Na petição, a PF pede que seja estendido o benefício para os familiares do militar, que delatou o ex-presidente e demais réus das 4 denúncias da PGR sobre o plano de ruptura institucional depois da derrota eleitoral de 2022. Cid foi condenado a 2 anos de prisão em regime aberto e, em 3 de novembro, o relator decretou o início do cumprimento da pena em liberdade.
Moraes afirmou, em despacho, que “como ação indispensável à preservação da integridade física do réu e de seus familiares, revela-se possível a inclusão destes no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas”.
O programa é um benefício previsto para:
- vítimas;
- testemunhas;
- réus colaboradores, desde que sem qualquer tipo de privação de liberdade;
- cônjuge ou companheiro(a), ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, independentemente de estarem ameaçados ou não;
- familiar de réu colaborador preso, que venha a sofrer ameaça em razão da colaboração do preso.
Os participantes do programa são assessorados por uma equipe da PF e podem ter direito a mudança de endereço e segurança direta. O programa paga o aluguel dos beneficiários, com subsídio mensal para alimentação, transporte e cuidados pessoais.
Depois da manifestação da PGR, caberá ao relator do caso, Alexandre de Moraes, decidir ou não pela inclusão do militar e seus familiares no programa.
Mauro Cid sem TORNOZELEIRA
Por ter cumprido acordo de delação premiada, Cid foi beneficiado com a pena mais branda entre os condenados do núcleo 1 da denúncia da PGR. Depois da publicação do acórdão, os seus advogados sequer apresentaram recurso, abrindo a possibilidade para que a decisão fosse transitada em julgado.
Em 3 de novembro, o militar foi em audiência no gabinete do ministro Alexandre de Moraes para iniciar a fase da execução da pena sob regime aberto. Cid retirou a tornozeleira eletrônica, mas ainda deve se adequar às seguintes condições:
- Proibição de sair da Comarca de Brasília
- Recolhimento domiciliar no período noturno (entre 20h e 6h) e integralmente nos finais de semana
- Obrigação de comparecer semanalmente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, às segundas-feiras, ou dia útil subsequente, em caso de feriado, para informar e justificar suas atividades
- Proibição de se ausentar do país e manutenção do cancelamento dos seus passaportes
- Obrigação de entrega dos passaportes ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
- Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo e quaisquer certificados de registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça
- Proibição de portar armas
- Proibição de utilização de redes sociais
- Proibição de se comunicar com os réus das Ações Penais 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF e com os investigados na Pet 12.100/DF, qualquer que seja a fase em que se encontrem, por qualquer meio de comunicação
