Ano: 2025

Com o reajuste do salário mínimo — de R$ R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00 —, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão reajuste nos valores que irão receber em seus benefícios. Para quem recebe o piso, até um salário mínimo, os depósitos começam em 27 de janeiro. Já para quem tem benefícios acima desse valor, os pagamentos começam a partir de 3 de fevereiro.

Calendário 

O calendário de pagamentos do INSS é organizado conforme o número final do cartão de benefício. Quem ganha até um salário mínimo recebe o depósito referente a janeiro de 2025 entre os dias 27 de janeiro e 7 de fevereiro. Para valores acima do mínimo, os pagamentos começam no dia 3 de fevereiro e vão até o dia 7.

Para consultar seus valores e datas de pagamento, são disponibilizadas pelo o INSS diversas ferramentas, entre elas:

• Site Meu INSS: pelo endereço eletrônico é possível ter acesso ao extrato de pagamento e outras informações detalhadas sobre o benefício;
• Aplicativo Meu INSS: disponível para Android e iOS, é uma alternativa prática para acompanhar os pagamentos.
• Central de Atendimento 135: permite consultas rápidas por telefone, mediante a confirmação de dados cadastrais.

Piso e teto

O reajuste dos benefícios foi de 4,77%. Com isso, os valores mínimos para aposentadorias, auxílios-doença e pensões por morte passam a ser de R$ 1.518. Já quem recebe o teto dos benefícios previdenciários, o valor passa de R$ 7.786,02 para R$ 8.157,41. Para quem se aposentou recentemente — ao longo de 2024 —, a correção será proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido.

O reajuste também vale para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — idosos e pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza. Passa a ser de R$ 1.518.

Contribuição

O reajuste também é aplicado para as contribuições que são recolhidas pela Previdência e vale para trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As novas alíquotas são de:

• 7,5% para que ganha até R$ 1.518,00; 
• 9% para quem ganha entre R$ 1.518,01 até R$ 2.793,88; 
• 12% para os que ganham entre R$ 2.793,89 até R$ 4.190,83; 
• e 14% para quem ganha de R$ 4.190,84 até R$ 8.157,41.

Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.
 

A eficiência na gestão pública ganhou um novo aliado com o Sistema de Custos Aplicado para o Setor Público (Sicgesp), criado pela Universidade de Brasília (UnB). Desenvolvido ao longo de 10 anos, o sistema já está presente em redes de ensino de 2,4 mil municípios brasileiros e transforma dados contábeis complexos em relatórios auditáveis, permitindo comparações de custos. O sistema é usado em áreas da gestão pública, como saúde e educação.

O professor José Marilson Dantas, coordenador do Laboratório de Inovação em Governança, Administração, Riscos, Controle e Auditoria do Setor Público (LabGOVER), explica que o sistema oferece o Nível de Serviço Comparado, um indicador único que ajuda gestores públicos a avaliar o desempenho administrativo, independentemente do conhecimento técnico em contabilidade pública. Dessa forma, é possível exercer a gestão de forma “eficiente” e economizar recursos.

Outra vantagem é que os relatórios podem ser armazenados mensalmente no Repositório de Relatórios de Custos Auditáveis do Setor Público (Recasp), também criado pela UnB. A ferramenta atende ao Decreto 10.540/2020, que exige que os gestores apresentem custos claros e verificáveis a partir de 2025. O sistema também facilita o controle social, tornando informações sobre gastos de escolas e unidades de saúde mais acessíveis. O LabGOVER ainda conta com o Projeto 500 Municípios, uma iniciativa voltada para ajudar pequenas cidades a implementarem as exigências do Decreto.

No município Caçador, em Santa Catarina, o sistema auxiliou na implementação de projetos educaciddfonais e na identificação de problemas nas escolas. Com uma população de 73.720 habitantes, segundo o Censo 2022, Caçador é a terceira maior cidade do oeste catarinense, ficando atrás apenas de Chapecó e Concórdia.

