O texto recebeu aprovação tanto em 1ª quanto em 2ª discussão pelos vereadores da cidade. A iniciativa busca conscientizar tutores sobre a responsabilidade de garantir cuidados básicos aos animais, como alimentação, hidratação e higiene adequadas. O projeto acrescenta um novo inciso ao artigo 300 da Lei Complementar nº 3.531, que já regulamenta condutas consideradas como maus-tratos contra animais no município. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a ações de proteção animal em Santos. Leia a íntegra (PDF – 1.872 KB).
O vereador Benedito Furtado (PSB) é o autor do projeto que estabelece as penalidades para quem descumprir as novas regras de proteção animal. A legislação se aplica a todo o território do município, incluindo residências particulares e outros espaços privados onde animais possam ser mantidos.
As penalidades variam conforme a gravidade da situação encontrada. Em casos de reincidência, o valor da multa pode ser dobrado, conforme previsto no texto aprovado pelos vereadores.
A fiscalização do cumprimento da nova legislação ficará sob responsabilidade de órgãos municipais, incluindo a Coordenadoria de Bem-Estar Animal, a Guarda Municipal Ambiental e a Polícia Ambiental.
