Em Sessão Plenária, o parlamentar relatou que, em visita recente ao complexo, constatou pagamentos duplicados e ausência de devolução de recursos, situação que já havia sido questionada em junho, quando ele identificou repasses simultâneos para o Laboratório Reunidos e para a própria OSS.
“É estarrecedor, porque estou falando de um total descontrole por parte do Estado e seu prestador de serviço por não ter clareza em um contrato de R$ 2 bilhões nos próximos 5 anos”, afirmou.
Falta de regras para devolução e ausência de auditoria
Segundo Wilker, o diretor da unidade confirmou que não há regras definidas para devolução dos valores pagos em duplicidade, o que evidencia a falta de controle sobre o uso do dinheiro público. Ele também questionou o fato de o contrato estar prestes a completar 12 meses sem nenhuma devolução formal.
“O diretor da unidade diz claramente que não tem uma regra para fazer a devolução do encontro de contas. Sabe quanto é que é a brincadeira do laboratório por mês? R$ 800 mil, estão com cinco meses na conta da OSS”, destacou.
De acordo com informações da Comissão de Avaliação da SES-AM, os primeiros meses do contrato não foram analisados por estarem dentro de um “período de transição”, argumento que, segundo o gabinete do deputado, não tem amparo no Decreto Estadual nº 42.086/2020, que regula as Organizações Sociais no Amazonas.
Falhas graves e possíveis danos ao erário
A equipe técnica de Wilker Barreto identificou que o contrato prevê repasse imediato de recursos sem correlação com metas aferíveis, violando o artigo 47 do Decreto Estadual nº 42.086/2020, o artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 70 da Constituição Federal, que exigem comprovação da boa aplicação do dinheiro público.
O parlamentar alertou ainda que a ausência de fiscalização e de devolução de valores pode gerar responsabilidade solidária dos gestores públicos e dos dirigentes da OSS, conforme previsto no artigo 73 da Lei nº 14.133/2021.
“O contrato do 28 de Agosto e do Dona Lindu já vai fazer 12 meses e ainda não teve nenhuma devolução. Eu achava que era só o Laboratório Reunidos, mas tem o White Martins e outros fornecedores, e o dinheiro tá caindo igual ‘reloginho’”, completou.
Cobranças
Wilker informou que encaminhará toda a documentação coletada durante a fiscalização ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM), para que sejam apurados os possíveis prejuízos causados ao erário e as responsabilidades administrativas envolvidas.