O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) realizou nos dias 11 e 12 (segunda e terça-feira) um seminário de planejamento para a atuação parlamentar em 2026. Reunindo as equipes de gabinete, bom como a Comissão de Segurança Pública e o Observatório de Segurança, o parlamentar avaliou o desempenho de 2025 e traçou prioridades para este ano. A criação da Polícia Legislativa e as novas regras para controle de investimentos do fundo da AmazonPrev aparecem em destaque.
“Tivemos um bom 2025, embora não tenhamos conseguido avançar em pontos importantes, como as emendas à Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA), nem em relação à criação de instituição para gerir a Lei de Proteção dos Militares, conforme prevê a constituição brasileira. Mas o balanço geral apontou para avanços significativos e revelou pautas que precisam ganhar um impulso neste ano, como a criação da Polícia Legislativa e a regulação de investimentos da AmazonPrev”, afirmou o deputado, que cumpre seu primeiro mandato eletivo.
A criação da Polícia Legislativa foi protocolada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas, através de um Requerimento Indicativo de 22 de maio de 2024. A decisão da criação do grupamento é de competência exclusiva da Mesa Diretora, por isso o uso do instrumento dos requerimentos.
O Departamento de Polícia Legislativa seria uma solução à cessão e a colocação à disposição de policiais civis, militares e bombeiros militares a outras funções e Poderes, o que causa a fragilização do contingente policial:
“Hoje, dos 8 mil 500 profissionais que compõem a tropa da Polícia Militar, pelo menos 2 mil, segundo dados extra oficiais, estão à disposição, mas eu acredito que o número seja ainda maior. O ideal é que o Legislativo e o Judiciário criem suas polícias, o que, além de gerar trabalho e renda, deixa de drenar contingentes policiais. Atualmente, a PM tem um déficit expressivo de policiais. Imagine seis mil policiais, divididos em três turnos, para todo o Amazonas. Isso, contando com as licenças médicas e a perda anual de 500 profissionais para reserva remunerada, ou a baixa”, comentou o deputado e ex-comandante geral da corporação.
Na minuta de resolução, anexada ao requerimento, a Polícia Legislativa teria oito atividades típicas, entre elas a segurança dos deputados estaduais, servidores e autoridades, nas dependências sob a responsabilidade da Aleam; a segurança dos parlamentares, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Assembleia Legislativa, em qualquer localidade do território amazonense e nacional, quando determinado pelo presidente do Legislativo Estadual e o policiamento das dependências do complexo de prédios da Assembleia Legislativa.
O Congresso Nacional e as Assembleias do Acre, Brasília, Minas Gerais, Pernambuco, Rondônia e Tocantins já possuem suas polícias legislativas. Os policiais legislativos se empenham, por força de uma atribuição institucional específica, em uma atividade que não se diferencia daquelas enfrentadas pelas tropas das polícias militares e pelas unidades especiais das polícias judiciárias.
Maior controle dos investimentos previdenciários
O deputado Comandante Dan também é o autor de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei Complementar nº 30/2001, norma que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece planos de benefícios e custeio, cria o órgão gestor e dá outras providências.
O PLC proposto por Dan institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), com a finalidade de analisar, acompanhar, deliberar e aprovar o Plano de Aplicações e Investimentos (PAI), bem como monitorar a execução dos investimentos.
“O Plano Anual de Investimentos (PAI) é o documento que norteia os investimentos da previdência pública. Hoje, ele é aprovado apenas pelo Conselho de Administração. Os investimentos no Banco Master, alvo de recente escândalo nacional, e no C6 Bank parecem sequer ter sido aprovados pelo Conselho. Juntos, somam R$ 300 milhões. Por isso, propusemos uma comissão para controle, bem como a apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento do desenvolvimento do PAI”, disse.
A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), proposta pelo PLC, será composta por seis membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e por um representante eleito entre os segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
