Em seminário promovido pelo Poder360 nesta 3ª feira (9.dez.2025), o embaixador aposentado Rubens Barbosa declarou que o processo “cria riscos para uma empresa brasileira investir e ter uma sucursal no exterior”. Já o advogado e professor de Direito do Comércio Internacional da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) José Augusto Fontoura disse que a condenação traz “insegurança jurídica”.
Rubens afirmou que o “problema político sério” está relacionado ao conceito de soberania nacional que, segundo ele, “nos últimos anos tem sido qualificado pela participação em organismos internacionais”.
Além disso, o embaixador disse que o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia se posicionado sobre a matéria em duas ocasiões: em relação à decisão de que os municípios não podem processar a União em ações no exterior e que, para uma sentença ter efeitos no Brasil, ela precisa ser homologada no país.
Ele fez referência à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1178. Em 18 de agosto, o ministro do Supremo Flávio Dino decidiu pela necessidade da “devida homologação” de decisões estrangeiras. Eis a íntegra (PDF – 247 kB).
Já Fontoura afirma que um dos problemas da ação está relacionado à captação de clientes feita pelos escritórios ingleses. A prática é proibida no Brasil. Segundo ele, a ação dos britânicos prejudica a advocacia nacional e causa a “sobreposição de 2 sistemas”.
Assista ao debate “Soberania nacional: limites de Jurisdições Estrangeiras e os impactos para o Brasil”:
O debate também teve a presença do advogado e professor da PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul) Ingo Sarlet.
ADPF 1178
Na ADPF, o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) questionou na Suprema Corte a possibilidade de municípios apresentarem ações judiciais no exterior. Segundo o instituto, isso iria contra a soberania nacional e afrontaria o pacto federativo.
Na ação, citou os processos sobre os desastres de Mariana e de Brumadinho (2019). Ambos municípios acionaram a Justiça britânica.
O PROCESSO DE MARIANA
Brasileiros afetados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), entraram com uma ação na Corte britânica contra a BHP, empresa australiana com sucursal no Reino Unido. A BHP não era a proprietária direta da estrutura, mas geria a Samarco –uma joint venture entre a australiana e a Vale. O processo é movido pelo escritório Pogust Goodhead.
Por essa relação, a juíza responsável pelo caso, Finola O’Farrell, considerou que a empresa era responsável direta ou indiretamente pela atividade poluidora e o armazenamento de rejeitos de minério de ferro.
“Como poluidora, a BHP é responsável objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros pelo rompimento da barragem”, lê-se no relatório da ação. Eis a íntegra (PDF, em inglês – 199 kB).
Em novembro, o Tribunal Superior de Londres decidiu que a empresa foi responsável pelo rompimento da barragem e deve indenizar as vítimas. O valor a ser pago será definido em um novo julgamento, ainda sem data definida.
A BHP afirmou que recorrerá à decisão.
A tragédia deixou 19 mortos, desalojou milhares de pessoas e provocou severos danos ambientais ao longo da bacia do Rio Doce.
