Relator do PL (Projeto de Lei) 5.582 de 2025 –conhecido como PL Antifacção– no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE) incluiu em seu parecer a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) de 15% sobre transferências feitas por apostadores. A medida deslocou o foco do projeto de combate ao crime organizado para um embate tributário com o setor de apostas.
Empresas avaliam judicializar a medida por considerarem a sobretaxa inconstitucional. Há, no entanto, expectativa de que os deputados revejam a cobrança.
A alíquota de 15% incidirá “sobre as transferências de recursos realizadas por pessoas físicas a operadores de apostas, por meio de instituições financeiras ou instituições de pagamento”, segundo o texto aprovado no Senado em dezembro. A proposta, que passou por modificações na Casa Alta, retornará agora para análise da Câmara. Leia a íntegra (PDF – 175 kB).
No parecer, Vieira afirma que a nova contribuição — chamada de “Cide-Bets” — pode resultar em uma arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano, com base em estimativas do BC (Banco Central). Os recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco no combate ao crime organizado e no fortalecimento do sistema prisional. O relator sustenta que a medida cria uma fonte adicional de financiamento para a segurança pública, sem reduzir dotações já existentes.
Aplicação da proposta na prática
Representantes do setor criticam a proposta e afirmam que a cobrança pode estimular a migração para o mercado ilegal. Segundo as empresas, ao aplicar a alíquota de 15% sobre os depósitos feitos em operadoras licenciadas, o valor efetivamente disponível para aposta é reduzido — um aporte de R$ 100, por exemplo, passaria a render R$ 85. No mercado clandestino, afirmam, o mesmo valor continua sendo utilizado integralmente, o que ampliaria a vantagem competitiva das plataformas irregulares.
Hoje, estimativas indicam que cerca de 51% do mercado de apostas já opere na ilegalidade. Para representantes as empresas, a criação da “Cide-bets” ampliaria esse percentual.
Senado avança em proibir publicidade de bets
O avanço da Cide ocorre em paralelo a outra outro projeto em tramitação no Senado que também tem impacto sobre as bets. Na última 4ª feira (4.fev.2026), a Comissão de Ciência, Tecnologia do Senado aprovou o PL 3.563 de 2024. A proposta proíbe publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos on-line, além de vetar bets ligadas a resultados eleitorais.
O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A relatoria aponta riscos de influência no comportamento do eleitor, interferência externa e desinformação. As multas previstas variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil.
Ao Poder360, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deve ter cautela antes de avançar com propostas que proíbem a publicidade de apostas esportivas no Brasil. A declaração foi dada depois de um projeto que veta a propaganda do setor avançar no Senado. “A gente tem que ir com muita prudência nisso”, declarou.
Já o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) afirmou que restrições amplas à publicidade no setor de apostas on-line também podem contribuir para o fortalecimento do mercado ilegal. Defendeu ainda a comunicação publicitária permite que consumidores identifiquem plataformas que operam de forma regular, sob fiscalização do Estado, e diferenciem essas empresas de operadores que atuam fora da legalidade.
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