Bancos criticam TCU por elevar sigilo de processo sobre BC e Master

Entidades que representam instituições financeiras definiram como “preocupante” a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) em alterar o nível de sigilo do processo que trata da inspeção técnica do BC (Banco Central) relacionada à liquidação extrajudicial do Banco Master. No entendimento das associações, faltou “justificativa técnica clara e transparente à restrição” imposta à autoridade monetária no acesso aos autos.

Também afirmam que a medida mexe com “o exercício do contraditório” e de “ampla defesa” do BC no caso. Eis as entidades que assinam a nota (íntegra – PDF – 353 kB):

• ABBC – Associação Brasileira de Bancos;
• ABBI – Associação Brasileira de Bancos Internacionais;
• Abracam – Associação Brasileira de Câmbio;
• ABDE – Associação Brasileira de Desenvolvimento;
• Abecs – Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços;
• Anbima – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;
• Abipag – Associação Brasileira de Instituições de Pagamento;
• Abranet – Associação Brasileira de Internet;
• Acrefi – Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento;
• Fin – Confederação Nacional das Instituições Financeiras;
• Febraban – Federação Brasileira de Bancos;
• OCB – Organização das Cooperativas do Brasil;
• Zetta.

“As entidades avaliam que decisões, que imponham sigilo em processos de interesse público, precisam de motivação e esclarecimentos objetivos à sociedade, não se mostrando compatível com os princípios que regem a administração pública, com impactos relevantes à previsibilidade institucional. Trata-se de um processo de relevância crítica, com potenciais impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e sobre a confiança nos mecanismos de supervisão e controle. Nesses casos, reforçamos a necessidade de transparência em todos os seus aspectos, preservando as responsabilidades de cada órgão”, diz um trecho.

A mudança fez com que o processo passasse de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”, o que impõe restrições adicionais ao acesso aos autos. Segundo o TCU, a medida foi solicitada pela Secretaria-Geral de Controle Externo com o objetivo de evitar vazamentos, inclusive de informações que já são consideradas sigilosas pelo próprio BC. 

O pedido foi aceito pelo ministro relator do caso na Corte de Contas, Jhonatan de Jesus, e teve ciência da autoridade monetária.

“Decisões com efeitos restritivos, institucionais e sistêmicos, além de serem fundamentadas, devem ser colegiadas e acompanhadas de transparência, de modo a preservar a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas. Especialmente neste caso, reforçamos que somente a transparência nas apurações poderá preservar a confiança institucional e reconhecimento das decisões com base técnica”, acrescentam os bancos.