O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta 3ª feira (23.dez.2025) uma medida provisória que libera o saldo retido do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quem optou pelo saque-aniversário e foi demitido de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025. A iniciativa destrava R$ 7,8 bilhões para 14,1 milhões de trabalhadores. Eis a íntegra (PDF – 97 kB) do texto publicado em edição extra no Diário Oficial da União.
O pagamento será feito em duas etapas:
- 1ª parcela (até 30 de dezembro de 2025) – libera até R$ 1.800 para cada trabalhador. O valor será creditado automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS. Quantia total estimada nesta fase é de R$ 3,9 bilhões;
- 2ª parcela (até 12 de fevereiro de 2026) – libera o valor restante do saldo disponível (R$ 3,9 bilhões) para quem tem saldo superior a R$ 1.800. O calendário será divulgado pela Caixa Econômica Federal.
O dinheiro cairá diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS de aproximadamente 87% dos trabalhadores. Os outros 13% que não têm conta cadastrada poderão sacar o valor nos caixas eletrônicos da Caixa, nas casas lotéricas ou nos pontos Caixa Aqui.
A consulta do saldo pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS. Desde 2020, o saque-aniversário liberou cerca de R$ 192 bilhões do fundo. Desse total, 40% foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto 60% foram repassados aos bancos, que anteciparam os valores por meio de empréstimos.
Ao todo, o FGTS atende aproximadamente 130 milhões de trabalhadores. Cerca de 40 milhões deles aderiram ao saque-aniversário e 28,4 milhões têm empréstimos ativos nessa modalidade.
O Ministério do Trabalho e Emprego informa que parte dos trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário tem o saldo comprometido com empréstimos bancários e, por isso, não poderá receber o valor integral. Há outros que comprometeram todos os recursos antes disponíveis na conta individual vinculada ao fundo.
SINALIZAÇÃO
Em 27 de novembro, o ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) disse que discutiria com o presidente Lula uma nova flexibilização do FGTS para quem havia optado pelo saque-aniversário a ser feita no 1º trimestre de 2026. “Vou sugerir ao presidente Lula que libere [o Fundo de Garantia]”, declarou a jornalistas.
FLEXIBILIZAÇÃO ANTERIOR
Em 2025, a MP que flexibilizou a liberação do FGTS contemplou aproximadamente 12 milhões de trabalhadores que foram demitidos e não conseguiram acessar o dinheiro da rescisão porque escolheram o saque-aniversário. O texto destravou R$ 12 bilhões.
O saque-aniversário foi criado em 2020. A adesão é opcional. O trabalhador tem direito de retirar uma parcela do FGTS quando completa mais 1 ano de vida. Mas, ao optar por essa modalidade, abre mão de receber o valor integral da conta do fundo se for demitido e só recebe a multa (em caso de demissão sem justa causa).
MODALIDADES
- saque-rescisão – sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no fundo;
- saque-aniversário – sistemática opcional em que anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar só o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta.
