O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (14), a situação de emergência na cidade baiana de Andorinha, castigada por fortes chuvas. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.
Agora, a prefeitura já pode solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.
Até o momento, a Bahia tem 77 reconhecimentos vigentes, dos quais 61 por estiagem, 14 por chuvas intensas, um por enxurradas e um por alagamentos.
Como solicitar recursos
Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil Nacional
A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.
“O desenvolvimento da SEPA representa um passo importante para o fortalecimento da gestão pública no setor, garantindo que o Estado atenda às crescentes demandas de regulamentação, fiscalização e uso racional dos recursos hídricos”
MANAUS – Com parecer favorável do presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa do Amazonas (Comapa/Aleam), deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB), a criação da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura (SEPA) foi aprovada na quinta-feira (13/2), no plenário Ruy Araújo.
O parlamentar foi designado, por meio da Mensagem Governamental n °20/2025, relator do Projeto de Lei (PL) n°56/2025, que dispõe sobre a criação da nova secretaria na organização administrativa do Poder Executivo Estadual. Além de representar a comissão do qual é presidente, Cristiano ainda apresentou parecer conjunto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos (COPS).
Conforme a Mensagem Governamental, a criação de uma secretaria específica para a pesca e a aquicultura visa potencializar o desenvolvimento sustentável, dinamizar a economia e promover a conservação ambiental, respeitando os aspectos naturais e garantindo a melhor qualidade de vida dos pescadores, aquicultores e seus familiares.
“O desenvolvimento da SEPA representa um passo importante para o fortalecimento da gestão pública no setor, garantindo que o Estado atenda às crescentes demandas de regulamentação, fiscalização e uso racional dos recursos hídricos”, comemorou o deputado Cristiano D’Angelo.
O parlamentar salienta, ainda, que a atividade pesqueira e aquícola não é vista somente do ponto de vista econômico, mas também do social. Uma vez que milhares de famílias amazonenses dependem dessa prática para sua subsistência, a atenção específica se torna fundamental para assegurar a segurança alimentar da população.
Impacto econômico e social
Segundo o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, mais de 45 mil pescadores vivem diretamente da atividade e cerca de 200 mil estão envolvidos no sistema produtivo e com subprodutos; desde a captura à comercialização do pescado.
Devido às características geográficas, qualquer implementação de políticas públicas deve observar as especificidades de cada região do Amazonas. Reforçando-se a necessidade da criação de polos regionais para acompanhamento das necessidades e aplicação de medidas efetivas para a geração de renda e, de consequência, reduzindo o êxodo rural.
(Foto: Ely Caldeira – Assembléia Legislativa do Amazonas)
Um levantamento feito pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) revela que, de todas as unidades da federação brasileiras, São Paulo apresenta o melhor desempenho em relação à inovação. Entre 2014 e 2024, o estado paulista passou de um índice de 0,877 para 0,891 pontos, em um cenário onde a escala tem um valor máximo de 1 ponto.
O economista chefe do INPI, Rodrigo Ventura, afirma que São Paulo lidera o ranking há pelo menos 10 anos. Segundo ele, só a capital paulista concentra mais de 60% dos investimentos nacionais, com mais de 2 mil empreendimentos voltados para a área de tecnologia, além de abrigar gigantes multinacionais.
“Essa estrutura de inovação não se restringe à capital. Em São Paulo, existe o Parque de Inovação Tecnológica de São José dos Campos. Também tem a Unicamp, que é referência; além de São Carlos, outra referência em desenvolvimento tecnológico na área de ciências agrárias. Por isso que, no IBID [Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento], São Paulo é líder nacional em 40 dos 74 indicadores que compõem o índice do INPI”, explica.
De acordo com o estudo, a região Sul do Brasil apresentou uma evolução significativa, influenciada, sobretudo, pelos resultados do Paraná e de Santa Catarina. No período analisado, o estado paranaense subiu da 6ª para a 3ª posição no ranking.
No primeiro ano avaliado, a unidade da federação performava com 0,358 pontos e agora conta com uma pontuação de 0,406. Santa Catarina está ainda melhor, já que atualmente ocupa a segunda posição, com 0,415 pontos, desbancando o Rio de Janeiro.
Segundo o advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), Frank Ned Santa Cruz, em regra, inovação representa um processo de risco, mas que pode atrair investimentos expressivos. Nesse sentido, ele destaca o que pode ser levado em conta para a execução dessas iniciativas.
“Entre os elementos que podem destacar uma cidade com inovação, está a criação de espaços de inovação, viabilizando uma plataforma de incentivo aos programas de inovação. Isso vai desde benefícios fiscais previstos em legislação, mas também criando um ambiente, fóruns, espaços de diálogos e chamamento público para que empresas, inclusive da iniciativa privada, possam contribuir no fomento das inovações”, pontua.
Nordeste
O levantamento mostra, ainda, que nenhum estado do Nordeste configura entre os dez primeiros do ranking. Maranhão, por exemplo, mais uma vez amarga as últimas colocações. Em 2024, o estado era o 25° colocado, com 0,123 pontos. Desta vez, em meio à gestão de Flavio Dino e de seu sucessor, o atual governador Carlos Brandão (PSB), o estado está na penúltima posição, com 0,125 pontos.
Na avaliação do economista chefe do INPI, Rodrigo Ventura, esse cenário em relação ao Nordeste se dá, entre outros fatores, pelo resultado das dimensões que compõe o chamado macroambiente – que tornam o estado mais ou menos propício à atividade inovativa.
“Os estados do Nordeste, em termos relativos, comparativos a outros estados, não vão muito bem em dimensões como ambiente institucional, ambiente regulatório, infraestrutura geral, notadamente tecnologias ou acesso a tecnologias da informação e comunicação; e também não vão bem em termos de qualificação da força de trabalho”, considera.
Em 2014, o pior desempenho foi obtido pelo estado de Alagoas, que ocupou a última posição do ranking, com 0,121 pontos. No ano passado, a unidade da federação conseguiu subir seis colocações, fechando 2024 em 21°, com 0,143 pontos. No balanço mais recente, a última posição foi ocupada pelo Acre, que caiu quatro posições, com 0,111 pontos.
Uma oportunidade para transformar a realidade das cidades brasileiras: esse é o objetivo do Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas de Cidades Inteligentes. O livro, elaborado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em parceira com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades e outros ministérios, foi lançado nesta quinta-feira (13) durante o Encontro dos Novos Prefeitos e Prefeitas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).
A ideia é que o Atlas sirva como um guia para as ações dos municípios em questões relacionadas a infraestrutura e inovação. Com ajuda da inteligência artificial, o documento propõe os melhores arranjos de cidades para baratear e viabilizar parcerias público-privadas de monitoramento digital, wi-fi público, praças digitais, iluminação pública, mobilidade, energias renováveis, entre outros.
O secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (SNFI) do MIDR, Eduardo Tavares, explica que o Atlas é uma proposta de organização dos municípios para modelar concessões e parcerias público-privadas . “A ideia é ajudar a cidade a entregar melhores serviços para os cidadãos, ao mesmo tempo em que gera emprego, renda e cria sinergia e organização regional entre os municípios”, pontua o secretário.
