O TCU (Tribunal de Contas da União) alertou para o risco de insuficiência de recursos financeiros no programa de extensão de Angra 1, que pretende prolongar por 20 anos a operação da usina nuclear localizada em Angra dos Reis (RJ). Leia a íntegra (PDF – 683 kB) do acórdão publicado nesta 4ª feira (15.out.2025).
Em auditoria, o tribunal concluiu que a Eletronuclear ainda não assegurou financiamento de longo prazo para concluir o projeto, estimado em R$ 3 bilhões até 2028. A estatal tem recorrido a empréstimos de curto prazo e aguarda a emissão de R$ 2,4 bilhões em debêntures para custear parte das obras, conforme homologação no STF (Supremo Tribunal Federal) de um acordo entre a União e a Eletrobras.
O tribunal determinou que a Eletronuclear, a ENBPar (sua controladora) e o Ministério de Minas e Energia elaborem, em 90 dias, um plano de ação e contingência para assegurar os recursos e evitar atrasos.
No plano, foi recomendado a adoção, no prazo máximo de 120 dias, uma política formal de gestão cambial. A medida leva em conta que parte dos contratos de bens e serviços da usina é firmada em dólar, o que expõe a empresa às variações da taxa de câmbio.
NOVO CENÁRIO
A análise ocorre no mesmo dia em que a Eletrobras assinou um contrato para vender sua participação integral na Eletronuclear para a Âmbar Energia, do Grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. O valor foi de R$ 535 milhões.
Em comunicado à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a Eletrobras informou que a compradora assumirá as garantias prestadas pela elétrica em favor da Eletronuclear e ficará responsável por obter a anuência dos credores envolvidos. Leia a íntegra (PDF – 253 kB).
A operação encerra o de vez vínculo societário remanescente da Eletrobras com o setor nuclear, mantido desde a privatização da companhia em 2022. À época, a Eletronuclear foi segregada da estrutura principal da Eletrobras, mas a empresa permaneceu com cerca de 33% das ações até a conclusão da venda.
A alienação também consolida o novo arranjo de governança da Eletrobras, aprovado em assembleia extraordinária no fim de abril. Pelo acordo, a União passou a ter 3 assentos fixos no conselho de administração da companhia (de um total de 10) e assegurou presença no conselho fiscal. Em troca, o governo desistiu de questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) o limite de 10% de poder de voto por acionista — um dos pontos centrais da capitalização.
Com o fim da disputa judicial, a Eletrobras ganhou previsibilidade e eliminou riscos ligados à operação da no setor nuclear, ao mesmo tempo em que o governo ampliou sua influência na empresa sem alterar a estrutura de controle privado.