Segundo o último Censo Escolar, a cidade conta com 46 escolas e uma equipe docente composta por 362 professores nos anos iniciais, 272 nos anos finais e 209 no ensino médio. Além disso, foram registradas matrículas 4.883 nos anos iniciais, 3.731 nos anos finais e 2.183 no ensino médio.

Com informações da Secom UnB

A saúde é a área que mais preocupa a população brasileira, segundo uma pesquisa do Instituto de Pesquisas Sociais, Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe). O Radar Febraban: Percepção e expectativa da sociedade sobre a vida, aspectos da economia e prioridades para o país aponta que a temática lidera o ranking das principais preocupações: para 30% dos respondestes, o governo federal deveria dar mais atenção para a área em 2025. O percentual chega a 41% para os moradores da região Centro-Oeste. 

No Norte, 36% dos moradores compartilham essa preocupação, seguidos pelo Nordeste, com 35%, e pelas regiões Sudeste e Sul, ambas com 26%.

Na pergunta que indicava as “áreas que o Governo Federal deveria dar mais atenção”, a saúde lidera isolada.

O especialista em políticas públicas e professor de Medicina da Universidade Católica de Brasília (UCB), Fernando Erick, aponta que uma das principais problemáticas da saúde pública hoje é a necessidade de atualizar o modelo de organização de sistemas e serviços para uma população que vive mais. Para ele, os gestores da área precisam trabalhar para frear o avanço de doenças evitáveis promovendo ações de prevenção.

“O envelhecimento populacional, a mudança da nossa pirâmide etária nos exige uma atualização em relação à organização dos serviços. A gente também precisa sair da lógica de resolver problemas quando há doenças evitáveis, e a gente prevenir doenças e promover saúde e um sistema que seja organizado, pensado e implementado seguindo essa perspectiva”, afirma.

Outro desafio na saúde pública é o enfrentamento às desigualdades. “Já temos muitas tecnologias, mas ainda há uma dificuldade de distribuição justa para todo o território do Brasil. A gente tem um panorama nacional relacionado aos municípios com até 50 mil habitantes, há necessidade ainda de capilarizar e fazer chegar lá melhores serviços, melhores condições de saúde”, avalia Erick.

Desafios da saúde pública: foco nas pessoas e gestão de recursos

Fernando Erick destaca a necessidade de promover a saúde global, que envolve ações coletivas e sensibilização da população para enfrentar doenças e frear o aumento de casos com atitudes como vacinação e cuidados com o lar. “Evoluir para esse novo formato onde vai colocar esse serviço mais em prol do coletivo e fazer as pessoas se sensibilizarem em relação a essa responsabilidade para a gente ter uma saúde coletiva e global alinhada aos nossos objetivos”, menciona.

Para ele, o modelo de atuação da saúde pública deve ser atualizado para focar nas pessoas e não nas doenças.

“Temos ainda o desafio de atualizar o modelo baseado não na doença e sim na pessoa. E promover saúde, prevenir doenças, muito mais do que criar grandes centros especializados e cada vez mais internalizados. A gente tem que cuidar das pessoas no território, isso ainda não foi vencido”, afirma.

Fernando Erick avalia que é preciso reforçar a distribuição justa de recursos proporcionais às necessidades das cidades. “A equidade precisa prevalecer no nosso país dentro da lógica da saúde, dentro da lógica da distribuição e resolver os problemas que a gente já sabe que acontece. Se o problema é má gestão, precisa de ferramentas para governança; se o problema é corrupção, precisa de ferramentas para transparência de dados e proteção de dados; e a gente lidar com uma inteligência que não tolerará mais em um nível de desigualdade, de mal acesso a serviços básicos, como é a saúde pública, por exemplo”, pontua.

Pesquisa

A pesquisa foi realizada de 5 a 9 de dezembro de 2024, com 2 mil entrevistados de todas as regiões do país. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. 
 

Os impostos sobre materiais escolares podem representar mais da metade do preço final dos itens no Brasil, chegando a até cerca de 52% em um dos itens. É o que mostra o levantamento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), divulgado nesta terça-feira (21), com base em dados do Impostômetro.

