No comunicado oficial (leia a íntegra abaixo), a entidade defende o esforço dos Estados e cobra apoio da União para o enfrentamento ao crime organizado no país. Diz ainda que os Estados têm arcado com a maior parte dos custos da segurança pública, enquanto a União, apesar de centralizar a arrecadação, investe proporcionalmente pouco.
“Nesse papel, é de rigor consignar que os Estados e o Distrito Federal, entes federativos brasileiros, por meio de suas forças de segurança, têm atuado de forma contínua e intensa no enfrentamento à criminalidade, mesmo diante de limitações orçamentárias e estruturais, em grande parte decorrentes do equivocado modelo federativo que concentra a maior parte da arrecadação na União”, lê-se no comunicado.
Segundo dados apresentados pelo colegiado, do gasto total de R$ 153 bilhões com segurança pública no país, R$ 118,5 bilhões foram bancados pelos Estados, o equivalente a 77% do total, enquanto a União contribuiu com R$ 22 bilhões e os municípios, com R$ 13,5 bilhões. O Consesp disse que apenas 0,4% das despesas federais são destinadas ao setor.
O conselho classificou como “injusta e desarrazoada qualquer afirmação de que os Estados não estão fazendo nada no combate ao crime organizado”. Defendeu que o país tenha um ministério próprio para a segurança pública, comandado por gestores especializados.
Leia abaixo a íntegra da nota oficial do Consesp:
“CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOTA OFICIAL EM FACE DO PRONUNCIAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Posicionamento do Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) em face do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, de 9 de dezembro de 2025.
O Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública), em atenção ao pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, realizado nesta data (9 de dezembro), durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, vem a público externar o seu posicionamento.
Primeiramente, convém destacar que o Consesp é o colegiado que reúne os Secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, instituído pelo Decreto no 11.009/2022, com a finalidade de representar os interesses comuns das Secretarias de Segurança Pública, fortalecer a cooperação entre União, Estados e Distrito Federal e propor medidas para o aperfeiçoamento contínuo do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
Nesse papel, é de rigor consignar que os Estados e o Distrito Federal, entes federativos brasileiros, por meio de suas forças de segurança, têm atuado de forma contínua e intensa no enfrentamento à criminalidade, mesmo diante de limitações orçamentárias e estruturais, em grande parte decorrentes do equivocado modelo federativo que concentra a maior parte da arrecadação na União.
Segundo dados da 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de um montante de R$ 153 bilhões gastos com segurança pública, os Estados aportam R$ 118,5 bilhões (77% do total o investido em todo o pais), enquanto União dispende apenas R$ 22 bilhões, e os Municípios R$ 13,5 bilhões. Ainda segundo o mesmo Fórum, apenas 0,4% do total das despesas da União são direcionadas à segurança pública.
Enquanto a segurança pública ocupa atualmente o centro das preocupações da sociedade brasileira, são os Estados os que mais investem em prevenção e repressão ao crime no Brasil. Além de cumprir suas atribuições constitucionais, as polícias estaduais vêm desempenhando, na prática, funções que são de competência federal, como o combate ao tráfico de drogas e de armas, especialmente por parte daqueles situados na fronteira brasileira, investindo recursos estaduais no combate ao crime organizado sem a devida contrapartida financeira da União.
São os entes estaduais que mantêm as polícias civis, militares, penais e os bombeiros, garantindo a ordem pública, a investigação de homicídios e tráfico de drogas, o patrulhamento ostensivo e, crucialmente, o combate direto às facções, de forma que é injusta e desarrazoada qualquer afirmação de que os Estados não estão fazendo nada no combate ao crime organizado.
Nesse cenário, o Consesp reafirma seu entendimento de que, sendo prioridade no Brasil, a segurança pública deve contar com ministério próprio, dirigido por gestores de segurança pública, o que certamente contribuiria com a estabelecimento do diálogo e a construção de pontes, fortalecendo a cooperação federativa nos termos do art. 144 de nossa Carta Magna, segundo o qual segurança pública é responsabilidade de todos, exigindo a união de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Brasília/DF, 09 de dezembro de 2025.
SANDRO TORRES AVELAR
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública”
