A classificação insuficiente, segundo o TCU, indica que o município apresenta sérias deficiências, como falta de detalhamento sobre a execução das despesas. Isso limita o controle social e dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle.
A auditoria focou na alocação e execução de recursos federais provenientes das emendas individuais (RP6), de bancada (RP7) e de comissão (RP8).
Grande parte das emendas se tornou de execução obrigatória (impositiva). As Emendas Individuais (RP6) se tornaram impositivas a partir da Emenda Constitucional 86/2015, e as Emendas de Bancada (RP7) a partir da Emenda Constitucional 100/2019.
Além disso, a modalidade de “transferência especial”, criada em 2019 (Emenda Constitucional 105/2019), popularmente conhecida como “emenda PIX”, é uma modalidade de emenda individual impositiva.
Segundo o documento, nenhum município na amostra atingiu o nível “alta”(81% a 100%) . A maior pontuação foi “adequada” (80%), alcançada por Cariacica/ES, destacando-se como boa prática.
A auditoria observou que o portal de Cariacica/ES dedicava uma seção específica para informações sobre emendas parlamentares e permitia a pesquisa por exercício, tipo de emenda, origem do recurso (incluindo transferência especial) e estágio de execução.
A avaliação constatou, no entanto, que o portal de Cariacica/ES ainda carecia de algumas informações para atingir o nível “Alta”, como o detalhamento acerca do cronograma de execução das emendas e a data da última atualização do portal.
