A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pediu ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça que revogue decisão do então relator, ministro Dias Toffoli, que determinou que informações obtidas por meio de quebras de sigilo ficassem sob a guarda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP).
A manifestação foi protocolada pela Advocacia do Senado Federal, que representa a CPMI que apura um esquema de fraudes em empréstimos consignados que atingiu aposentados e pensionistas do INSS. Leia a íntegra do documento (PDF – 454 kB).
A decisão envolvendo as provas colhidas contra Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, restringe os dados bancários, telemáticos e fiscais do empresário sob a guarda de Alcolumbre.
Segundo o gabinete, Toffoli negou os pedidos para a anulação das quebras de sigilo dos investigados por fraudes no Banco Master: “ficaram mantidas as quebras deliberadas tanto pela CPMI quanto pelo juízo criminal de origem”.
A comissão afirma que apresentou embargos de declaração contra essa decisão para sanar vícios integrativos, mas sustenta que não houve pronunciamento do então relator sobre o recurso.
O novo pedido argumenta que o presidente do Senado não detém poderes de instrução próprios de autoridade judicial. Sustenta que, nos termos do artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição, tais prerrogativas são conferidas exclusivamente às Comissões Parlamentares de Inquérito.
Segundo a petição, os elementos de informação decorrentes das quebras de sigilo devem permanecer sob a guarda da CPMI, e não de “autoridades estranhas à sua composição”. O colegiado também ressalta que o próprio Toffoli reconheceu a higidez do ato que determinou as quebras de sigilo, o que, na avaliação da comissão, reforça a necessidade de devolução integral do material.
A CPMI também requer que Mendonça autorize o compartilhamento de elementos extraídos de aparelhos celulares de Vorcaro, no âmbito da investigação do Banco Master que tramita no STF. A comissão afirma haver conexão entre os fatos apurados pela Corte e os investigados no Congresso.
De acordo com o documento, o material é considerado relevante e determinante para a continuidade dos trabalhos da comissão, que apura a existência de um suposto sistema que teria lesado milhões de aposentados e pensionistas.
A CPMI também pede que todas as intimações relativas ao recurso sejam realizadas pessoalmente aos advogados do Senado e à Advocacia da Casa, sob pena de nulidade.
BANCO MASTER
A Polícia Federal apura um esquema de fraudes bilionárias contra o sistema financeiro envolvendo o Banco Master e seus executivos. O caso está no Supremo. A relatoria estava com o ministro Dias Toffoli, que deixou o caso nesta 5ª feira (12.fev). A decisão se deu depois da PF (Polícia Federal) encontrou citações ao magistrado em dispositivos eletrônicos de Vorcaro.
Segundo as investigações, o esquema consistia na venda de títulos de renda fixa de alto rendimento, como CDBs (Certificados de Depósito Bancário), que serviam para financiar fundos de investimento dos quais o banco era o único cotista. O MPF (Ministério Público Federal) afirma que o negócio se baseava em circular ativos sem riquezas, forjando artificialmente os resultados financeiros.
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