A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decide nesta 4ª feira (28.jan.2026), a partir das 9h30, a regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais, durante a 1ª reunião ordinária pública da Diretoria Colegiada do ano. O tema consta do item 2.6 da pauta. Leia a íntegra (PDF – 210 kB).
A agência busca cumprir decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que, em 6 de novembro de 2025, prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para a União regulamentar o cultivo de cannabis com finalidade medicinal e farmacêutica. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Tribunal.
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O prazo inicial havia sido fixado em 19 de maio de 2025, após o STJ analisar recurso de uma empresa de biotecnologia contra decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que negou autorização para importação de sementes de cânhamo industrial destinadas ao plantio e à exploração comercial. Em junho de 2025, a Corte homologou um plano de ação apresentado pela Anvisa e pela União e prorrogou o prazo para 30 de setembro.
Mesmo com a extensão, parte das medidas não foi concluída. A AGU (Advocacia Geral da União) pediu nova prorrogação, informando que 5 das 9 ações previstas haviam sido executadas e atribuindo as pendências à complexidade do tema e à necessidade de participação de diversos órgãos. Por unanimidade, a 1ª Seção acolheu o pedido, classificando a prorrogação como a última.
No mesmo processo, o STJ reconheceu a possibilidade de plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial —variedade da cannabis com teor de THC inferior a 0,3%— desde que restrita a fins medicinais e submetida à regulamentação da Anvisa. Desde 2019, a agência autoriza a fabricação, a importação e a comercialização de produtos derivados da cannabis, mas ainda veda o cultivo da planta no país. Segundo o Ministério da Saúde, mais de 670 mil pessoas utilizam esses produtos no Brasil, em grande parte por decisões judiciais.
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