A diretora de Programa da SNFI do MIDR, Daiane Daniele Santos Rocha, complementa: “O Atlas vai apoiar os municípios para que eles consigam avaliar a possibilidade de parceria público-privadas, formação de consórcios e os melhores arranjos para desenvolvimento de determinados setores”, destacou.
Uma cidade inteligente utiliza tecnologia e dados para otimizar serviços urbanos, melhorar a qualidade de vida e promover a sustentabilidade. Ela integra infraestrutura, governança e participação cidadã para resolver desafios urbanos de forma eficiente e inovadora.
Pequenas cidades e FDIRS
Levar infraestrutura para os 5.570 municípios brasileiros por meio de parcerias público-privada é o grande desafio do projeto, segundo Leonardo Santos, do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades. De acordo com ele, o Atlas vai facilitar o acesso dos pequenos municípios aos projetos de infraestrutura. “Fazer PPP em cidades grandes, como São Paulo, Belo Horizonte e Recife, é fácil. Tem recurso, tem equipe qualificada. Mas a gente quer fazer PPP no sertão, no interior do país, que têm dificuldade de atrair recurso e de fazer projetos estruturantes. E isso só é possível com a regionalização”, disse Leonardo.
O Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS) é um dos instrumentos, em conjunto com o FEP Caixa e o BNDES, que pode ser contratado por municípios, por consórcios e por estados. O Fundo tem R$ 1 bilhão para investimentos em alternativas para viabilizar projetos de saneamento, resíduos sólidos, mobilidade urbana e cidades inteligentes, com segurança jurídica e apoio técnico.
O município de Santana, no Amapá, será a primeira cidade da região Norte do país a realizar uma parceria público-privada de cidade inteligente com apoio do MIDR. O projeto prevê concessões em iluminação pública LED, geração de energia fotovoltaica e telecomunicações.
A Vale lançará o Programa Novo Carajás nesta sexta-feira (14), com a participação do presidente Lula e de outras autoridades brasileiras. O Programa Novo Carajás visa suportar o crescimento e a otimização da produção de minério de ferro da mineradora, assim como acelerar o crescimento da produção de cobre, conforme guidances divulgados ao mercado. São previstos investimentos de R$ 70 bilhões para expansão das operações de minério de ferro e cobre no complexo de Carajás. Os aportes serão aplicados até 2030.
Em minério de ferro, o principal projeto a ser anunciado pela Vale é a ampliação da capacidade de produção no S11D em mais 20 milhões de toneladas.
No cobre, além de uma possível nova ampliação em Salobo, que incluiria uma mina subterrânea, a empresa pretende implementar vários projetos, tais como Alemão, Paulo Afonso (que faz parte do Hub Norte, podendo aportar 70 a 100 mil t/ano, mais o 118 e Cristalino, que fazem parte do Hub Sul e adicionariam 60 a 70 mil t/ano de cobre.
Ainda faz parte da estratégia em cobre o aproveitamento de pequenos depósitos através de parcerias, o que proporcionaria um adicional de 35 a 45 mil t/ano à capacidade da Vale. Com isso, ela poderia chegar em 2030 com uma capacidade entre 420 e 500 mil toneladas do metal.
Além disso, o Novo Carajás contém uma série de investimentos em tecnologia, saúde e segurança, manutenção de equipamentos e operações, sustentabilidade, com o objetivo de alavancar a expertise da Vale na região. Segundo a empresa, essa é uma alocação de capital estratégica na região de Carajás, uma província rica em minerais essenciais para a descarbonização e a transição energética global.
Apenas para o ano de 2025, a Vale programou investimentos de US$ 2,0 a US$ 2,5 bilhões em crescimento, sendo a maior parte destinada aos metais para transição energética.
Um novo capítulo começa a ser escrito na vida dos moradores da Gleba Cumaú (Área J), na Zona Norte de Macapá. Conhecida como bairro Parque Aeroportuário, a região, até então sob domínio da União, foi oficialmente transferida ao estado do Amapá para regularização fundiária e urbanização, junto com outras seis glebas.
A cerimônia de transferência das áreas, realizada na Gleba Cumaú, nesta quinta-feira (13), contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que celebraram a conquista como um marco histórico para o Amapá, trazendo esperança e perspectivas de melhoria para a comunidade.
O presidente Lula lembrou da importância do direito a terra, citando dos avanços na reforma agrária. “52% de todas as terras disponibilizadas em 500 anos para fazer reforma agrária foi no nosso governo. E por que nós fizemos isso? É porque as pessoas que querem trabalhar no campo têm o direito de trabalhar no campo” destacou.
Além da Cumaú, foram transferidas definitivamente ao estado do Amapá as glebas Aporema, Matapi I, Rio Pedreira, Tucunaré, Uruguinha, e Matapi Curiaú Vila-Nova. Com a entrega dos Termos de Doação pelo Presidente Lula, o Estado do Amapá passa a ser proprietário de cerca de 2,5 milhões de hectares de terras públicas. Essas áreas abrangem os municípios de Cutias, Ferreira Gomes, Macapá, Pedra Branca, Porto Grande, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho, beneficiando diretamente 6.600 imóveis rurais, além de vários lotes urbanos nesses municípios.
Emissão gratuita de títulos de propriedade
O principal objetivo da transferência das glebas foi repassar a gestão das áreas ao estado do Amapá. Com a regularização das terras, o governo estadual assumiu a responsabilidade de emitir os títulos de propriedade de forma gratuita para as famílias residentes, garantindo segurança jurídica e promovendo justiça social para as comunidades.
Em seu discurso, o ministro do MIDR, Waldez Góes, ressaltou a importância da iniciativa para a população Tucuju. “O Amapá tem um enorme potencial para gerar emprego e renda por meio da produção de alimentos e da verticalização da sua cadeia produtiva. A ação de hoje representa a concretização de uma longa luta de muitos anos”, destacou.
“Realizamos uma nova base cartográfica, georreferenciamos todas as glebas e, das 23 existentes, restavam seis. Entre elas, a D04, cuja relevância todos aqui conhecem. Com esse avanço, o Amapá dá mais um passo importante no seu processo de desenvolvimento”, completou.
Agora, o governo do estado tem as condições necessárias para intervir com projetos de desenvolvimento social para as populações das áreas regularizadas. As demandas das comunidades passam por regularização da rede elétrica, ampliação do saneamento básico e implementação de equipamentos de saúde e lazer.
Parque Aeroportuário
A Gleba Cumaú não estava na lista de 23 áreas solicitadas pelo Governo quando houve a criação do estado em 1988, com a promulgação da Constituição Federal. A maioria dos residentes chegou quando a pandemia de Covid-19 tirou renda e esperança das famílias. Com a crise sanitária, não era possível fazer reintegrações nesse tipo de área, e as ocupações foram crescendo.
Foi nesse período, em 2022, que João Batista Vieira Reis, 55 anos, foi morar na Gleba Cumaú. Por ser trabalhador da construção civil, ele mesmo construiu seu casebre, onde mora sozinho, pregando tábuas de madeira. O material predomina entre as centenas de casinhas que se espalham até a altura do Conjunto Habitacional Miracema.
