A recomendação de ampliar o rol de sujeitos obrigados pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) é do estudo “Lavagem de Dinheiro e Crimes Ambientais: Elaboração de Propostas para o Aprimoramento Normativo dos Controles de Prevenção Impostos aos Setores Vinculados à Mineração de Ouro, Extração de Madeira e Pecuária”, elaborado pela advogada Marina Brecht e divulgado nesta 2ª feira (17.nov.2025). Eis a íntegra (PDF – 11MB).
No Brasil, cerca de 30% da madeira produzida na Amazônia é ilegal e 40% da exploração de ouro ocorre de forma ilícita. Esses setores alimentam uma rede complexa de lavagem de dinheiro que infiltra recursos na economia formal e dificulta o combate ao crime ambiental. Segundo o relatório, a criminalidade ambiental é cada vez mais sofisticada e estruturada em cadeias comerciais e logísticas complexas.
“O estudo mostra que é preciso deixar de olhar a origem do recurso e focar em para onde está indo. Essa é a forma de rastrear a cadeia”, disse Fernando Meneguin, diretor acadêmico do Instituto Esfera de Estudos e Inovação. “É importante trazer o Coaf para o debate e dizer: ‘Coaf, existe esse desafio, considere isso em toda essa reestruturação porque em algum momento vamos precisar tratar dessas operações suspeitas”.
A autora do estudo, Marina Brecht, complementou: “Acho que é uma questão envolvendo tecnologia que passa pelo Coaf e por outros órgãos de administração para que se possa fazer um esforço coletivo de reunião e cruzamento de dados para investigar essas práticas ilícitas”.
Segundo a pesquisa, existem normas específicas para o setor do ouro, mas ainda estão concentradas na análise de clientes e transações, sem considerar a contaminação da cadeia de suprimentos já na primeira venda. Na madeira e na pecuária, os setores seguem fora do rol de sujeitos obrigados à adoção de controles, cenário que, segundo o estudo, mantém a estratégia de combate restrita ao sistema financeiro tradicional e insuficiente para romper o modelo econômico do desmatamento.
O estudo reforça a importância do asfixiamento financeiro como estratégia central para reduzir a lucratividade dessas atividades ilícitas. Os crimes ambientais compõem um sistema financeiro ilícito global de “alto retorno e baixo risco”, que integra atividades transnacionais e fragiliza instituições democráticas.
Apesar de o Banco Mundial estimar em US$ 1 trilhão a movimentação anual dos crimes ambientais, segundo Marina, a Interpol calcula até US$ 281 bilhões. “Como estamos tratando de economias ilícitas, é bastante difícil conseguir ter visibilidade completa do quanto movimentam. Muitas vezes são fluxos financeiros ilícitos ocultados, dissimulados. Por isso, trabalhamos com estimativas. E entre órgãos há divergências grandes”, declarou.
Sobre a participação do Brasil, o estudo não traz um dado consolidado em relação a todas as cadeias produtivas. “Eu não consegui achar nenhum dado sistematizado sobre o quanto isso representaria dentro dessa estatística global de crime ambiental”, afirmou Marina, ao Poder360.
Meneguin exemplificou com a cadeia do ouro. “Para se ter uma ideia, das 158 toneladas de ouro que foram extraídas do Brasil de janeiro de 2021 até metade de 2022, 10,5 foram retiradas sem autorização legal e outras 35,7 toneladas vieram com alguma autorização, mas com limite extrapolado. O Estado brasileiro perdeu o controle sobre aquilo”, disse o diretor. “É preciso olhar quem está ofertando esse ouro, de onde está vindo a oferta.”
AVANÇOS contra crimes ambientais
Entre os avanços recentes, o documento destaca a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que declarou inconstitucional a presunção de boa-fé na compra de ouro, além das novas normas do Banco Central que já definem como suspeitas operações na primeira aquisição do metal. Também cita como inovação o programa “Boi na Linha”, que centraliza nos frigoríficos a obrigação de bloquear fornecedores suspeitos de ilegalidade ambiental, exemplificando uma regulação baseada em cadeias de suprimento.
A partir da inviabilidade de políticas de fiscalização puramente presenciais, o estudo também indica que o combate à destruição ambiental depende cada vez mais do asfixiamento financeiro das redes criminosas que sustentam cadeias como ouro, madeira e pecuária. A pesquisa mostra que a criminalidade ambiental passou a operar por meio de estruturas comerciais e logísticas complexas, aproveitando-se de brechas regulatórias e da ausência de controle sobre fornecedores.
O relatório conclui que o Brasil deve avançar na integração dos sistemas de monitoramento ambiental e financeiro, aumentar a responsabilização de todos os atores da cadeia produtiva e equipar-se para lidar com a complexidade das redes criminosas, assegurando maior efetividade na proteção ambiental e combate à lavagem de dinheiro vinculada a esses crimes.
