A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) passou a aplicar, a partir de 5ª feira (1º.jan.2026), novas regras de fiscalização e autuação no setor aéreo. As mudanças constam das resoluções 761 e 762 de 2024 e marcam uma reformulação no processo sancionador da agência.
O novo modelo substitui a lógica predominantemente punitiva por uma abordagem conhecida como regulação responsiva, que combina monitoramento contínuo, atuação preventiva, orientação técnica e sanções proporcionais ao risco e ao comportamento do regulado. Com as novas regras, a atuação da Anac passa a considerar fatores como:
- o histórico de conformidade da empresa;
- o grau de cooperação com a fiscalização;
- a gravidade e a reincidência das infrações.
Erros pontuais cometidos por agentes que demonstram boa-fé tendem a ser tratados com orientações e prazos para correção. Já condutas consideradas graves ou repetidas continuam sujeitas a multas e outras sanções, de forma proporcional ao risco identificado.
Segundo a Anac, o objetivo é estimular a conformidade regulatória e elevar os padrões de segurança do transporte aéreo, sem abrir mão do poder sancionador do Estado.
Até o fim de 2025, a Anac manteve a fiscalização com base na resolução 472 de 2018, depois de decidir adiar a entrada em vigor das novas normas para permitir ajustes internos, integração de sistemas e maior disseminação das mudanças entre servidores e agentes regulados.
Apesar da adoção de uma abordagem mais orientativa para falhas pontuais, a Anac afirmou que o novo modelo não reduz o rigor contra infrações graves. Condutas que representem risco à segurança operacional, descumprimento deliberado de normas ou reincidência sistemática continuarão sujeitas a sanções severas, como multas elevadas, suspensão de certificados, restrições operacionais e, em casos extremos, cassação de autorizações.
Situações como operações com aeronaves fora dos padrões de manutenção, descumprimento reiterado de limites de jornada de tripulantes, omissão de informações relevantes à fiscalização ou desobediência a determinações formais da Anac tendem a ser enquadradas no nível mais alto de resposta sancionadora.
Nesses casos, o histórico negativo do regulado e a gravidade do risco envolvido justificam uma atuação punitiva imediata, independentemente de eventuais ações corretivas posteriores.
A agência diz que a proporcionalidade das punições é essencial para preservar a credibilidade do sistema regulatório e desestimular práticas irregulares.
Mudança de cultura regulatória
A reformulação foi baseada em estudos técnicos realizados com apoio da UnB (Universidade de Brasília) e em experiências de outras agências reguladoras, como a Aneel (energia elétrica) e a Antaq (transportes aquaviários).
Em nota, a Anac afirmou que a meta é promover uma mudança na cultura regulatória, com foco em resultados, previsibilidade e transparência, mantendo a segurança operacional como prioridade.