“O governo falava que a terra não era do estado e a gente ficava com medo de construir e perder tudo. Aí depois que tivemos essa notícia boa, que o Lula vai passar a terra da União para o estado, vamos poder construir nossas casas de alvenaria com a garantia do título definitivo. É uma honra para nós”, celebrou João.
O medo do despejo permeava o dia a dia da comunidade. Ana Paula da Silva Sena, 38, mora há cinco anos no Parque Aeroportuário e presenciou três tentativas de reintegração de posse da área. “O INCRA era dono dessa área J aqui. Quando o INCRA passou algumas terras da União para o estado, essa área ficou restrita, porque ainda tinha todo um trâmite de liberação. Além de ser um terreno muito grande, é rodeado de área de preservação permanente”, explicou Ana Paula.
O caráter colaborativo da Defesa Civil Nacional foi enfatizado pelos técnicos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) na oficina sobre como solicitar reconhecimento e recursos federais para ações em proteção e defesa civil. O evento fez parte do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, nesta quinta-feira (13), em Brasília (DF).
A Defesa Civil Nacional não é uma instituição, mas um sistema que funciona a partir do apoio recíproco entre os munícipios, os estados e a União. Assim, as esferas de poder trabalham em conjunto para sanar as consequências de um desastre local. Dessa forma, o primeiro passo enfatizado pelos técnicos para os novos gestores, é que busquem os cursos em Proteção e Defesa Civil disponíveis gratuitamente na Escola Nacional de Administração Pública. Junto a isso, o segundo passo é atualizar o cadastro da prefeitura no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
De acordo a coordenadora geral de processo do MIDR, Junia Ribeiro, com essas ações concluídas, os municípios ganham celeridade no andamento do pedido de reconhecimento de situação de desastre por parte do governo federal. A coordenadora detalhou os motivos de cada documento exigido pelo S2iD e observou que dispor de dados prévios do território também resulta em maior rapidez na liberação do processo.
“Tenham conhecimento do território de vocês. Quando vocês conhecem o território do município, vocês vão saber qual é aquela população que está na área de risco, se têm populações e comunidades que podem estar isoladas em decorrência de um desastre. Tenham conhecimento de comunidades tradicionais que estejam no município para vocês poderem relatar quando preencheram a parte dos danos humanos”, disse Junia.
Sobre a utilização dos recursos de socorro e assistência humanitária, a coordenadora do setor, Lidiane Souza, enfatizou que o governo federal disponibiliza valores para a aquisição dos insumos e descreveu o que pode ser adquirido pelo município.
Em caso de chuvas, os itens incluem cesta básica, kit limpeza, kit higiene, kit feminino destinado às mulheres desabrigadas e desalojadas, colchão, kit de proteção da limpeza (luvas, botas e outros materiais), água mineral, alocação de caminhões e de outros veículos necessários à administração do desastre.
Em caso de estiagem, os recursos podem ser utilizados para alocação de carro-pipa, compra de combustível para esse veículo e, para os estados fora da região semi-árida, cesta básica, água mineral e combustível para a logística das entregas.
Erros mais comuns das prefeituras
Entre os erros comuns das prefeituras que solicitam os recursos pela primeira vez, Lidiane destacou: fazer licitação após o recebimento do recurso, não executar os valores no prazo correto (180 dias), solicitar o recurso para fazer estoques ou para fortalecer a Defesa Civil local.
Por fim, as diferenças entre reestabelecimento e reconstrução foram explicadas aos gestores pelo diretor do departamento de obras de proteção e defesa civil, Paulo Falcão.
No reestabelecimento, incluem-se ações como limpeza urbana, com recursos variando entre R$ 1 milhão e R$ 5,7 milhões, repassados em duas parcelas: 30% na primeira e 70% na segunda. Na reconstrução, estão previstas unidades habitacionais, com valores acima de R$ 5,7 milhões, transferidos em três parcelas: 30%, 40% e 30%.
Casos específicos
Ao explicar cada etapa do processo, os técnicos do MIDR frisaram o quanto cada caso é analisado com atenção, de forma aberta a flexibilizações, sempre tendo em vista a vida humana como primeiro critério.
Trabalhando no reestabelecimento da malha viária de Araxá, em Minas Gerais, o secretário municipal de governo, Rick Paranhos, quis saber se as consequências de uma recente enxurrada podem receber recursos da Defesa Civil Nacional.
“A água foi cavando uma pequena trinca e, de repente, lavou tudo. Abriu uma cratera grande e atingiu a rede pluvial. A água que estava correndo dentro da rede saiu e tornou erosões de até quatro metros de diâmetro, com profundidade de 1,5 metro”, afirmou o secretário.
O diretor Falcão respondeu que qualquer infraestrutura pública que tenha sido danificada pelo desastre pode receber recursos de reestabelecimento ou de reconstrução. Contudo, pavimentos devem ser analisados caso a caso.
Outra questão levantada durante a oficina foi a de Ney Moreira, assessor da prefeitura de Santana do Paraíso, também em Minas Gerais. O assessor relatou o estado de calamidade do município, cujo prejuízo está calculado em cerca de R$ 300 milhões, devido às fortes chuvas que atingiram a região em janeiro. Moreira buscou entender as regras sobre a altura dos muros de contenção.
“As estruturas de contenção podem ser executadas em qualquer altura. Até 4 metros, de uma forma geral, pedimos para que essa solicitação venha por meio do reestabelecimento. Acima de 4 metros, estruturas mais complexas, nós pedimos para que isso seja feito por meio da reconstrução, uma vez que é necessário um projeto mais elaborado, mais tempo de execução na obra”, disse Falcão.
Para mais informações sobre o S2iD, a Defesa Civil Nacional disponibilizou aos gestores municipais o número do Chatbot 61 2034-4660.
O Ministério das Comunicações vai levar internet móvel e telefonia a 70 localidades do país (ver lista abaixo), em 17 estados, proporcionando mais conexão e inclusão digital a brasileiros que moram em locais onde não existe esse tipo de serviço.
Os estados beneficiados são: Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
O segundo leilão reverso para escolher operadoras aptas a instalar Estações de Rádio Base (ERBs) e operar serviços de telefonia móvel e internet nessas áreas acontecerá no dia 18 de março.
O edital do Seja Digital, que vai selecionar empresas a operar nessas áreas remotas, foi publicado nesta segunda-feira (10): https://sejadigital.com.br/leilao02/. A iniciativa faz parte de uma política pública elaborada pelo Ministério das Comunicações para promover a inclusão digital da população em regiões desassistidas.
“Nossa meta é implementar e agilizar políticas públicas que levem inclusão digital de Norte a Sul do país, principalmente em áreas mais remotas. Fizemos um primeiro leilão reverso para conectar mais de 50 áreas rurais e nesta segunda etapa, que será realizada no próximo mês, vamos aumentar o número de localidades que não contam o serviço”, disse Juscelino Filho, ministro das Comunicações.
