“Se nós fizermos qualquer tipo de alteração, ele volta para o Senado. E o Senado não terá tempo de votar antes do recesso. A melhor solução para o devedor contumaz é votar exatamente o relatório como ele veio do Senado, e se tiver de fazer qualquer alteração para melhorar o texto legal, fazer outra lei”, disse Alceu Moreira (MDB-RS).
“O que nós temos de fazer é não aceitar nenhuma emenda, mesmo que ela seja meritória, por causa da eficácia. Vamos aprovar o texto como está. Ele, imediatamente sancionado, entra em funcionamento e preserva o interesse da sociedade. Não há nada mais importante para fazer do que isso”, declarou o deputado.
Participaram do seminário, além de Moreira, os deputados Danilo Forte (União Brasil-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Flávio Nogueira (PT-PI) e o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que foi o relator do projeto no Senado.
O projeto de lei identifica e pune os chamados devedores contumazes, que são empresas ou pessoas que fraudam a Receita Federal de maneira planejada. O devedor contumaz é aquele que não paga uma dívida tributária de propósito. Um dos objetivos do projeto é combater o crime organizado, que cria empresas para sonegar impostos e acaba prejudicando o equilíbrio concorrencial.
Em seu tempo de fala, Forte afirmou que o projeto, além de ser eficaz no combate ao crime organizado, tem a capacidade de aumentar a arrecadação do governo federal sem onerar o setor produtivo ou o cidadão com maior carga tributária.
Para o deputado, a “necessidade arrecadatória” do governo que, por vezes, acaba por “sufocar o ambiente econômico”, nesse caso, “ajuda a combater o crime, porque na evasão fiscal e no batizado do combustível se fragiliza o poder arrecadatório do governo”.
Sávio destacou que o projeto cria segurança jurídica para diferenciar eventuais situações de inadimplência da contumácia, o que contribui para regular o mecanismo da concorrência.
“Tem um elenco de situações que são imprescindíveis para dar segurança jurídica ao bom empreendedor, separando claramente o que é uma eventual inadimplência daquilo que é premeditadamente para gerar o crime, não só lesar o Estado, mas promover uma concorrência predatória”, afirmou.
De acordo com o projeto aprovado no Senado, torna-se devedor contumaz aquele que acumula dívida acima de R$ 15 milhões sem justificativa. Além disso, a inadimplência temporária ou discussões judiciais não caracterizam mais contumácia.
“A contumácia precisa ser reiterada, substancial e injustificada”, afirmou o senador Efraim Filho, acrescentando que o piso de R$ 15 milhões faz com que “micro, pequenas e médias empresas estejam praticamente afastadas” do foco da nova legislação.
Outro ponto importante do projeto, sublinhado pelo deputado Nogueira, é que as empresas contumazes ficam proibidas de pedir recuperação judicial, participar de licitações públicas ou receber benefícios fiscais.
“É lamentável que empresas grandes já citadas como fraudulentas façam um recurso pedindo recuperação judicial. São recursos desse tipo que nós devemos, pela lei, extirpar”, disse. “Todo mundo sabe que para desmantelar as organizações criminosas é preciso acabar com a receita delas”, declarou.
Efraim Filho afirmou que o Senado já fez sua parte e que, agora, cabe à Câmara fazer a dela. Segundo o senador, o relatório de sua autoria tem como mérito atribuir à fiscalização a mesma dinâmica que tem o crime organizado.
Segundo o senador, o projeto do devedor contumaz “deixou de ser pauta corporativa. É pauta da sociedade. É hora de tirar esse recurso do crime para devolver à sociedade”.
Assista ao vídeo do seminário:
