Segundo o ministro, o movimento de compra desses ativos –que não contam com a garantia do FGC (Fundo Garantidor de Créditos)– foi detectado pelas métricas de risco do ministério no 1º semestre de 2024. Queiroz disse que o ministério emitiu alertas preventivos e iniciou auditorias nos fundos envolvidos.
De acordo com os dados extraídos do Cadprev (Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social), as aplicações foram realizadas entre outubro de 2023 e dezembro de 2024. O ministro ressaltou que “não foram verificadas novas aplicações em letras financeiras do Banco Master durante o exercício de 2025”.
Os maiores volumes estão concentrados no Estado do Rio de Janeiro (R$ 970 milhões) e no Amapá (R$ 400 milhões).
AUDITORIAS E ALERTAS
Questionado sobre a demora na emissão de alertas, o ministro explicou que houve uma movimentação atípica no mercado no final de 2023, quando bancos passaram a ofertar letras de crédito com prazos longos e remuneração acima da média.
Ele citou a publicação da Nota Técnica 203/2024, de abril, e do Parecer 146/2024, de julho, como medidas para orientar os gestores sobre o dever de verificar o risco de crédito, independentemente da elegibilidade do banco.
As auditorias presenciais nos RPPS que compraram os papéis começaram em novembro de 2024. O ministério informou que articula ações com Tribunais de Contas para a fiscalização, já que a competência do ministério se limita a normas gerais e à emissão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária).
LEGALIDADE X RISCO
O ministro pontuou que, tecnicamente, o Banco Master cumpria os requisitos do CMN (Conselho Monetário Nacional) à época das aplicações. A instituição estava classificada no segmento S3 do Banco Central e possuía comitês de auditoria e risco instituídos.
“Importante esclarecer que os RPPS podem aplicar até 20% dos seus recursos em ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central”, informou Queiroz.
Nesses ativos para aplicação pelos RPPS estão as letras financeiras emitidas pelos bancos que pertençam aos segmentos S1, S2 ou S3.
No entanto, Queiroz reforçou que a legalidade da instituição não isenta o gestor do fundo de previdência de sua responsabilidade fiduciária. Pela resolução do CMN, cabe ao RPPS observar princípios de “segurança, rentabilidade, solvência e liquidez” antes de aprovar aportes, especialmente em ativos sem garantia do FGC.