O segundo leilão reverso seguirá o mesmo modelo do primeiro, realizado em outubro de 2024: lances únicos por localidade, sendo que a proposta vencedora será a de menor valor. As empresas interessadas em participar devem cumprir os requisitos de habilitação e as datas de envio de documentos estabelecidos no edital.
Os leilões têm a finalidade de usar o saldo remanescente de R$ 250 milhões em recursos à disposição. Após a realização do primeiro, restam mais dois. As localidades foram pré-determinadas pelo Ministério das Comunicações, que mapeia áreas remotas do país a serem incluídas digitalmente.
Os recursos para as instalações de antenas fazem parte das sobras do Leilão 4G da Anatel. No primeiro leilão, as empresas Brisanet, TIM e Ligga/Sercomtel venceram o certame realizado de maneira 100% digital, com acompanhamento de representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações e da EAD/Seja Digital.
Na modalidade de leilão reverso, as operadoras podem escolher uma ou mais localidades da lista e realizar um lance único para cada uma, abaixo do limite máximo estipulado no edital. Vencerão as empresas que pleitearem o menor valor de subsídio em cada localidade.
O Ministério das Comunicações é um dos integrantes do Gired. Além da pasta, o grupo reúne representantes da Anatel, dos radiodifusores e das operadoras, e é responsável pelas diretrizes da Seja Digital/EAD.
UF
Localidade
(Nome)
Município
(Nome)
AM
Nova Manaus
Iranduba
AP
Colonia Nova Vida
Tartarugalzinho
BA
Ouro Verde
São Domingos
CE
Jordão
Baturité
CE
Santa Rita
Choró
CE
Águas Belas
Crateús
CE
Irapuá
Crateús
CE
Oiticica
Crateús
CE
Doutor Privat
Granja
ES
Caieira Velha
Aracruz
GO
Porto Real
Monte Alegre de Goiás
GO
Diadema
Teresina de Goiás
GO
Rancho dos Ipês
Alexânia
MA
Peroba de Cima
Alcântara
MA
Povoado Marudá
Alcântara
MA
Lagos
Apicum-Açu
MA
Pedra Caída
Carolina
MA
São José dos Pereiras
Carolina
MA
Conceição
Mirador
MA
Liso
Mirador
MA
Povoado Francelina
Olho D´água das Cunhãs
MA
Gameleira
Olinda Nova do Maranhão
MA
Santa Rita
Olinda Nova do Maranhão
MA
São Francisco
Olinda Nova do Maranhão
MA
Sítio Novo
Pedreiras
MA
Paraiso
Pinheiro
MA
Povoado Bom Viver
Pinheiro
MA
Matões
Pirapemas
MA
Distrito Industrial
Porto Franco
MA
Canafístula dos Morais
Presidente Dutra
MA
Creoli do Joviniano
Presidente Dutra
MA
Povoado São João
Presidente Dutra
MA
Queimadas
Santa Helena
MA
Água Limpa
São Vicente Ferrer
MA
Quilombo Poleiro
São Vicente Ferrer
MA
Vila São Paulo
Senador Alexandre Costa
MA
Arapiranga
Serrano do Maranhão
MA
Morro Vermelho
Sucupira do Riachão
MA
São Miguel
Tuntum
MA
Ibacazinho
Viana
MA
Carro Quebrado
Viana
MS
Aldeia Ipegue
Aquidauana
PA
Vila Jussara
Água Azul do Norte
PA
Vila Nova Canadá
Água Azul do Norte
PA
Vila Paraguaçu
Água Azul do Norte
PA
Retiro Grande
Cachoeira do Arari
PA
Piriá
Curralinho
PA
Joanes
Salvaterra
PE
Sipaúba
Bodocó
RJ
Bom Jardim
Bom Jesus do Itabapoana
RJ
Povoado Santa Isabel
Bom Jesus do Itabapoana
RJ
Usina Santa Maria
Bom Jesus do Itabapoana
RN
Alagamar
Grossos
RN
Areias Alvas
Grossos
RN
Comunidade de Valença
Grossos
RN
Cajueiro
Touros
RO
Calama
Porto Velho
RO
Nova Estrela
Rolim de Moura
RO
Vila Palmares
Theobroma
SC
Lajeadinho
Monte Castelo
SE
Nova Descoberta
Itaporanga D’Ajuda
SE
Brasília
Lagarto
SE
Campestre do Abreu
Tobias Barreto
SP
Caximba
Apiai
SP
Mineiros
Apiai
SP
Queimadas
Apiai
SP
São Paulo
Pinhalzinho
SP
Caramuru
Rubiacea
SP
Rio Preto
Sete Barras
TO
Aldeia Mariazinha
Tocantinópolis
Seja Digital
Entidade Administradora da Digitalização de Canais de TV e RTV, a Seja-Digital EAD foi criada por determinação da Anatel, para cumprir a missão de implementar políticas públicas para os setores de radiodifusão e telecomunicações.
Entre os projetos realizados estão a aceleração e a adoção do sinal digital de TV e a expansão da banda larga móvel pelo Brasil.
BRASÍLIA – A oficina “Desastres Climáticos: Como seu município pode enfrentar eventos extremos”, promovida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) nesta quarta-feira (12), durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, orientou gestores municipais sobre procedimentos e práticas da Defesa Civil Nacional para atuação em situações de desastres.
Representando a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, a coordenadora-geral de Gerenciamento de Riscos do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Juliana Moretti, destacou ações e medidas essenciais que os órgãos municipais devem adotar diante de eventos extremos. Ela também explicou como o Governo Federal atua no apoio às cidades afetadas. Juliana reforçou a necessidade de um diálogo mais direto com prefeitos e prefeitas para o fortalecimento das estruturas municipais de defesa civil.
“Esse diálogo que estamos realizando hoje tem o objetivo de salvar vidas, proteger patrimônios e preservar o meio ambiente. O órgão responsável por essas missões no nível municipal precisa estar fortalecido e ser uma prioridade na agenda da gestão pública”, afirmou Moretti.
A coordenadora do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Cinthia Miranda, destacou a relevância da proteção social, especialmente para as populações mais vulneráveis diante de eventos extremos. “A proteção social muitas vezes é esquecida no momento do planejamento, mas é acionada na resposta ao desastre. Nosso convite aos prefeitos é que nos incluam desde o início do planejamento. Os grandes danos de um evento extremo são humanos – são vidas impactadas”, ressaltou.
Além das representantes do MIDR e do MDS, o debate contou com a participação da secretária de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Júlia Alves Marinho, da diretora do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Inamara Santos de Melo, e da diretora do BNDES, Maria Fernanda Ramos Coelho. A mediação foi conduzida pelo chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Rafael Machado.
Gestores municipais em Brasília
Realizado entre os dias 11 e 13 de fevereiro, em Brasília, o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas visa fortalecer o pacto federativo e ampliar a participação dos municípios em programas e ações do governo federal. O evento é uma iniciativa da Presidência da República, com coordenação da Secretaria de Relações Institucionais e apoio da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Até quinta-feira (13), estão previstas mais de 170 atividades simultâneas de suporte às gestões municipais.
Com estande exclusivo de atendimento localizado na ala Sul do Ulysses Centro de Convenções, o MIDR participa da programação do evento com o lançamento do Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas de Cidades Inteligentes e mais sete oficinas: Fronteiras da Amazônia – Arco Norte e Rondônia; Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS); Desastres Climáticos: Como seu município pode enfrentar eventos extremos; Como Solicitar Reconhecimento e Recursos Federais para Ações em Proteção e Defesa Civil; Desenvolvimento Regional e Territorial; Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; e Recuperação do Rio Grande do Sul.
“Consideramos essa uma estratégia muito interessante e já temos municípios como Santana, no Amapá, aderindo ao projeto”
Em um painel dedicado à agenda das cidades inteligentes durante o Encontro de Novos Prefeitos, nesta quarta-feira (12), em Brasília (DF), o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, apresentou a proposta de consorciamento nacional para intensificar as políticas públicas do governo federal, especialmente em municípios de menor população. Ele esteve com o prefeito do município de Santana (AP), Sebastião Bala Rocha, e o especialista do MIDR, Leonardo Santana, para detalhar a iniciativa. Segundo o ministro, a ideia é viabilizar o desenvolvimento de soluções próprias e atrair investimentos.
“O consórcio é definido como uma colaboração entre municípios para compartilhar recursos, conhecimentos e melhores práticas para promover o desenvolvimento urbano sustentável e a inovação tecnológica. Consideramos essa uma estratégia muito interessante e já temos municípios como Santana, no Amapá, aderindo ao projeto”, compartilhou Góes.
O objetivo é implementar soluções que melhorem a qualidade de vida dos cidadãos, otimizem serviços públicos e integrem tecnologias digitais nas cidades. Essa iniciativa busca fortalecer parcerias público-privadas e facilitar o acesso a políticas públicas e investimentos em infraestrutura. “O Amapá se destaca como um exemplo positivo, com o município de Santana iniciando o programa, uma iniciativa importante para a região amazônica. Essa é uma grande oportunidade para transformar a realidade das nossas cidades”, pontuou o ministro. A proposta visa não apenas modernizar a infraestrutura urbana, mas também promover um desenvolvimento mais sustentável e integrado nas diversas regiões do país.
“A Cidade Inteligente é um projeto inovador, uma estratégia inovadora de desenvolvimento urbano, tecnológico e humano”, salientou o prefeito de Santana, Bala Rocha. “Quando você oferta a internet de alta velocidade nas escolas ou nas unidades de saúde, você está melhorando o desempenho das crianças na educação e o atendimento aos pacientes da sua rede do SUS. Quando você ilumina toda a cidade com um parque de LED, você está garantindo melhores condições de trafegabilidade e também ajudando na questão da segurança pública”, acrescentou.
Financiamento do FDIRS
Para contextualizar a discussão, foi apresentado o novo fundo de desenvolvimento administrado pela Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (SNFI), que estará disponível para agentes municipais e estaduais, promovendo assim uma colaboração mais eficaz entre os diferentes níveis de governo: o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS). “Este fundo nasceu no ano passado, no final de novembro. Ele consiste em um fundo público com a gestão de parceiros privados e nasce primeiro com o propósito de modelar PPPs e concessões”, explicou o ministro.
Inserido no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o FDIRS tem como objetivo acelerar a implementação de projetos estruturantes em diversos setores, contribuindo para a criação de condições favoráveis à execução de PPPs, ao oferecer um apoio estratégico na fase de preparação e viabilização desses projetos. Isso inclui modelagens nos âmbitos ambiental, financeiro, jurídico, de engenharia, entre outros. “Esse novo fundo tem prioridades regionais no processo de desenvolvimento, voltado a contribuir nessa política regional de diminuição de desigualdades, olhando atentamente aos recortes”, salientou Waldez Góes.
Gestores municipais em Brasília
Realizado entre os dias 11 e 13 de fevereiro, em Brasília, o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas visa fortalecer o pacto federativo e ampliar a participação dos municípios em programas e ações do governo federal. O evento é uma iniciativa da Presidência da República, com coordenação da Secretaria de Relações Institucionais e apoio da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Até quinta-feira (13), estão previstas mais de 170 atividades simultâneas de suporte às gestões municipais.
Com estande exclusivo de atendimento localizado na ala Sul do Ulysses Centro de Convenções, o MIDR participa da programação do evento com o lançamento do Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas de Cidades Inteligentes e mais sete oficinas: Fronteiras da Amazônia – Arco Norte e Rondônia; Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS); Desastres Climáticos: Como seu município pode enfrentar eventos extremos; Como Solicitar Reconhecimento e Recursos Federais para Ações em Proteção e Defesa Civil; Desenvolvimento Regional e Territorial; Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; e Recuperação do Rio Grande do Sul.
O período de defeso na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas – nas divisas entre os estados de Mato Grosso e Rondônia e Mato Grosso e Pará – termina no dia 28 de fevereiro de 2025. Com isso, a partir desta data, a atividade de pesca volta a ser permitida nessa área. Vale destacar que, mesmo assim, os pescadores que atuam tanto profissionalmente, como de forma esportiva, devem ficar atentos à legislação ambiental vigente em cada área abrangida pela Bacia Hidrográfica.
O período em que a atividade pesqueira conta com restrição é essencial para preservar a reprodução de determinadas espécies de peixes, que, normalmente, ocorre na época conhecida como piracema – período em que os peixes se deslocam para chegar a locais adequados para se reproduzir. É o que explica o chefe do Núcleo de Fiscalização da Atividade Pesqueira do Ibama, Igor de Brito Silva.
“Os defesos, os quais incluem as piracemas, referem-se aos períodos de reprodução de espécies ou de grupos de espécies e são medida de gestão sustentável da atividade pesqueira que visa promover a recuperação das populações dessas espécies. Geralmente, trata-se de espécies com grande demanda comercial e por isso há necessidade de promover o equilíbrio das populações por meio dessa interrupção da pesca”, destaca.
No estado de Mato Grosso, por exemplo, equipes de fiscalização das Secretarias de Estado de Meio Ambiente e de Segurança Pública apreenderam mais de 1 tonelada de pescado e aplicaram R$ 213 mil em multas durante o período de defeso da piracema no estado, entre 1º outubro de 2024 e 31 janeiro de 2025.
Seguro Defeso
Durante o período de defeso, profissionais da atividade pesqueira com documentação regular podem solicitar o Seguro Defeso. Trata-se de um benefício para quem sobrevive da pesca profissional artesanal. Os recursos são oferecidos durante o período em que a pesca não pode ser realizada, em função da piracema. O pedido pode ser feito pela internet, clicando aqui.
Quem tem direito ao seguro defeso?
Para ter direito ao benefício, o interessado precisa depender exclusivamente da pesca como principal fonte de renda. Também deve estar registrado no Ministério da Pesca há pelo menos um ano. Além disso, é preciso ter contribuído para a previdência com base na venda dos produtos pescados ao longo do ano, fora do período de defeso.
É importante destacar que não é permitido receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios previdenciários, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, limitada a um salário-mínimo.
