O líder da bancada do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), protocolou, nesta 3ª feira (14.abr.2026), o PL 1808/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o país. A proposta também revoga trechos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que estruturam o marco legal das apostas esportivas e jogos on-line no Brasil.
A apresentação do projeto foi tomada em contexto de declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema. Em entrevista ao ICL Notícias, em 8 de abril, o chefe do Executivo afirmou que, se depender dele, as empresas de apostas seriam fechadas.
“Se as bets causam o mal que a gente acha que causa, por que a gente não acaba com as bets? Ou regula para que não tenha tantas bets no Brasil e você possa ter algumas, se é que tem alguma serventia”, disse.
Lula também afirmou que a população está “gastando dinheiro” para “enriquecer” as empresas de aposta. Segundo ele, o governo discute o tema, mas a decisão envolve também o Congresso.
O QUE PREVÊ O PROJETO
O projeto quer a proibição de todas as atividades relacionadas às apostas de quota fixa, incluindo operação das plataformas, divulgação, publicidade, intermediação e processamento de transações financeiras. A medida vale para ambientes físicos e digitais e inclui empresas sediadas no exterior que atuam junto ao público brasileiro.
A proibição alcança pessoas físicas e jurídicas, além de plataformas digitais, redes sociais, mecanismos de busca, aplicativos, serviços de hospedagem, instituições financeiras e fintechs. O texto também veda publicidade, patrocínio esportivo, marketing de influência, programas de afiliação, bônus promocionais, apostas gratuitas, códigos promocionais e outras formas de comunicação comercial ligadas às bets.
Na justificativa, Uczai afirma que a medida busca proteger a população nos campos social, sanitário e econômico. “A proteção da sociedade brasileira, da economia popular e da dignidade material das famílias exige a proibição das bets no Brasil”, disse.
Segundo o deputado, a experiência recente mostra que as apostas deixaram de ser apresentadas como entretenimento digital e passaram a atuar como mecanismo de captura da renda popular. Ele cita aumento do endividamento das famílias, impactos no varejo, pressão sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) e desvio de recursos do consumo para plataformas digitais.
O projeto determina que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em articulação com a autoridade federal designada pelo governo, adote medidas para impedir o funcionamento de sites, aplicativos e serviços ligados às apostas proibidas. As ações incluem bloqueio de domínios, URLs, IPs e DNS, remoção de aplicativos de lojas digitais, desindexação em buscadores e interrupção de hospedagem e monetização.
REGULAMENTAÇÃO NO SETOR FINANCEIRO
No setor financeiro, bancos e empresas de pagamento deverão bloquear, recusar ou interromper transações relacionadas às apostas. O texto projeta a regulamentação pelo Banco Central e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil deverão criar canais para denúncias, remover conteúdos de promoção de apostas ilegais e publicar relatórios mensais de transparência.
O projeto estabelece sanções administrativas como advertência, multas de R$ 50.000 a R$ 2 bilhões, suspensão de atividades, cassação de licenças e proibição de contratar com o poder público.
A proposta também cria crimes para exploração de plataformas de apostas, promoção remunerada, intermediação financeira e oferta de mecanismos para burlar bloqueios. As penas variam de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa, com agravantes em casos que envolvam pessoas vulneráveis, influenciadores de grande alcance ou organizações criminosas.
O texto garante a livre circulação de conteúdos jornalísticos, científicos, acadêmicos, sanitários e educativos sobre os impactos das apostas, desde que não configurem publicidade comercial.
A reportagem procurou o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito do projeto que propõe a proibição das apostas de quota fixa no Brasil. O órgão não emitiu comunicado até a publicação deste texto.
Em nota enviada ao Poder360, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) considera “um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas”.
Eis a íntegra da nota:
A Associação Nacional de Jogos e Loterias considera um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas.
A regulamentação do setor foi estruturada pelo governo federal com o objetivo de trazer para um ambiente controlado uma atividade que já ocorria de forma não regulada. O modelo estabelece mecanismos de supervisão, transparência e proteção ao consumidor que não estão presentes no mercado ilegal.
Nesse contexto, eventuais medidas que enfraqueçam o ambiente regulado não eliminam a atividade, mas podem incentivar sua migração para plataformas não autorizadas, onde há menor capacidade de monitoramento e proteção ao usuário. O fortalecimento da regulação e dos instrumentos de acompanhamento previstos é o caminho mais adequado para mitigar riscos, inclusive aqueles associados ao comportamento compulsivo, além de ampliar a proteção ao consumidor.
A ANJL reforça seu compromisso com o desenvolvimento responsável do setor e com a construção de um debate público qualificado, baseado em dados e na consolidação dos avanços regulatórios já estabelecidos no país.
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