O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou no segundo semestre de 2025 o Projeto de Lei 1.012/2025 que busca garantir maior integração entre os serviços públicos e privados de saúde veterinária no Estado.
Se aprovado no plenário da Casa Legislativa, em 2026, a matéria vai estabelecer que hospitais, clínicas e centros veterinários privados passem a aceitar exames laboratoriais e complementares de natureza pré-operatória realizados em unidades veterinárias públicas, desde que atendam aos critérios técnicos exigidos por lei.
Roberto Cidade esclarece que a medida tem como objetivo evitar a repetição desnecessária de exames, ação que, além de encarecer os procedimentos, acaba dificultando o acesso de tutores de baixa renda aos tratamentos cirúrgicos para seus animais. O projeto, após sanção, vai reconhecer a validade técnica dos laudos emitidos por profissionais habilitados da rede pública, municipal, estadual ou universitária.
“Nosso mandato está à disposição para facilitar o dia a dia do cidadão amazonense, sobretudo o de baixa renda. No geral, os exames realizados em unidades públicas seguem padrões técnicos e científicos adequados e não podem ser desconsiderados apenas por sua origem. Essa recusa injustificada desses documentos impõe custos extras aos tutores e pode atrasar procedimentos essenciais à saúde e ao bem-estar animal”, declarou o presidente.
O projeto de Roberto Cidade também prevê que a recusa sem justificativa técnica por parte de estabelecimentos privados poderá acarretar sanções administrativas, conforme a legislação estadual vigente e as normas de proteção ao consumidor.
“Resta evidente que a obrigação de aceitação, pela rede privada, de exames pré-operatórios realizados em unidades públicas veterinárias, quando tecnicamente adequados, representa avanço legislativa e resolução de uma problemática nova”, justificou o presidente no projeto apresentado.
A proposta ganha relevância em um momento em que o Amazonas passou a contar, em outubro deste ano, com o primeiro hospital público veterinário da história. Em apenas dois meses de funcionamento, o Hospital Público Veterinário do Amazonas (HPVet-AM) já realizou mais de 70.755 procedimentos, consolidando-se como uma das maiores estruturas de atendimento veterinário público do país. No período, 9,1 mil animais já foram cadastrados no sistema da unidade, refletindo a alta procura pelos serviços.
A matéria tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas.