Publicada em edição extra do Diário da Câmara, a decisão se dá dias depois que o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado em setembro a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, deixou o país para se instalar nos Estados Unidos. Ele alegou ter viajado para o exterior para “proteger a família“.
O congressista e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) havia recebido a ordem de prisão preventiva no dia 21 de novembro de 2025. Agora, deve ser incluído no banco de foragidos, conforme a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.
A regra que restringe o voto remoto estabelece que deputados devem informar formalmente ao presidente da Câmara sobre viagens internacionais. A norma se aplica também às sessões semipresenciais.
O parecer cita decisão anterior da Secretaria-Geral da Mesa, de maio de 2025, para afirmar que nem o presidente da Câmara pode exercer suas funções se estiver fora do país. Em tais casos, as sessões devem ser comandadas pelo substituto regimental.
