A Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia) afirmou ao Poder360 que o texto final avança na modernização das regras e reforça a segurança jurídica, em especial no se tange a abertura do mercado livre para consumidores domésticos. A associação afirmou que a lei representa um “passo essencial” para a para a abertura total do mercado.
A associação afirmou que o cronograma definido dará a todos os consumidores o direito de escolher seu fornecedor de eletricidade e as condições de fornecimento e manterá o Brasil em posição “pioneira” no setor energético mundial.
“O Brasil, que foi 1º em dar o direito de escolha aos consumidores de energia em 1995, quando sancionou a Lei 9.074, passará a integrar em pouco tempo o grupo de 35 nações em que todos têm direito de escolher no mercado de energia elétrica”, afirmou a associação em nota.
O processo se dará em duas etapas: consumidores industriais e comerciais poderão migrar em até 24 meses, e os demais consumidores, em até 36 meses. Para a associação, essa abertura recoloca o Brasil entre os 35 países que já asseguram liberdade plena de escolha.
OS VETOS
- Curtailment ampliado é rejeitado
Um dos principais vetos atingiu o dispositivo que previa ressarcimento amplo a usinas eólicas e solares em casos de cortes forçados de geração –o chamado curtailment. O texto aprovado pelo Congresso permitia compensações para qualquer evento externo às usinas, inclusive retroativos.
O governo avaliou que a regra poderia elevar tarifas em até R$ 6 bilhões e estimular a sobreoferta, ao transferir aos consumidores o custo da energia não aproveitada. Hoje, limitações na rede de transmissão, especialmente no escoamento da energia do Nordeste, são a principal causa dos cortes.
- Preço de referência do petróleo
Outro veto barrou mudanças no cálculo do PRP, parâmetro para royalties e participações especiais. O Congresso queria obrigar o uso de cotações internacionais como referência principal.
Segundo o governo, isso criaria insegurança jurídica, distorceria a arrecadação e poderia comprometer projetos de longo prazo no setor de óleo e gás. Entidades como o Instituto Pensar Energia e o IBP afirmaram que a mudança quebraria contratos, reduziria investimentos e tributaria indevidamente custos logísticos embutidos em preços internacionais.
Já a Refina Brasil defendia a alteração, alegando que aproximaria o PRP do valor real de mercado. Com o veto, a metodologia da ANP permanece: cálculo baseado nas características do petróleo brasileiro, fórmulas técnicas e valores na própria plataforma, sem frete ou seguro.
- Autoprodução, comercialização e riscos
O Executivo vetou ainda a restrição a novos arranjos de autoprodução, alegando que isso limitaria o uso eficiente da capacidade já instalada. Também caiu a obrigatoriedade de que comercializadoras destinassem parte da receita a P&D e eficiência energética.
Outro dispositivo derrubado previa que a Aneel criasse um mecanismo de compartilhamento de riscos para hidrelétricas, eólicas e solares já outorgadas. O governo argumentou que a regra diminuiria a margem para soluções regulatórias mais amplas.
- Setor de gás e Fundo Social
Foi vetada também a autorização para usar o superavit do Fundo Social em projetos de infraestrutura de gás natural. Para o Planalto, a proposta desviaria o fundo de suas finalidades originais.
- Licenciamento ambiental e improbidade
Trechos que impunham prazos rígidos para análise da Licença Ambiental Especial de hidrelétricas foram barrados, sob a justificativa de que não condizem com a complexidade do processo.
O governo vetou ainda a alteração na Lei de Improbidade Administrativa que puniria agentes públicos por não adotarem medidas de segurança energética. Segundo a justificativa, a mudança ampliaria indevidamente o rol de condutas e criaria insegurança jurídica.