Entre os itens mais tributados, a caneta ocupa o primeiro lugar, com uma carga de 51,7%. Em seguida, aparecem a régua (43,91%) e a calculadora (43,43%). Os livros escolares apresentam a menor tributação, com 15,5%.

Veja a lista completa dos itens tributados:

• Caneta — 51,7%
• Réguas — 43,91%
• Calculadoras — 43,43%
• Agenda escolar — 42,34%
• Tesoura escolar — 41,47%
• Pastas plásticas — 41,68%
• Pastas em geral — 41,2%
• Lancheiras — 40,72%
• Apontador — 39,52%
• Borracha escolar — 39,52%
• Fichário — 38,97%
• Folhas para fichário — 37,77%
• Caderno universitário — 34,58%
• Papel carbono — 33,93%
• Papel pardo — 26,9%
• Papel sulfite — 26,42%
• Livro escolar — 15,55%

Apesar da alta carga tributária desses materiais, o estudo indica uma leve redução nas taxas de impostos em comparação com 2024, reflexo de desonerações.

À medida que o ano letivo se aproxima, o economista Ulisses Ruiz de Gamboa, da ACSP, recomenda que os pais e responsáveis planejem as compras com antecedência e pesquisem preços em diferentes estabelecimentos, para minimizar os custos.

Segundo a ACSP, o Impostômetro é uma ferramenta que monitora a arrecadação de tributos no país desde 2005. Ela serve para conscientizar os brasileiros sobre os impostos e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. 

Criada com a ideia de simplificar a cobrança de impostos no país, a Reforma Tributária terá um período de testes e transição — até 2033 — que segundo especialistas, vai exigir um esforço grande de adaptação das empresas. 

Sistemas, pessoal, capacitação. Tudo isso representa custo, no fim das contas. Valores que para as empresas maiores, poderão ter impacto pequeno diluído no montante movimentado por elas, como explica o professor doutor em Direito Tributário, André Felix Ricotta de Oliveira.

“As multinacionais e as grandes empresas já estão se preocupando com a reforma que entrará, de fato, a partir de 2027. Estão se preparando para parametrizar sistemas, custo de produção, valor de mercadoria, questões de logística, pois é isso que vai mudar muito. As empresas vão ter que repensar toda a forma da sua operação.” 

Felix, que também é presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros, conta que as maiores empresas do país já estão se preparando para a mudança: “Contratando profissionais para palestrar em suas empresas, que explicam como será o impacto da reforma.”

Impacto para todos

Para seguir as novas regras, as empresas terão que investir. Uma organização de grande porte precisará investir de R$ 1,5 milhão a R$ 5 milhões. O dado é de reportagem do jornal Valor Econômico, apurado junto à Systax, empresa especializada em tecnologia fiscal e tributária. 

Segundo a reportagem, este deve ser o custo para fazer a integração de sistemas corporativos, consultorias de larga escala e gestão de riscos para evitar interrupções operacionais. 

O estudo também mostra que as companhias de médio porte, vão precisar de mais do que ajustes nos sistemas. Para elas, será necessário também um mapeamento de processos e treinamentos internos, o que deve recair num investimento entre R$ 500 mil e R$ 2 milhões.

Impacto para os pequenos 

Para André Felix, os custos até 2033, podem impactar diretamente no orçamento das micro e pequenas empresas. 

“O difícil dessa transição também, já que haverá um período de praticamente seis anos com dois sistemas tributários em andamento, é que será necessário ter duas contabilidades, dois sistemas fiscais, como será possível repassar no preço das suas mercadorias e dos seus serviços, esses novos tributos — CBS e IBS”, pondera o especialista. 

O levantamento da Systax estima que este investimento poderá variar entre R$ 100 mil e R$ 500 mil. 

O doutor em direito, Caio Bartine, explica que as mudanças tributárias no Brasil vão além da reforma, “os tributos estão em constante movimento.”

“Então, para o exercício da atividade empresarial é fundamental esse acompanhamento. É importante também um investimento na capacitação da equipe – sobretudo a equipe que cuida diretamente da empresa — com as questões fiscais, contábeis e tributárias, com a finalidade de entender o impacto dessas novas regras sobre a carga tributária da empresa e, consequentemente, auxiliar na tomada de decisões que sejam estratégicas.”  

Veja também: Reforma Tributária: como ficam as mudanças já previstas para 2025

Para quem não cumprir as regras e prazos

A recém-sancionada Lei Complementar nº 214, de 2025  prevê sanções para as empresas que não se adequarem às novas regras, como explica Felix. 

“Se a empresa não conseguir emitir corretamente um documento fiscal, escriturar para a Receita federal, assim como não cumprir prazos, essa empresa vai sofrer multa. E se não recolher corretamente os tributos poderá sofrer todas as consequências previstas, como autos de infrações, execuções fiscais, penhoras de ativos da empresa, entre outras.” 

É fundamental procurar empresas de contabilidade e profissionais atualizados com as mudanças para evitar qualquer tipo de sanção. 

Durante o período de transição, que vai de 2026 a 2032, serão implementadas mudanças anuais no novo sistema tributário. A CBS será cobrada a partir de 2026, com uma alíquota de 0,9%, enquanto o IBS terá uma alíquota estadual de 0,1% no mesmo ano. 

Entre 2027 e 2028, a CBS será cobrada com base na alíquota definida pela União, com uma redução de 0,1%, e a alíquota do IBS será de 0,05%. 

Em 2029, o IBS passará a ter a alíquota estabelecida pelo governo, e ocorrerá uma redução de 10% nas alíquotas do ICMS e do ISS. De 2030 a 2032, haverá continuidade na diminuição dessas alíquotas até sua extinção total em 2033.
 

A CAIXA inicia nesta quinta-feira (23) o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de janeiro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 4. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. 

Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. 

A bolsa de valores brasileira fechou em baixa, nesta quarta-feira (22). Com perdas de 0,30%, o Ibovespa chegou aos 122,9 mil pontos. 

Mais um pregão marcado pela calmaria, ainda no aguardo de medidas econômicas energéticas que devem ser tomadas pelo recém-empossado presidente norte-americano Trump. 

No cenário doméstico, a expectativa é outra. Por aqui a apreensão sobre as contas públicas ainda é o assunto mais importante do mercado e os dados da arrecadação fiscal são esperados com ansiedade. 

Mais uma queda do minério de ferro na China derrubou as ações da Vale, que encerrou o dia com perdas de 2,52%. A Petrobras perdeu 0,56%. BRF fechou positiva, com mais 1,33%, e Lojas Renner com avanço de 4,87%. 

Os dados da bolsa de valores brasileira podem ser consultados no site da B3.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamentos do abono salarial, por meio do PIS/Pasep, para o exercício de 2025, proposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A estimativa da Pasta é de que 25,8 milhões de trabalhadores sejam beneficiados, com um total de R$ 30,7 bilhões disponibilizados para o programa. O primeiro pagamento do abono será realizado em 17 de fevereiro para os nascidos em janeiro. 

PIS/PASEP: veja como fica o pagamento do abono com as mudanças aprovadas pelo Senado

Segundo o MTE, os valores estarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 29 de dezembro de 2025. 

Para receber o benefício, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto deste ano. Os trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

Confira o calendário do abono salarial em 2025:

Fonte: MTE 

Os trabalhadores poderão consultar se têm direito ao Abono Salarial a partir do dia 5 de fevereiro de 2025. As informações estarão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, no portal GOV.BR, na Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158), com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto em feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Abono salarial

O benefício abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). É necessário, ainda, estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei (PL) 1.038/2024, que aumenta as penas para o desvio de recursos públicos destinados à educação, saúde e seguridade social. A proposta, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), agora segue para análise na Câmara dos Deputados.  

O objetivo da proposta é garantir maior transparência e responsabilidade no trato de bens e valores públicos, especialmente aqueles destinados a setores essenciais para a sociedade. Ao reforçar o combate a esse tipo de crime, o projeto busca proteger a população mais carente, que depende diretamente do funcionamento adequado desses serviços.

O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, acontece quando um funcionário público se aproveita do cargo para desviar, furtar ou se apropriar de dinheiro ou bens públicos. Quando isso envolve áreas como educação, saúde ou seguridade social, o impacto é ainda maior, já que esses setores atendem diretamente às necessidades básicas da população.

Com a proposta, os casos envolvendo essas áreas passarão a ser considerados “peculato qualificado”. A pena mínima subirá de 2 para 4 anos de prisão, e a máxima passará de 12 para 16 anos, além de multa. O projeto também amplia a punição para prefeitos, vereadores e outros agentes públicos que cometerem esse tipo de crime, alterando o Decreto-Lei nº 201, de 1967.

Uma nova portaria do Ministério da Previdência Social, publicada no último dia 17, suspende por seis meses, prorrogável por mais seis, o bloqueio dos pagamento de benefícios e aposentadorias por falta da comprovação de vida, a chamada prova de vida. 

Isso não quer dizer que a prova de vida do aposentado deixa de existir. Ao contrário, o procedimento segue valendo e é feito anualmente. O que mudou é que, desde 2023, a responsabilidade de fazer essa comprovação passou a ser do próprio INSS. Com base em dados recebidos de outros órgãos públicos federais — como SUS, Detran, CadÚnico —, o que desobriga o beneficiário de ir até um banco ou a uma agência do INSS presencialmente.

Veja mais: Prova de vida: quais são as regras vigentes

Prova de vida em números

Segundo o INSS, desde que a mudança entrou em vigor, em janeiro de 2023, o cruzamento de informações apresentou resultado satisfatório: 34,6 das 36,9 milhões de pessoas elegíveis à prova de vida em 2024, tiveram seus dados atualizados por meio de cruzamento de informações até o dia 23 de dezembro. 

O mestre de direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, concorda que a evolução desse cruzamento é um sucesso, e exemplifica.

“Se você cadastrou a biometria na Justiça Eleitoral, você não precisa fazer a prova de vida, você já disse pro governo que está vivo. Se você votou na eleição passada, então, até outubro do ano que vem, você está garantido. Agora, a maior parte dela [prova de vida] vai ser feita de maneira automática”, esclarece o advogado. 

Outra novidade nesse cruzamento dos dados é que eles também se estendem a órgãos privados, como bancos, por exemplo. “Então se o beneficiário vai até o banco e usa a digital para fazer uma transação, mostra que essa pessoa está viva”, explica Barbosa.  

Prova de vida: Para que serve? 

Prevista pela Lei nº 8.212 a prova de vida existe desde 1991 e é uma forma de evitar golpes contra o sistema, explica o mestre de direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa.

“A prova de vida é feita para evitar fraudes. Era relativamente comum que uma pessoa que tinha um benefício morria e um filho, cuidador, parente, pegava aquele cartão e continuava recebendo o benefício por anos e anos. Por isso foi criada a prova de vida.” 

Para confirmar se a prova de vida está em dia e válida, a pessoa poderá acessar o aplicativo ou site Meu INSS ou ligar para a Central de Atendimento telefônico 135 para verificar a data da última confirmação de vida feita pelo INSS. 
 

Em mais um capítulo da polêmica que a PEC da Segurança vem causando, agora a reação veio de um dos órgãos que mais deve ser impactado se a medida passar: a Polícia Rodoviária Federal. Por meio de uma nota publicada na página da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários (FenaPRF), o sistema sindical dos policiais rodoviários, composto por 26 sindicatos, se mostrou preocupado com o conteúdo do novo texto proposto pelo governo. Diz a nota:

“A proposta do Governo Federal não só mantém um modelo de investigação ultrapassado e ineficiente que temos hoje, baseado no obsoleto “inquérito policial”, como também ameaça comprometer os esforços de inteligência da PRF e o exitoso trabalho cooperativo entre o Ministério Público e as polícias, desenvolvido através dos Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) em todas as unidades federativas do país.”

