona, o ritmo de tramitação de projetos com potencial de inibir o crescimento da ilegalidade, como o PLP (projeto de lei complementar) dos devedores contumazes, possibilita que o mercado ilegal continue se aproveitando de brechas legislativas para crescer.
“Com a demora, só quem ganha é quem opera na ilegalidade. O PLP 125 de 2022 já deveria ter sido aprovado há muito tempo. Mas não anda. Um projeto que não tem nenhum motivo palpável para não tramitar, mas ainda assim fica parado”, afirmou, em entrevista ao Poder360.
Devedores contumazes são empresas ou pessoas que se estruturam deliberadamente para não pagar impostos, diferentemente de contribuintes que eventualmente atrasam ou têm dificuldades financeiras.
Essas empresas declaram impostos, mas não os pagam, usando a estratégia para protelar a cobrança do fisco, recorrendo indefinidamente na esfera administrativa e judicial
O PLP foi aprovado pelo Senado e integra o Código de Defesa do Contribuinte. Dá ao Estado ferramentas legais para identificar e punir empresas ou pessoas que se estruturam para não pagar impostos, protegendo o contribuinte regular e aumentando a efetividade da fiscalização.
Principais pontos:
- Define legalmente o que é devedor contumaz, distinguindo-o do contribuinte regular;
- Permite medidas mais rápidas do fisco, como: suspensão ou baixa do CNPJ, proibição de recuperação judicial e restrição de benefícios creditícios ou anistias;
Facilita a cobrança de débitos tributários estruturados para evasão fiscal, reduzindo o tempo que empresas contumazes usam para escapar do pagamento. - Cria mecanismos para combater fraudes, uso de laranjas e simulações societárias.
- Contribui para reduzir a dívida ativa bilionária, especialmente em setores com histórico de contrabando e sonegação (como cigarros).
O projeto aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, onde ainda precisa ser analisado antes de ir ao plenário.
Segundo Vismona, o devedor contumaz procura confundir o Judiciário e a Receita, apresentando-se como um contribuinte em dificuldades, incapaz de pagar o imposto. “Ele não paga porque se estruturou para não pagar. Faz parte do negócio dele”, afirma.
FORTE NOS CIGARROS
Nos últimos 5 anos, empresas devedoras contumazes dobraram sua participação no mercado ilegal de cigarros no Sul do Brasil.
De acordo com pesquisa da Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica), encomendada pelo FNCP, essas empresas movimentaram R$ 240 milhões na região em 2024. Dessse total, R$ 105 milhões em Santa Catarina. Eis a íntegra do estudo (PDF – 826 Kb)
No Estado, a participação dessas companhias passou de 6% em 2019 para 20% em 2024, enquanto no Rio Grande do Sul o cigarro ilegal representa 21% do mercado, com quase metade desse total vindo de empresas contumazes.
A evasão fiscal apenas com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado gaúcho é estimada em R$ 204 milhões, e, em nível nacional, o passivo tributário dessas empresas soma R$ 23,2 bilhões.
Vismona afirma que o crime organizado encontrou no mercado do cigarro a mesma lucratividade que no dos combustíveis.
“Assim como se demonstrou na Operação Carbono a infiltração do crime organizado nas operações de combustíveis, o mesmo ocorre com cigarros. No cigarro eles encontram uma alta liquidez, alta lucratividade e baixo risco, por isso atrai tanto essas práticas”, disse.
O mercado ilegal de cigarros no Brasil representa cerca de 32% do total de cigarros consumidos no país. O fórum indica que esse segmento movimenta aproximadamente R$ 34 bilhões ao ano, evidenciando a dimensão econômica do contrabando.
Além do impacto financeiro, o comércio ilegal acarreta perdas significativas ao governo, que deixa de arrecadar cerca de R$ 8,8 bilhões em tributos devido ao contrabando.
A Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo), em nota enviada ao Poder360, afirmou que acompanha com preocupação o avanço do comércio ilegal de cigarros no país, que tem “cada vez mais sido dominado por organizações criminosas financiadas pela venda de produtos que escapam da fiscalização”.
A associação também enxerga o crime organizado no mercado do cigarro como uma “trava” para o investimento e criação de postos de trabalho.
“O contrabando, a evasão de divisas, a fabricação clandestina em território nacional e a atuação das devedoras contumazes compõem uma teia de atividades ilícitas que sustentam o crime organizado e prejudicam a segurança pública, o erário e os setores produtivos brasileiros com a diminuição de investimentos e de postos de trabalho”, afirma.