A diretoria colegiada da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta 3ª feira (10.fev.2026) os editais dos leilões 2 e 3 de 2026, referentes aos Leilões de Reserva de Capacidade de 2026. Leia as íntegras dos votos do relator para o leilão 2 (PDF – 1MB) e para o leilão 3 (PDF – 348 kB).
Com voto do diretor relator dos processos na agência, Fernando Mosna, ficou definido que empresas em recuperação judicial não podem ser habilitadas para a participação nos certames, agendados para os dias 18 e 20 de março.
O leilão de reserva de capacidade é visto como uma ferramenta estratégica para assegurar que haja energia disponível no futuro, principalmente em períodos de maior demanda, fortalecendo a confiabilidade do sistema elétrico brasileiro.
Por isso, o relator entende que empresas em recuperação judicial trariam insegurança para o funcionamento do sistema caso essas empresas vençam o leilão e não deem conta de cumprir com suas obrigações por causa de falência.
DEMAIS DECISÕES
Entre as demais normas estabelecidas, foram fixadas as TUSDg (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição), que determinam os custos de acesso à rede elétrica para os geradores.
No que se refere a tributos e custos, o relator estabeleceu que as empresas vencedoras poderão solicitar a revisão do CVU (Custo Variável Unitário) caso existam alterações tributárias após a realização do leilão, como a criação de novos impostos ou mudanças nas alíquotas.
Em relação à flexibilidade operacional, o relator autorizou o uso da geração substituta. Esse mecanismo, coordenado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), permite que a energia contratada seja garantida mesmo quando há ajustes operativos, mas a potência continua vinculada à usina originalmente contratada, evitando riscos para o cumprimento do contrato.
No caso de declaração de inflexibilidade operacional, a penalidade será uma multa de 3% sobre a Receita Fixa Diária, exceto quando a declaração for necessária para testes de disponibilidade. Já a falta de combustível só poderá levar à rescisão do contrato se houver 3 ou mais ocorrências em um período de 12 meses, desde que atribuídas ao vendedor.
Segundo o relator, nos votos, todas essas decisões foram tomadas com o objetivo de proporcionar transparência, segurança e previsibilidade ao setor elétrico, protegendo tanto os consumidores quanto os investidores de riscos financeiros e operacionais.
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