O Projeto de Lei (PL) nº 750/2025, de autoria do parlamentar, busca garantir maior transparência na divulgação dos preços de combustíveis no Estado. A proposta, que segue em tramitação nas comissões da Aleam, determina que os postos não poderão expor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em tamanho, escala ou destaque superior aos preços reais praticados ao público em geral.
“O consumidor precisa ter acesso a informações claras e de fácil compreensão. Não é aceitável que os preços em destaque sejam aqueles restritos a programas ou aplicativos de fidelidade, enquanto o valor efetivamente pago pela maioria fique em segundo plano. Essa prática induz ao erro e prejudica a população”, afirmou Roberto Cidade.
De acordo com o texto, fica vedado aos postos divulgar, expor ou informar, em letreiros, painéis ou qualquer outro meio visual, valores promocionais em maior evidência do que os preços reais. O projeto considera infração toda prática que dificulte a clareza e a imediata compreensão da diferença entre preço promocional e preço real.
A iniciativa busca coibir práticas abusivas que se tornaram frequentes em postos de combustíveis em todo o país e que já preocupam consumidores no Amazonas.
Conforme a justificativa do PL, a exposição de preços promocionais em destaque, em detrimento do valor real, induz ao erro e fere o direito à informação clara e precisa, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Fiscalizações da ANP
Nos últimos anos, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensificou as ações de fiscalização diante do aumento dessas irregularidades.
Em 2023, foram realizadas mais de 21 mil fiscalizações em todo o país, sendo 16 mil em postos de combustíveis. As operações resultaram em quase 5 mil autos de infração e 779 interdições, muitas delas relacionadas à falta de clareza na divulgação dos preços.
O problema persistiu em 2024, quando, apenas no primeiro semestre, foram registradas mais de 8 mil fiscalizações que resultaram em 1.878 infrações, das quais 95 estavam diretamente ligadas a irregularidades nos painéis de preços.
Já em março de 2025, durante a Operação Mês do Consumidor, a ANP fiscalizou 548 agentes econômicos em 18 estados, lavrando 151 autuações e determinando 43 interdições, o que demonstra que a ausência de informações claras ainda é um dos principais problemas do setor de combustíveis.
