Segundo a parlamentar, a lei que altera a forma de cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é “injusta, imoral e ilegal”.
A iniciativa da gestão do prefeito Augusto Ferraz, na avaliação de Alessandra Campelo, atinge inclusive o direito das famílias beneficiadas pelo Governo Federal com a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Em 2025, a Tarifa Social beneficia famílias de baixa renda com isenção total nos primeiros 80 kWh/mês e descontos progressivos até 220 kWh/mês, incluindo idosos com BPC, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas, através da Lei 15.235/2025 (MP 1.300/2025), exigindo cadastro no CadÚnico atualizado para garantir o benefício automático.
A mensagem enviada pela prefeitura de Iranduba à Câmara Municipal e já aprovada pelos vereadores (10 votos a favor e 2 contra) estabelece a cobrança de taxa de iluminação pública a partir do consumo de 50 kWh/mês indexado ao valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), isto é, não leva em conta nem mesmo o parâmetro nacional da Tarifa Social como linha de corte para isenção das famílias mais vulneráveis do município.
“Nós estamos entrando hoje, como Procuradora da Mulher – e sei que no Iranduba a maioria das pessoas que tem Tarifa Social são mulheres, mães solos que pedem socorro e nossa ajuda, com uma representação no Ministério Público para que sejam tomadas as providências contra essa lei injusta, imoral e ilegal que não respeita sequer a legislação federal”, argumentou Alessandra Campelo.