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<p>Alguns dos stands mais concorridos do terceiro Encontro de Prefeitos e Prefeitas que ocorre em Brasília até a próxima quinta (13) são os dos bancos públicos. Além de estarem ligados à população por meio dos pagamentos de benefícios sociais, como Bolsa Família, os bancos públicos também permitem que municípios, sobretudo os menores, por meio de empréstimos e linhas de crédito, consigam levar bem-estar e desenvolvimento para a população.</p>
Com dois stands no evento, o diretor de serviços de governo da Caixa, Cristiano Boaventura de Medeiros, atendeu os gestores que buscavam informações. Mas quem não esteve no evento, não ficou desassistido.
“Com toda a capilaridade que a Caixa possui, hoje nós temos 72 unidades exclusivas de governo trabalhando no Brasil inteiro para atender a todos os municípios, de forma que o município tenha acesso aos recursos federais.”
O banco trabalha na assistência técnica, para que o município tenha acesso ao financiamento, explica Boaventura.
“A gente está falando tanto de recursos do FGTS, que são recursos subsidiados, quanto os recursos Caixa, por meio do programa do Finisa [Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento]. Todo município que tiver interesse, a gente tem um Superintendente Executivo de Governo na região e temos o Gigov, que é a gerência que trabalha especificamente com govern, e que dá toda essa assistência aos municípios.”
Projetos de infraestrutura
Visitando o stand da Caixa em busca de novos projetos e parcerias, o prefeito Anísio Viana, de Casa Nova, na Bahia, conta que a Caixa tem sido um importante parceiro dos municípios na solução de um problema antigo: o descarte de resíduos sólidos.
“Lá na nossa região, do Vale do São Francisco, a gente faz parte de um consórcio onde a Caixa está sendo a intermediária para que a gente elabore um projeto para que chegue a solução dos nossos resíduos sólidos, coisa que o ministério público tem batido muito no nosso município para que a gente venha com a nova solução para o nosso lixo.”
O prefeito explica que, individualmente, os municípios menores não têm condições de fazerem, cada um, o tratamento de seus resíduos sólidos. Por isso, nove cidades da região se uniram num consórcio para elaborar um projeto de uma parceria público-privada para administrar o consórcio. E a Caixa tem tido papel fundamental no suporte aos gestores”, conta o prefeito.
“Trata-se de um projeto de mais de R$ 7 milhões, que vai levar muito bem-estar aos nossos cidadãos.”
Estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais partilham R$ 531.496.808,86, em fevereiro. O valor – repassado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) – é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada ao longo de janeiro.
Do montante, R$ 425.197.445,52 são destinados a 2.120 municípios. Já os estados e o Distrito Federal ficam com R$ 106.299.363,34.
Segundo o advogado especialista em mineração Alexandre Sion, os recursos minerais pertencem à União para fins de aproveitamento mineral. No entanto, ele explica que, como a localidade que sofre os principais impactos pelo desenvolvimento da atividade minerária, é justo que os demais entes recebam uma parte do dinheiro.
“Tanto que 60% dos valores recolhidos a título de CFEM devem ser distribuídos aos municípios onde se localizam as jazidas minerais. Dessa forma, a distribuição desses valores é relevante para fins de equilíbrio na relação entre impactos e benefícios”, pontua.
Os dados divulgados pela ANM revelam que, de todas as unidades da federação, o estado do Pará conta com a maior parcela, com um total de R$ 47.580.359,61. Na sequência aparece Minas Gerais, que recebe R$ 41.432.187,08. Bahia e Goiás surgem em seguida, com R$ 3.777.945,49 e R$ 3.441.672,57, respectivamente.
Já entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão:
Canaã dos Carajás (PA), com R$ 73.662.057,79
Parauapebas (PA), com R$ 72.470.272,11
Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 31.684.903,39
Marabá (PA), com R$ 27.198.589,49
Itabira (MG), com R$ 16.120.085,01
Congonhas (MG), com R$ 14.661.908,58
São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), com R$ 13.023.914,24
Itabirito (MG), com R$ 12.029.524,16
Mariana (MG), com R$ 12.013.224,90
Nova Lima (MG), com R$ 10.795.052,14
CFEM: O que é?
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
Na última terça-feira (11), o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou prioridades para os municípios para este ano em encontro que reuniu deputados e o líder municipalista na Câmara, em Brasília. O líder da CNM pediu apoio do governo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) que reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios municipais.
O texto prevê o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Além disso, sugere o novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios, equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma Previdenciária) e a desvinculação de receitas.
A PEC prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais, tanto com o RGPS quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.
A mobilização no Congresso teve a participação de prefeitos e prefeitas, tendo como objetivo apresentar aos parlamentares as pautas prioritárias do movimento municipalista deste ano.
Segundo informações da CNM, a extensão da Reforma da Previdência a municípios foi retirada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Porém, a pauta vem sendo reforçada pelo presidente da CNM além de ter sido um dos destaques do discurso do presidente da CNM no encontro.
“A dívida na Presidência é gigantesca e chega a R$ 1 trilhão. Essa PEC corrige muita coisa desses débitos. Setecentos municípios têm o CRP judicial. Essa emenda libera esses municípios. O reparcelamento dos precatórios, que também está na nossa emenda, vai ser vinculado de acordo com a dívida do município e, se houver a extensão da Reforma da Previdência, a economia vai ser muito mais significativa. Peça ao seu deputado para aprovar essa PEC. Vamos lutar para isso”, disse Ziulkoski.
Durante a abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, também no dia 11 de fevereiro, cuja solenidade aconteceu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, o presidente da CNM, ao lado dos prefeitos, também sensibilizou os parlamentares sobre a urgência da aprovação da (PEC) 66/2023 – conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.
O texto da PEC foi proposto pela Confederação e acolhido pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), com relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Agora, a medida aguarda análise na Câmara dos Deputados.
O Encontro foi promovido pelo Governo Federal, com o apoio institucional da CNM, e teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente. Ministros e autoridades dos poderes federais também compareceram à solenidade.
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<p>Assim que chegam no Encontro de Prefeitos e Prefeitas, que ocorre em Brasília até quinta (13), prefeitos, vices e gestores municipais recebem um guia impresso com 70 páginas. O catálogo federativo traz os programas e ações do governo federal voltados para estados e municípios. O material contém todas as ações, de todos os ministérios e órgãos públicos, voltados para melhorar a vida do cidadão. </p>
Pela primeira vez no evento, a assessora da Secretaria de Cultura de Angatuba, São Paulo, Thayse Christo, assumiu o cargo no início do ano e já nas primeiras horas dentro do encontro descobriu um mundo de possibilidades de capacitação e parcerias que vai levar para a cidade dela.
“Eu tive conversas em stands que eu nem fazia ideia de que poderia existir esse tipo de conversa com o governo federal.”
Para a assessora, mais que captação de recursos, ela descobriu possibilidades.
“Muitas vezes, a gente fala que precisa de verba, mas não adianta verba sem capacitação, não adianta verba sem a direção do que fazer com aquela verba. Então, quando você vê que existem propostas de capacitação de equipes, de gestores, você percebe que um gestor capacitado consegue além de mais verba, distribuir esse recurso de maneira mais certeira”, avalia.
