Segundo o jornal O Globo, a PGE-RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) declarou que as secretarias envolvidas precisam de mais tempo para consolidar os documentos solicitados. A procuradoria ainda questionou se os arquivos, por conterem imagens e informações pessoais, devem ser anexados de forma pública ou em petição apartada, sob sigilo.
Na 2ª feira (10.nov), o ministro determinou que Castro envie à Corte, em até 48 horas, cópias de todos os laudos de autópsia realizados, com registro fotográfico e busca de projéteis, depois da operação Contenção, deflagrada contra o CV (Comando Vermelho) nos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital fluminense.
De acordo com a determinação, Castro também deverá apresentar os relatórios de inteligência que embasaram a ação policial e preservar todas as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos agentes durante a ação policial.
As medidas foram definidas no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata da atuação das forças de segurança em comunidades do Rio. Moraes é o ministro responsável por decisões no caso desde a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
Moraes determinou que o governo do Rio deve:
- encaminhar ao STF todos os laudos de autópsia realizados em decorrência da operação Contenção. Inclui exames de necropsia, registros fotográficos e demais documentos periciais;
- apresentar os relatórios de inteligência que embasaram a operação Contenção, indicando: as razões técnicas e operacionais da ação, os fundamentos que motivaram o planejamento e a execução da operação, a relação entre os mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos pela 42ª Vara Criminal e os efetivamente cumpridos;
- preservar integralmente todas as imagens captadas pelas câmeras corporais usadas por policiais civis e militares durante a operação;
- assegurar a preservação e documentação de todos os elementos materiais relacionados à operação, inclusive perícias;
- esclarecer o número de mandados expedidos e cumpridos na operação.
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