Segundo a nota, uma das preocupações dos policiais está na redação do § 2º-B do artigo 144 da nova minuta. O sindicato alega que esse dispositivo é um retrocesso e que contraria  esforços de modernização da segurança pública no Brasil, já que ainda não adota o ciclo completo de polícia. Para o sindicato, o modelo utilizado no restante no mundo, ajuda na desburocratização do sistema, já que, com ele, as instituições policiais podem fazer a apuração penal, além de ter uma cooperação direta com o Ministério Público e o Poder Judiciário.

A nota vai além, e fala dos setores que podem ser prejudicados se a  PEC passar.

“O §2º do artigo 144, como redigido, trará prejuízos significativos ao combate ao crime organizado, tráfico de drogas, armas, munições, combate à exploração sexual infantil, ao roubo de cargas e veículos e outros crimes atualmente combatidos com excelência pela PRF nas rodovias federais.”

Mudança de nome

A nota ainda questiona a mudança de nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal. Segundo os sindicatos, “a marca PRF, Polícia de Estado, está consolidada há quase um século, junto com seus símbolos, brasão e história, e essa mudança trará prejuízos à imagem da instituição, além de impactar os mais de 13 mil homens e mulheres que compõem seu quadro.”

Por fim, os 26 sindicatos e a FenaPRF se colocam à disposição para o diálogo, uma negociação que traga melhorias para a segurança pública e segurança jurídica para os policiais. 

Veja mais: Governadores criticam mudanças na PEC da Segurança: entenda polêmica

Entenda 

Em outubro do ano passado, o presidente Lula e a equipe de segurança do governo apresentaram a primeira versão da PEC da Segurança. Entre outros pontos, o texto estabelecia que fosse criado o Sistema Único de Segurança Pública. A principal polêmica em torno da proposta foi com relação à perda de autonomia dos estados na segurança pública. 

Muitos governadores reagiram contrariamente à proposta, entre eles Ronaldo Caiado (Goiás), Romeu Zema (MG), Tarcísio de Freitas (SP) e Ratinho Júnior (PR). 

Na semana passada, após muita polêmica e diversas reuniões com representantes dos estados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a nova PEC, que segundo o ministro, põe fim ao ponto central da discussão. 

O projeto ainda será apresentado no Congresso e, para ser aprovado, precisa de 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado em dois turnos.

A CAIXA inicia nesta quarta-feira (22) o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de janeiro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 3. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. 

Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. 

Alvo de polêmicas e críticas de governadores, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública chegou a 2025 com uma nova roupagem, que segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, põe fim ao ponto central da discussão: a perda da autonomia dos estados. Segundo Lewandowski, “dúvidas foram completamente sanadas” após a nova redação que foi possível depois de cinco reuniões entre governo e estados. 

O que muda no texto

Entre as alterações previstas pela PEC está a mudança de artigos que tratam das competências da União, sejam elas privativas ou em comum com os estados, municípios e com o Distrito Federal. Além de alterar o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Um parágrafo único criado no Artigo 21 esclarece as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública e define que elas “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.     

Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

O novo texto prevê que, com a proposta, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária, passe a ter status constitucional, assim como a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias. 

Fundos que só poderão ser acessados pelos Estados, propõe o texto, caso as novas regras da PEC sejam seguidas. O que para o cientista político Eduardo Grin, é uma construção que o governo federal vem fazendo no sentido de tentar aumentar a coordenação federativa na segurança, nos moldes de como é feito hoje com o Sistema Único de Saúde (SUS). 

“O governo hoje está dizendo para os governadores: querem dinheiro do Fundo de segurança? Vai ter que aderir às regras que estamos hoje definido. Esse tipo de questão começa a gerar uma condução e uma coordenação maior da esfera federal sobre a área de segurança pública.” 

Para Grin, o diálogo feito pelo ministro Lewandowski e a edição do texto mostram prudência e se fazem necessários para começar a produzir uma coordenação maior nessa área.

Críticas ao novo texto

Uma das vozes mais fortes contra a PEC e outras medidas na área da segurança é a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). Depois da apresentação das mudanças, o chefe do executivo goiano alegou, em entrevista à CNN, mais uma vez que o texto é inconstitucional e não “tem chance” de ser aprovado pelos deputados e senadores.

