Geral Câmara iguala pena militar e civil para estupro de vulnerável RealRadioTvBrasil maio 13, 2026 1 min read Projeto altera o Código Penal Militar e incorpora entendimento já adotado pelo STF sobre o tema. Powered by WPeMatico Post Views: 10 Post navigation Previous CCJ aprova projeto que fixa jornada de psicólogos em 30h semanaisNext Gestantes poderão fazer segunda chamada em concursos, aprova Câmara
