O projeto reintroduz o autolicenciamento para atividades de médio impacto, flexibiliza exigências para o agronegócio e permite que Estados e municípios definam regras próprias de licenciamento.
Apenas 7 vetos, todos ligados ao LAE (Licenciamento Ambiental Especial), tiveram a análise adiada para votação futura. A medida foi uma proposta de Davi Alcolumbre (União-AP) para acelerar o licenciamento de obras.
Segundo apurou o Poder360, o Executivo deve discutir internamente qual instrumento levar ao Supremo. A questão é cara especialmente no Ministério do Meio Ambiente, de Marina Silva (Rede).
Outra questão a ser decidida é se o governo apresenta a ação ou deixa para partidos políticos encabeçarem a judicialização. PT, PSOL, Rede e PCdoB são cotados para ingressar com medida no STF. A movimentação é apoiada por organizações socioambientais.
As alterações aprovadas pelos parlamentares afetam regras sobre fiscalização, licenciamento e decisões de órgãos federais como Ibama e ICMBio. O Planalto sustenta que parte do texto cria insegurança jurídica e reduz salvaguardas ambientais. Leia nesta reportagem o que Lula vetou ao novo licenciamento ambiental.
A avaliação é que a judicialização será o único caminho para reverter trechos como a ampliação do autolicenciamento para empreendimentos de médio porte. Essa questão o STF já considerou inconstitucional na ADI 6618. Outro ponto seria a exclusão de territórios indígenas e quilombolas não homologados das análises de impacto ambiental.
Os caminhos possíveis ao Supremo estão previstos em leis que regulam o controle de constitucionalidade (Lei 9.868 e Lei 9.882 de 1999). Na prática elas não travam automaticamente a lei, só se houver uma decisão cautelar. São eles:
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ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) – Usada quando o governo entende que uma lei aprovada pelo Congresso viola a Constituição. É o instrumento mais comum;
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ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) – Usada quando a lei afronta direitos constitucionais mais amplos, como o direito ao meio ambiente equilibrado ou à proteção de povos indígenas;
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Pedido de liminar (medida cautelar)
Tanto na ADI quanto na ADPF, o governo pode pedir ao relator do caso no STF uma decisão provisória para suspender imediatamente os artigos questionados. Com liminar, os trechos ficam suspensos até o julgamento final.
O Observatório do Clima informou que organizações ambientalistas devem judicializar a questão em conjunto com partidos políticos. A rede de ONGs lidera a articulação para questionar pontos considerados inconstitucionais da nova legislação.
ONGs afirmam que os dispositivos recriados pelo Congresso violam direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e ampliam riscos de desmatamento em biomas sensíveis.
Alice Correia, advogada do ISA (Instituto Socioambiental), disse que o Congresso “concretizou a institucionalização do racismo ambiental“. Para ela, mantida a lei, “não haverá outra saída a não ser judicializar essa norma, nascida inconstitucional“.
Também apontam conflitos com compromissos climáticos assumidos pelo Brasil na COP30.
Para Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos “colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas” porque excluem territórios sem titulação e homologação das análises de licenciamento. Ela classificou a mudança como um “retrocesso criminoso na legislação ambiental“.
Mauricio Guetta, diretor de políticas públicas da Avaaz, afirmou que o Congresso “sepultou hoje seu Sistema Nacional do Meio Ambiente“. Segundo ele, o governo e partidos políticos “deveriam questionar a constitucionalidade da nova Lei no STF“.
CLIMÃO NO CONGRESSO
A votação expôs a crise política entre o Planalto e o Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou a sessão em represália à escolha de Lula por indicar Jorge Messias ao STF em vez de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), preferência do senador amapaense. Convidado por Lula para a cerimônia de sanção da isenção do IR até R$ 5.000, Alcolumbre não compareceu, escancarando o racha.
O governo tentou evitar a derrota com concessões. Ao vetar 63 trechos em agosto de 2025, Lula editou uma MP (medida provisória) criando a LAE (Licença Ambiental Especial), proposta por Alcolumbre para acelerar o licenciamento de obras estratégicas. A medida beneficia o Amapá ao facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial. O Planalto também liberou a perfuração na região às vésperas da COP30. Não foi suficiente.