Novo Plano de Ações Articuladas (Novo PAR)
Um dos programas lançados durante o Encontro é o Novo Plano de Ações Articuladas (Novo PAR) do Ministério da Educação (MEC). O PAR é uma ferramenta de diagnóstico e planejamento educacional para os municípios que se estende por quatro anos — entre 2025 e 2028. E tem papel fundamental, já que busca aprimorar as capacidades de diagnóstico e de planejamento das redes, estimulando sempre a colaboração entre governo federal e estados e municípios.
São os entes federados que propõem um plano de trabalho, para que o MEC e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) desenhem e executem as políticas de transferência de recursos voluntários aos estados, Distrito Federal e municípios. São esses valores, que podem vir até mesmo de emendas parlamentares, que custeiam diversas ações, que vão desde a compra de ônibus e aparelhos de ar-condicionado, até a construção de escolas e a formação de educadores.
Por que os prefeitos devem aderir?
• O PAR é o principal instrumento de apoio técnico e financeiro do MEC às redes municipais;
• A adesão ao Plano é pré-requisito para receber recursos financeiros de vários programas e de emendas parlamentares;
• Permitirá ao prefeito e sua equipe planejarem ações e acompanharem a evolução dos seus indicadores;
• Pode auxiliar a rede a cumprir as condicionalidades do Fundeb, ampliando seus recursos disponíveis e
• Pode apoiar as redes na execução de programas do MEC, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Escola em Tempo Integral.
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O Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS) foi o tema da oficina apresentada pelo secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, Eduardo Tavares, nesta terça-feira (11). O painel integrou a programação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, promovido pelo governo federal, em Brasília (DF).
O evento é uma iniciativa para integrar os novos mandatários aos programas de todos os ministérios. No âmbito do financiamento de infraestruturas e serviços públicos, o FDIRS foi apresentado como mais uma opção para fortalecer cidades por meio da estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas.
Em um período de alta demanda por entregas antes das próximas eleições, a carência de pessoal técnico qualificado, demora, descontinuidade ou baixa qualidade na estruturação de projetos se apresentam como condições decisivas para a implementação de infraestrutura nas cidades — sobretudo para aquelas com menor densidade demográfica e que enfrentam redução orçamentária.
Parcerias e garantias fortalecem financiamento
“Muitas vezes aquele prefeito de município com 6 mil, 10 mil habitantes, contrata uma consultoria e o projeto não fica de pé. Aqui, com o apoio do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), compartilhamos os melhores casos de norte a sul do Brasil, para ver que sim é possível fazer modelagens novas, por exemplo, de resíduos sólidos ou saneamento, com concessão do serviço público”, ressaltou Eduardo Tavares.
Com um rol de possibilidades que inclui diversos setores, como água e saneamento, tratamento de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas, mobilidade urbana, habitação, infraestrutura social, educação e saúde, irrigação, parques e florestas, estradas e rodovias, o FDIRS se posiciona de forma estratégica com um patrimônio líquido de R$ 1 bilhão para PPPs de estados, municípios, consórcios públicos, e da União.
Para a recém-eleita prefeita de Nova Porteirinha (MG), Elbe Figueiredo Brandão, o FDIRS é altamente atrativo por oferecer um instrumento de garantia na contratação de entes privados, acarretando em segurança jurídica aos municípios.
“O fundo vem para suprir uma lacuna que é viabilizar e bancar o projeto, que pode chegar a 5% do valor total de uma obra, mas com consistência, com uma execução confiável, onde tem taxa de retorno do investimento, e uma garantia a partir da concessão. O que a gente está tendo aqui nesse primeiro momento, é perder o medo de conversar com empresas”, resumiu a prefeita.
A gestora já está com projeto de lei aprovado para integrar o novo Consórcio Nacional de Cidade Inteligentes, uma proposta criada pelo MIDR em parceria com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC). O lançamento ocorrerá na quarta-feira (12), junto com o “Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas de Cidades Inteligentes”.
“O lançamento dessa proposta é a idealização de um consórcio nacional de cidades inteligentes para criar sinergia, ou seja, a possibilidade dos pequenos municípios se reunirem, se regionalizarem para a otimização de serviços públicos para o desenvolvimento de PPPs em iluminação pública LED, geração de energia fotovoltaica e telecomunicações”, detalhou o secretário Eduardo.
O relatório fornece análises para a gestão de projetos em agrupamentos de municípios similares, promovendo a integração regional e a otimização de serviços públicos.
Gestores municipais em Brasília
Realizado entre os dias 11 e 13 de fevereiro, em Brasília, o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas visa fortalecer o pacto federativo e ampliar a participação dos municípios em programas e ações do governo federal. O evento é uma iniciativa da Presidência da República, com coordenação da Secretaria de Relações Institucionais e apoio da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Até quinta-feira (13), estão previstas mais de 170 atividades simultâneas de suporte às gestões municipais.
Com estande exclusivo de atendimento localizado na ala Sul do Ulysses Centro de Convenções, o MIDR participa da programação do evento com o lançamento do Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas de Cidades Inteligentes e mais sete oficinas: Fronteiras da Amazônia – Arco Norte e Rondônia; Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS); Desastres Climáticos: Como seu município pode enfrentar eventos extremos; Como Solicitar Reconhecimento e Recursos Federais para Ações em Proteção e Defesa Civil; Desenvolvimento Regional e Territorial; Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; e Recuperação do Rio Grande do Sul.
Podem se inscrever no programa agricultores familiares cadastrados nas microrregiões do Juruá, Madeira e Manaus
MANAUS – A Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) chama atenção para as datas limites do prazo de inscrição de agricultores familiares cadastrados nos municípios nas microrregiões do Juruá, Madeira e Manaus, interessados em participar do programa Garantia Safra 2024-2025, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), coordenado pela Sepror no Amazonas.
O coordenador do Garantia Safra no Amazonas, Heitor Liberato, disse que o prazo de inscrição vai até o dia 20 de março para as microrregiões do Juruá e Madeira, e 20 de maio para a microrregião de Manaus.
“Sabemos que muitas áreas foram severamente atingidas durante o último período de estiagem, o que leva os agricultores a buscar ajuda para mitigar suas perdas, e a adesão ao Garantia Safra é um dos meios de apoio disponibilizados pelo governo”, disse Heitor Liberato.
Micorregiões do Juruá e Madeira
De acordo com o novo prazo, agricultores familiares das microrregiões do Juruá e Madeira poderão se inscrever até o dia 20 de março.
Nos municípios de Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Apui, Borba, Humaitá e Novo Aripuanã, as inscrições serão feitas nos escritórios locais do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam).
No município de Manicoré as inscrições serão feitas na Secretaria Municipal de Agricultura.
Micorregião de Manaus
O novo prazo para os agricultores familiares da microrregião de Manaus fazerem suas inscrições estará aberto até 20 de maio, nos seguintes endereços:
Municípios de Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, Manaquiri e Autazes as inscrições serão feitas nos escritórios locais do Idam.
Em Manacapuru as inscrições acontecem na Secretaria Municipal de Agricultura.
