Segundo o relatório, a arrecadação de “outras receitas” e de “concessões e permissões” ficou R$ 19,7 bilhões abaixo das previsões, enquanto a receita do leilão de AIPs (Acordos de Individualização e Produção) de campos e petróleo arrecadou R$ 8,8 bilhões, inferior ao mínimo esperado de R$ 10,2 bilhões.
O deficit primário depois das compensações atingiu R$ 30,19 bilhões, acima da banda inferior de tolerância da meta fiscal.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, em pronunciamento no plenário da Corte, afirmou que a frustração reiterada das receitas é “vexatória para o país”, prejudicando a credibilidade do planejamento fiscal e exigindo maior rigor nas projeções.
O relatório enfatiza a necessidade de maior rigor e realismo nas projeções fiscais para preservar a credibilidade do planejamento orçamentário da União.
Desde 2024, com a vigência do novo arcabouço fiscal, a meta para o resultado primário do governo federal (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social) passou a ser zero, com uma margem de tolerância de deficit ou superavit de até 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
No entendimento do ministro, quando a arrecadação fica aquém das expectativas e o governo registra deficit primários anuais consecutivos cria-se incerteza sobre a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
O ministro relator, Benjamin Zymler, determinou alertas ao Poder Executivo e à Comissão Mista de Orçamento, além de recomendar que receitas de leilões e concessões só sejam incluídas em estimativas quando cronogramas e análises técnicas estiverem assegurados.
LEILÃO DE AIP
Na véspera do certame, o TCU autorizou a realização do leilão, mas apresentou preocupações sobre a governança do processo. No voto que embasou a decisão, o ministro Bruno Dantas afirmou que faltou uma “análise robusta” que justificasse a antecipação das receitas da União. Segundo ele, a decisão do governo foi guiada por “urgência fiscal”.
O Tribunal, porém, concluiu que suspender o leilão às vésperas da disputa poderia criar “impactos fiscais negativos” e prejudicar a confiança dos investidores, que já haviam se preparado para o processo.
O TCU também cobrou do Ministério de Minas e Energia a elaboração de estudos comparativos para avaliar alternativas de financiamento da União, e alertou a Fazenda sobre riscos em previsões orçamentárias baseadas em receitas incertas.
Esse foi o 1º leilão em que o governo antecipou a venda de volumes de petróleo da União em jazidas já produtivas, mas que excedem os limites dos contratos de partilha e concessão assinados no passado.