Durante a entrevista à emissora, Caiado disse que irá trabalhar fortemente no Congresso Nacional, já que tem experiência no legislativo. 

“Ele [governo federal] vai precisar de 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado Federal, tá certo? Eles não têm esse voto para poder tirar as prerrogativas dos estados”, disse Caiado à emissora de TV.

Para o presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL) e coronel da reserva da PM de São Paulo, Elias Miler da Silva, faltou diálogo na elaboração da PEC, o que deve dificultar a passagem dela pelo Congresso. 

“Uma falha democrática antes de apresentar essa proposta, tinha que chamar as entidades nacionais, das várias instituições que vão operar essa proposta, para que elas pudessem debater e apresentar propostas, para não ficar gerando desgastes políticos desnecessários.” 

Também contrário à PEC, o governador Romeu Zema (Novo-MG) já havia falado sobre a proposta antes mesmo das mudanças serem apresentadas. Também à CNN, o governador de Minas defendeu que a Proposta detalhe medidas básicas de segurança antes de implementar soluções mais complexas e acredita que as novas medidas terão impacto limitado na redução da criminalidade.

“Não adianta ter o sistema integrado. É muito bom o sistema integrado, mas o bandido vai continuar solto”, disse Zema à CNN.

PEC da segurança: Após críticas de governadores, Planalto garante que autonomia dos estados se mantém

Portarias sobre uso das forças policiais 

Além das mudanças na PEC, o Ministro da Justiça também assinou, na última sexta-feira (17), três portarias (855/2025, 856/2025 e 857/2025) que regulamentam as regras para o uso da força por policiais de todo o país, previstas no decreto do presidente Lula de 24 de dezembro de 2024. 

O governador Caiado usou as redes sociais para criticar as medidas e levantou três pontos principais: a criação de um comitê para discutir com vários membros como ser feito o combate da criminalidade no país; a preferência pelo uso de armas não letais nos confrontos; e a avaliação do uso de algemas.

Segundo o governador de Goiás, as portarias teriam sido baseadas em decretos internacionais. “Com portarias como essas, a conivência e a leniência do governo com a criminalidade, fica mais do que clara. Nós precisamos de medidas enérgicas capazes de fazer valer a presença do Estado e não a submissão do Estado aos faccionados e ao crime do Brasil como hoje é uma realidade, exceção ao meu estado de Goiás.” 

“Chantagem e falta de inovação”, diz Caiado sobre decreto que limita atuação das forças de segurança
 

A CAIXA inicia nesta terça-feira (21) o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de janeiro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 2. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. 

O programa Internet Brasil, do Ministério das Comunicações, atingiu em 2024 a marca de 159 mil chips distribuídos para estudantes de baixa renda do ensino básico do Brasil.

O objetivo é proporcionar conexão de internet a alunos integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, fala sobre a importância da inclusão digital para reduzir desigualdades no Brasil.
“Entendemos que inclusão social tem que ter inclusão digital junto. Quando o presidente Lula fala que o grande desafio que temos é reduzir desigualdade, é buscar olhar para aqueles que mais precisam, é fazer com que o governo federal chegue justamente aonde precisa chegar, que é nesses brasileiros que são desassistidos.”

O Secretário Nacional de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, explica como o programa funciona e como beneficia os estudantes.

“A gente doa um chip de internet com franquia boa, de 20 GB por mês. Todo mês, essa franquia é renovada, para que esses alunos possam complementar o estudo da sala de aula em casa. Então, não é um chip para usar na escola. É para complementar o estudo em casa, o que aprendeu na sala de aula.”

O Internet Brasil é fruto de uma parceria com o Ministério da Educação.

As secretarias de educação devem realizar a adesão ao programa via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, do Ministério da Educação, e indicar escolas participantes. 

O programa “ganhou corpo” em 2024, quando foram entregues mais de 148 mil chips. Atualmente, estão sendo atendidos mais de 159 mil estudantes de 944 instituições de ensino, distribuídas em 287 municípios de oito estados brasileiros.