Em Manaus, os agricultores familiares devem fazer a inscrição na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
As informações detalhadas estão publicadas no site da Sepror, no seguinte endereço eletrônico:
O Garantia-Safra (GS) é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda severa de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico.
CAMPO GRANDE – O período de defeso na Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai – no Mato Grosso do Sul, em divisa com Mato Grosso – termina no dia 28 de fevereiro de 2025. Com isso, a partir desta data, a atividade de pesca volta a ser permitida nessa área. Vale destacar que, mesmo assim, os pescadores que atuam tanto profissionalmente, como de forma esportiva, devem ficar atentos à legislação ambiental vigente em cada área abrangida pela Bacia Hidrográfica.
O período em que a atividade pesqueira conta com restrição é essencial para preservar a reprodução de determinadas espécies de peixes, que, normalmente, ocorre na época conhecida como piracema – período em que os peixes se deslocam para chegar a locais adequados para se reproduzir. É o que explica o chefe do Núcleo de Fiscalização da Atividade Pesqueira do Ibama, Igor de Brito Silva.
“Os defesos, os quais incluem as piracemas, referem-se aos períodos de reprodução de espécies ou de grupos de espécies e são medida de gestão sustentável da atividade pesqueira que visa promover a recuperação das populações dessas espécies. Geralmente, trata-se de espécies com grande demanda comercial e por isso há necessidade de promover o equilíbrio das populações por meio dessa interrupção da pesca”, destaca.
Em Mato Grosso do Sul, pelo menos até o início de novembro, o Instituto de Meio Ambiente do estado realizou fiscalizações em 33 estabelecimentos comerciais e ranchos pesqueiros. A operação resultou na emissão de seis autos de infração, que somaram R$ 46.800 em multas aplicadas, além de 400 quilos de pescado apreendidos.
Seguro Defeso
Durante o período de defeso, profissionais da atividade pesqueira com documentação regular podem solicitar o Seguro Defeso. Trata-se de um benefício para quem sobrevive da pesca profissional artesanal. Os recursos são oferecidos durante o período em que a pesca não pode ser realizada, em função da piracema. O pedido pode ser feito pela internet, clicando aqui.
Quem tem direito ao seguro defeso?
Para ter direito ao benefício, o interessado precisa depender exclusivamente da pesca como principal fonte de renda. Também deve estar registrado no Ministério da Pesca há pelo menos um ano. Além disso, é preciso ter contribuído para a previdência com base na venda dos produtos pescados ao longo do ano, fora do período de defeso.
O período de defeso na Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia – na área que abrange os estados de Goiás, Pará e Tocantins, em divisa com Mato Grosso – termina no dia 28 de fevereiro de 2025. Com isso, a partir desta data, a atividade de pesca volta a ser permitida nessa área. Vale destacar que, mesmo assim, os pescadores que atuam tanto profissionalmente, como de forma esportiva, devem ficar atentos à legislação ambiental vigente em cada área abrangida pela Bacia Hidrográfica.
O período em que a atividade pesqueira conta com restrição é essencial para preservar a reprodução de determinadas espécies de peixes, que, normalmente, ocorre na época conhecida como piracema – período em que os peixes se deslocam para chegar a locais adequados para se reproduzir. É o que explica o chefe do Núcleo de Fiscalização da Atividade Pesqueira do Ibama, Igor de Brito Silva.
“Os defesos, os quais incluem as piracemas, referem-se aos períodos de reprodução de espécies ou de grupos de espécies e são medida de gestão sustentável da atividade pesqueira que visa promover a recuperação das populações dessas espécies. Geralmente, trata-se de espécies com grande demanda comercial e por isso há necessidade de promover o equilíbrio das populações por meio dessa interrupção da pesca”, destaca.
No estado de Goiás, por exemplo, a Polícia Militar realizou, no último dia 6 de fevereiro, uma apreensão de pescado ilegal no Rio São Marcos, no município de Catalão. Durante a operação, foram apreendidos 1,5 tonelada de pescado ilegal. Trata-se da maior apreensão do ano, em meio a ação de combate à pesca predatória durante o período de defeso.
Seguro Defeso
Durante o período de defeso, profissionais da atividade pesqueira com documentação regular podem solicitar o Seguro Defeso. Trata-se de um benefício para quem sobrevive da pesca profissional artesanal. Os recursos são oferecidos durante o período em que a pesca não pode ser realizada, em função da piracema. O pedido pode ser feito pela internet, clicando aqui.
Quem tem direito ao seguro defeso?
Para ter direito ao benefício, o interessado precisa depender exclusivamente da pesca como principal fonte de renda. Também deve estar registrado no Ministério da Pesca há pelo menos um ano. Além disso, é preciso ter contribuído para a previdência com base na venda dos produtos pescados ao longo do ano, fora do período de defeso.
É importante destacar que não é permitido receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios previdenciários, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, limitada a um salário-mínimo.
BELO HORIZONTE – O período de defeso nos rios e reservatórios da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – em estados como Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe – termina no dia 28 de fevereiro de 2025. Com isso, a partir desta data, a atividade de pesca volta a ser permitida nessa área. Vale destacar que, mesmo assim, os pescadores que atuam tanto profissionalmente, como de forma esportiva, devem ficar atentos à legislação ambiental vigente em cada área abrangida pela Bacia Hidrográfica.
O período em que a atividade pesqueira conta com restrição é essencial para preservar a reprodução de determinadas espécies de peixes, que, normalmente, ocorre na época conhecida como piracema – período em que os peixes se deslocam para chegar a locais adequados para se reproduzir. É o que explica o chefe do Núcleo de Fiscalização da Atividade Pesqueira do Ibama, Igor de Brito Silva.
“Os defesos, os quais incluem as piracemas, referem-se aos períodos de reprodução de espécies ou de grupos de espécies e são medida de gestão sustentável da atividade pesqueira que visa promover a recuperação das populações dessas espécies. Geralmente, trata-se de espécies com grande demanda comercial e por isso há necessidade de promover o equilíbrio das populações por meio dessa interrupção da pesca”, destaca.
Em Minas Gerais, por exemplo, no fim do ano passado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Polícia Militar realizaram uma ação de fiscalização em comércios e estabelecimentos que comercializam pescados e produtos da pesca no leste do estado. Em um dos estabelecimentos localizado município de Ipatinga foram apreendidos 87 quilos de pescado sem as notas fiscais que comprovassem a origem legal dos produtos. Já no município de Governador Valadares, foram apreendidos 111 quilos de peixes de diversas espécies.
Seguro Defeso
Durante o período de defeso, profissionais da atividade pesqueira com documentação regular podem solicitar o Seguro Defeso. Trata-se de um benefício para quem sobrevive da pesca profissional artesanal. Os recursos são oferecidos durante o período em que a pesca não pode ser realizada, em função da piracema. O pedido pode ser feito pela internet, clicando aqui.
Quem tem direito ao seguro defeso?
Para ter direito ao benefício, o interessado precisa depender exclusivamente da pesca como principal fonte de renda. Também deve estar registrado no Ministério da Pesca há pelo menos um ano. Além disso, é preciso ter contribuído para a previdência com base na venda dos produtos pescados ao longo do ano, fora do período de defeso.
